Pendência da acção penal - Jurisprudência Portuguesa

I. A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem, como primeiro princípio orientador e estruturante do direito das Crianças e Jovens, o interesse superior...

I - Fora dos quadros da suspensão da instância por força imperativa da lei, pode o juiz ordená-la quando ocorra outro motivo justificado, ou seja, quando entenda que há utilidade ou conveniência...

A pendência de processo crime contra a Ré (empregadora) de um processo laboral – em que o A. (trabalhador) invoca a resolução do contrato de trabalho por alegada justa causa – não constitui, por si...

I – O prazo de prescrição mais longo, previsto no nº 3 do artº 498º do C. Civ., é aplicável também aos responsáveis meramente civis, com base na unidade do sistema jurídico, respondendo a seguradora...

Enquanto a sentença não transita em julgado há que considerar atempadamente formulado o pedido de apoio judiciário pois tem-se por indiscutível a pendência da causa. A concessão desse benefício só...

Visando o apoio judiciário o acesso ao direito e aos tribunais, só fará sentido pedir-se tal benefício na pendência da causa e não já depois de transitada a sentença que condenou o requerente em...

I - O apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa, portanto em função da pendência de uma causa e já não quando a causa já conheceu decisão final definitiva. II - Nada obsta a...

No domínio do processo especial de declaração de falência, parado por insuficiência do activo, mas em que se verifica uma situação de pendência de processo crime contra o legal representante da...

I - Considera-se estar em tempo processual útil o requerimento do arguido em que solicita o benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa total de pagamento da taxa de justiça e custas,...

I - O apoio judiciário pressupõe a pendência da causa; II - Deixou de haver causa pendente se o arguido renunciou ao recurso, requerendo, sem qualquer ressalva, o pagamento da multa e das custas em...