9750443 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9750443
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arrolamento, Bens comuns do casal, Acção de divórcio, Prazo de propositura da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022201
Nr Documento: RP199710169750443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c40138169027710b8025686b0067030eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750443.85
Sumário
I - Na vigência do Código de Processo Civil de 1967, o prazo de 30 dias para propositura da acção aludida no seu artigo 382 n.1 alínea a), sendo um prazo judicial, corre continuamente e o seu termo, mesmo que se verifique durante as férias judiciais, não se transfere para o primeiro dia útil seguinte.