03192/99/A - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 03192/99/A
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Prescrição
Secção: Contencioso Administrativo - 1.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3395993f091206c3802572d400393609
Sumário
No caso de estar em causa, em execução de julgado, o pagamento de quantias que deviam ser pagas em momentos determinados, entre os actos praticados e operações matérias necessárias para a plena reintegração da ordem jurídica violada inclui-se o pagamento de juros de mora. O facto de não constar do acórdão anulatório condenação da Administração a pagar juros de mora, não obsta a que seja imposto o seu pagamento em processo de execução de julgado. Não há lei que conceda qualquer isenção de juros de mora, quanto a dívidas do estado a funcionários seus, por atraso no pagamento de vencimentos diuturnidades ou outros abonos, sendo tais juros devidos de acordo com os princípios e regras gerais. Nos termos do artigo 310.º, al. d) e 306.º, do Código Civil, os juros de mora prescrevam no prazo de cinco anos a partir da exigibilidade da respectiva obrigação e tratando-se de obrigação com prazo certo, a partir do momento em que se verificou o incumprimento.
Texto
- Não acompanho a fundamentação do córdão por entender que a prescrição do direito a juros de mora só se inicia quando é possível a liquidação desses mesmos jyros de mora - cfr. art. 306.º, n.ºs 1 e 4 do CC - o que só acontece após a prolação da decisão anulatória do acto que negou o direito à quantia em dívida e reclamada judicialmente.)