11/23.8YREVR - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo
Processo: 11/23.8YREVR
Acórdão
Descritores: Delegação da execução de sentença penal portuguesa no estrangeiro, Desnecessidade de consentimento do condenado
Votação: Unanimidade
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaMaria Margarida Bacelar
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/e38992cf9bfb8575802589d700307f35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2023:11.23.8YREVR.86
Sumário
O processo para delegação da execução de sentenças penais portuguesas no estrangeiro, que se integra no âmbito da cooperação internacional em matéria penal, encontra suporte legal na Lei n.º nº 144/99 de 31 de agosto – concretamente nos seus artigos 104º a 109º – e pode ocorrer, designadamente, para execução de uma sentença penal condenatória proferida por um tribunal português no país de origem do condenado no qual o mesmo se encontre a residir. Verificando-se que o Ministério Público tem legitimidade para promover o procedimento, nos termos previstos no artigo 107º, nº 3 da Lei nº 144/99 de 31 de agosto, que a situação em causa se subsume às alíneas a), c), d) e f) do nº 1 do artigo 104º da mesma lei, e considerando que tais alíneas são totalmente autónomas, devendo ser aplicadas em alternatividade, não se exigindo em nenhuma delas o consentimento do condenado, nada obsta a que se decrete a admissibilidade de delegação da execução da sentença penal portuguesa no Estado do qual o condenado é nacional e no qual se encontra a residir
Texto
Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I - Relatório. Nos presentes autos, veio o Ministério Público junto deste Tribunal da Relação, nos termos do disposto nos artigos 104º e 107º ambos da Lei nº 144/99 de 31 de agosto, requerer o deferimento do pedido de delegação da execução, na República Federativa do Brasil, do acórdão proferido no Processo Comum Coletivo registado sob o n.º 164/18.7…, do Tribunal Judicial da Comarca de … – Juízo Central Criminal de … – juiz …, para cumprimento da pena de prisão imposta em tal processo. Instruiu o pedido com: Despacho de Sua Excelência a Sr.ª Procuradora Geral da República que declarou admissível o pedido de delegação na República Federativa do Brasil da execução da sentença proferida no âmbito do Processo Comum Coletivo registado sob o n.º 164/18.7…, do Tribunal Judicial da Comarca de … – Juízo Central Criminal de … – juiz … Certidão extraída dos mesmos autos para, em obediência ao princípio da reciprocidade, solicitar a delegação da execução de decisão de Portugal na República Federativa do Brasil, para cumprimento da pena de prisão imposta ao cidadão de nacionalidade brasileira AA. Certidão do acórdão condenatório. No requerimento inicial foi solicitada pelo Ministério Público e determinada, por despacho datado de 30.01.2023, a expedição de carta rogatória dirigida à Justiça do Brasil para obtenção do consentimento do condenado, por se ter considerado tal consentimento necessário para o deferimento do pedido de delegação da execução da sentença no estrangeiro, de acordo com o disposto na alínea e) do nº 1 do artigo 104º, Lei nº 144/99 de 31 de agosto. Expedida tal carta rogatória para obtenção de consentimento do condenado, veio a mesma a ser devolvida sem o cumprimento adequado, o que determinou a prolação de despacho, datado de 31.05.2023, determinando a sua reexpedição, diligência que acabaria por se não concretizar em cumprimento do despacho proferido em 02.06.2023, em virtude de aí se ter concluído não ser exigível, na presente situação, o consentimento do condenado para o deferimento do pedido de delegação da execução da sentença no estrangeiro. Colhidos os vistos legais, realizou-se a conferência. Cumpre apreciar e decidir, sendo este Tribunal competente para o efeito, nos termos do disposto no artigo 107º nº 3 da Lei nº 144/99. Não se verificam nulidades, exceções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito dos autos. Fundamentação. II.I Delimitação do objeto do recurso. No presente recurso é apenas uma a questão a apreciar e a decidir, qual seja a de determinar se se encontram preenchidos o requisitos legais para que se defira o pedido de delegação da execução na República Federativa do Brasil do acórdão proferido no Processo Comum Coletivo registado sob o n.º 164/18.7…, do Tribunal Judicial da Comarca de … – Juízo Central Criminal de … – juiz …, com vista ao cumprimento da pena de prisão imposta em tal processo. II.II - Apreciação do mérito do recurso. Dos diversos documentos constantes dos autos com os quais se encontra instruído o requerimento inicial, decorre demonstrado o seguinte: 1. No âmbito do Processo Comum Coletivo, registados sob o n.º 164/18.7…, do Tribunal Judicial da Comarca de … – Juízo Central Criminal de … – juiz …, AA, filho de BB e de CC, nascido a … 1979, natural do Brasil e residente na Rua …, Brasil, foi condenado por acórdão, transitado em julgado em 15 de Junho de 2022, na pena única de cinco anos e quatro meses de prisão, pela prática dos seguintes crimes: Um crime de perseguição agravada, p. e p. pelos artigos 154°-A e 155° n.°1 alíneas a) e c) do CP, na pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão; Um crime de perseguição agravada, p. e p. pelos artigos 154°-A e 155° n.°1 alíneas a) e c) do CP, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; Um crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos 180° n.º 1, 184° e 132° n°2 al. l) do CP, na pena de 3 (três) meses de prisão; Um crime de injúria agravada, p. e p. pelos artigos 181° n.°1, 184° e 132° n.°2 al. l) do CP, na pena de 2 (dois) meses de prisão; Um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153° n.°1 e 155° n.°1 alíneas a) e c) do CP, na pena de 4 (quatro) meses de prisão; Um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153° n.°1 e 155° n.°1 alíneas a) e c) do CP, na pena de 4 (quatro) meses de prisão; Um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153° n.°1 e 155° n.°1 alíneas a) e c) do CP, na pena de 4 (quatro) meses de prisão; Um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153° n.°1 e 155° n.°1 alíneas a) e c) do CP, na pena de 4 (quatro) meses de prisão; um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153° n.°1 e 155° n.°1 alíneas a) e c) do CP, na pena de 4 (quatro) meses de prisão; um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153° n.°1 e 155° n.°1 alíneas a) e c) do CP, na pena de 4 (quatro) meses de prisão; um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153° n.°1 e 155° n.°1 alíneas a) e c) do CP, na pena de 4 (quatro) meses de prisão; Em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, foi o arguido condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão. A referida pena não se encontra extinta por efeito da prescrição. No âmbito dos referidos autos o condenado não sofreu privação de liberdade. O condenado é cidadão nacional da República Federativa do Brasil, onde nasceu. O condenado reside na República Federativa do Brasil, concretamente na Rua …, …, …, Brasil. O cumprimento da pena na República Federativa do Brasil, onde reside e tem a sua família, permitir-lhe-á uma melhor reinserção social. O condenado, sendo de nacionalidade brasileira, não pode ser extraditado. (1) A transmissão à República Federativa do Brasil do pedido de delegação de execução da pena que ao predito cidadão foi imposta no Processo n.º 164/18.7… foi considerada admissível por despacho de S.ª Ex.ª a Procuradora Geral da República, proferido no exercício das competências que lhe foram delegadas pela alínea c) do Despacho n° 4564/2022, de 8 de Abril de 2022, publicado no Diário da República, n° 77, 2ª Série, de 20 de Abril de 2022. O processo para delegação da execução de sentenças penais portuguesas no estrangeiro, que se integra no âmbito da cooperação internacional em matéria penal, encontra suporte legal na Lei n.º nº 144/99 de 31 de agosto – concretamente nos seus artigos 104º a 109º – e pode ocorrer, designadamente, para execução de uma sentença penal condenatória proferida por um tribunal português no país de origem do condenado no qual o mesmo se encontre a residir, tal como sucede na situação dos autos. Na situação vertente, solicitou o Ministério Público junto deste Tribunal o deferimento do pedido de delegação da execução no estrangeiro do acórdão proferido no Processo Comum Coletivo registado sob o n.º 164/18.7…, do Tribunal Judicial da Comarca de … – Juízo Central Criminal de … – juiz …, para cumprimento no Brasil da pena de prisão imposta em tal processo. As condições da delegação encontram-se estabelecidas no artigo 4º da lei n.º 144/99 de 31 de agosto, que estabelece: “Artigo 104.º Condições da delegação 1 - Pode ser delegada num Estado estrangeiro a execução de uma sentença penal portuguesa quando, para além das condições gerais previstas neste diploma: O condenado for nacional desse Estado, ou de um terceiro Estado ou apátrida e tenha residência habitual naquele Estado; O condenado for português, desde que resida habitualmente no Estado estrangeiro; Não for possível ou não se julgar aconselhável obter a extradição para cumprimento da sentença portuguesa; Existirem razões para crer que a delegação permitirá melhor reinserção social do condenado; O condenado, tratando-se de reação criminal privativa da liberdade, informado das consequências da execução no estrangeiro, der o seu consentimento; A duração da pena ou medida de segurança impostas na sentença não for inferior a um ano ou, tratando-se de pena pecuniária, o seu montante não for inferior a quantia equivalente a 30 unidades de conta processual, podendo, no entanto, mediante acordo com o Estado estrangeiro, dispensar-se esta condição em casos especiais, designadamente em função do estado de saúde do condenado ou de outras razões de ordem familiar ou profissional. 2 - Verificadas as condições do número anterior, a delegação é ainda admissível se o condenado estiver a cumprir reação criminal privativa da liberdade no Estado estrangeiro por facto distinto dos que motivaram a condenação em Portugal. 3 - A execução no estrangeiro de sentença portuguesa que impõe reação criminal privativa de liberdade é também admissível, ainda que não se verifiquem as condições das alíneas d) e e) do n.º 1, quando o condenado se encontrar no território do Estado estrangeiro e a extradição não for possível ou for negada, pelos factos constantes da sentença. 4 - O disposto no número anterior pode também aplicar-se, sempre que as circunstâncias do caso o aconselhem, mediante acordo com o Estado estrangeiro, quando houver lugar à aplicação de pena acessória de expulsão. 5 - A delegação está subordinada à condição de não agravação, no Estado estrangeiro, da reação imposta na sentença portuguesa. Por seu turno, o artigo 107º do mesmo diploma legal regula nos seguintes termos o processo de delegação: “Artigo 107.º Processo da delegação 1 - O pedido de delegação da execução de sentença num Estado estrangeiro é formulado ao Ministro da Justiça pelo Procurador-Geral da República, a pedido daquele Estado, por iniciativa do Ministério Público, ou a requerimento do condenado, do assistente ou da parte civil, neste último caso circunscrito à execução da indemnização civil constante da sentença. 2 - O Ministro da Justiça decide no prazo de 15 dias. 3 - Se o Ministro da Justiça o considerar admissível, o pedido é transmitido de imediato, pela Procuradoria-Geral da República, ao Ministério Público junto do tribunal da Relação, para que promova o respetivo procedimento. 4 - Quando for necessário o consentimento do condenado, deve o mesmo ser prestado perante aquele tribunal, salvo se ele se encontrar no estrangeiro, caso em que pode ser prestado perante uma autoridade consular portuguesa ou perante uma autoridade judiciária estrangeira. 5 - Se o condenado se encontrar em Portugal, o Ministério Público requer a sua notificação para, em 10 dias, dizer o que tiver por conveniente, quando não for ele a deduzir o pedido. 6 - A falta de resposta do condenado equivale a concordância com o pedido, disso devendo ser advertido no acto da notificação. 7 - Para os efeitos dos n.os 4 e 6, é expedida carta rogatória à autoridade estrangeira ou enviado ofício à autoridade consular portuguesa, fixando-se, em ambos os casos, prazo para o seu cumprimento. 8 - O tribunal da Relação procede às diligências que reputar necessárias para a decisão, incluindo, para o efeito, a apresentação do processo da condenação, se este não lhe tiver sido já remetido.” Na situação em análise, analisada a factualidade acima explicitada, constatamos que se encontram verificadas as condições estabelecidas pelas alíneas a), c) d) e f) do nº 1 do artigo 104º da Lei nº 144/99, de 31 de agosto, pois que: O condenado tem nacionalidade brasileira e reside habitualmente no Brasil (alínea a)); Sendo brasileiro e não extraditando o Brasil os seus cidadãos, não é possível obter a sua extradição para cumprimento da sentença portuguesa (alínea c); O cumprimento da pena na República Federativa do Brasil, onde reside e tem a sua família, permitirá uma melhor reinserção social do condenado; (alínea d)) A duração da pena imposta na sentença não é inferior a um ano, computando-se em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão. (alínea f)). Verificando-se, assim, que o Ministério Público tem legitimidade para promover o presente procedimento, nos termos previstos no artigo 107º, 3 da Lei nº 144/99 de 31 de agosto, que a situação dos autos se subsume às alíneas a), c), d) e f) do nº 1 do artigo 104º da mesma lei e considerando que tais alíneas são totalmente autónomas, devendo ser aplicadas em alternatividade, não se exigindo em nenhuma delas o consentimento do condenado, nada obsta a que se decrete a admissibilidade de delegação da execução da sentença solicitada no requerimento inicial. Nesta conformidade, considerando a matéria de facto acima referida e, bem assim, os fundamentos de direito explicitados, somos a concluir encontrarem-se verificados todos os pressupostos de que depende a delegação da execução na República Federativa do Brasil da sentença penal condenatória portuguesa, concretamente do acórdão proferido no processo comum coletivo, registado sob o n.º 164/18.7…, do Tribunal Judicial da Comarca de … – Juízo Central Criminal de … – juiz …, devidamente transitado em julgado, que condenou o cidadão brasileiro na pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão, nos termos solicitados, pelo que cumpre deferir o pedido. Nos termos do nº 5 do artigo 104º da Lei nº 144/99, de 31 de agosto, a delegação fica condicionada à não agravação pelo Estado executor da sanção imposta na sentença cuja execução se delega. Dispositivo. Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em deferir o pedido apresentado pelo Ministério Público e, consequentemente, em declarar a admissibilidade da delegação da execução na República Federativa do Brasil da sentença penal condenatória portuguesa, concretamente do acórdão proferido no processo comum coletivo, registado sob o n.º 164/18.7…, do Tribunal Judicial da Comarca de … – Juízo Central Criminal de … – juiz…, devidamente transitado em julgado, que condenou o cidadão brasileiro na pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão, sob a condição do não agravamento da sanção pelo Estado delegado. Sem custas. (Processado em computador pela relatora e revisto integralmente pelas signatárias) Évora, 6 de junho de 2023 Maria Clara Figueiredo Fernanda Palma Maria Margarida Bacelar 1 A Constituição da República Federativa do Brasil proíbe a extradição de cidadãos brasileiros exceto, em certos casos, dos naturalizados, prescrevendo o seu artigo no artigo 5º, LI, que: “Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.”