0837/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0837/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10764
Nr Documento: SA1200909090837
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5aaa8387116d106280257633004ac55aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0837.09.1B
Sumário
A questão da inconstitucionalidade da norma do nº 1 do art. 24º do DL 503/99 que foi interpretada como contendo uma regra de caducidade do direito de pedir e obter revisão da situação de pessoa acidentada em serviço, apresenta-se como vindo, previsivelmente, a ser suscitada em repetidas aplicações, pelo que é de relevância jurídica e a pacificação certeza e determinabilidade da interpretação desta norma configura interesse social fundamental, de modo que estão preenchidos os requisitos de admissão do recurso excepcional de revista do artigo 150.º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A…, intentou no TAF do Porto Acção Administrativa Comum, contra o Ministério da Administração Interna, pedindo a fixação da incapacidade reportada à data do acidente em serviço a partir da sua submissão a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações ou, se assim não se entendesse, a que fosse avaliada a recidiva e estabelecido o nexo de causalidade entre esta e o acidente em serviço, alegando para tanto que a norma constante do art. 24º, nº 1 do DL nº 503/99, de 20/11, no entendimento efectuado pela Administração é inconstitucional. Por sentença de 13/01/2009, o TAF do Porto julgou a acção improcedente e absolveu o Ministério da Administração Interna do pedido. O Requerente interpôs recurso jurisdicional para o TCA Norte que, por Acórdão de 23/04/2009, confirmou a sentença recorrida. Deste Acórdão o Requerente pede a admissão do recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 150º n.º 1 do CPTA, alegando, em suma, para ver alterada a decisão, que: estamos perante um caso de apreciação de incapacidade de que ficou a padecer em virtude do acidente em serviço que sofreu, não sendo de aplicar o art. 24º, do DL 503/99 nestas circunstancias; aquando do acidente foi declarado curado sem desvalorização, não tendo sido então submetido a Junta Médica que estabelecesse o grau de IPP, pelo que entende estarmos perante um caso de fixação de incapacidade, donde, não ser de aplicar o art° 24° do DL 503/99. ainda que assim não fosse e a situação houvesse de subsumir-se a um caso de recidiva não podia, contrariamente à decisão recorrida, aplicar-se a regra de caducidade por ser inconstitucional semelhante interpretação, com e violadora do art. 59º, nº 1, alínea f) da CRP. requer ainda que se efectue um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça. No sentido de demonstrar a inconstitucionalidade, alegou em síntese: A entender-se que se tratar de uma situação de recidiva, o art. 24°, do DL 503/99 que prevê um prazo de 10 anos não tem subjacente qualquer fundamento racional e contraria em absoluto o disposto no art. 59º, nº 1, alínea f) da Constituição da República Portuguesa. Não é constitucionalmente aceitável, que o direito infraconstitucional venha fragilizar a posição jurídica do sinistrado em acidente de trabalho, inviabilizando a obtenção do ressarcimento justo e adequado por danos futuros que - causalmente ligados ao sinistro - sejam supervenientes em relação à data fixada na norma legal, inviabilizando a obtenção do ressarcimento justo e adequado por danos futuros. Aliás, uma questão idêntica foi apreciada pelo Tribunal Constitucional e foi decidido pela inconstitucionalidade, por violação do direito do trabalhador à justa reparação, consagrado no art. 59º nº 1 alínea f) da CRP, (…) interpretada no sentido de consagrar um prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, com fundamento em agravamento superveniente das lesões sofridas; Apesar da situação destes autos não ser coincidente com os casos apreciados e decididos pelo Tribunal Constitucional, o certo é que os argumentos invocados se devem estender a outras situações ou casos, designadamente à situação tratada nos presentes autos. Ora, se por um lado se considerar que o caso dos presentes autos é de fixação de incapacidade, não pode lançar-se mão do art. 24° do DL 503/99, se, por outro lado, se considerar que se trata de recidiva, é indiferente o grau de incapacidade fixado, ainda que de zero por cento, uma vez que a incapacidade zero por cento é susceptível de modificação como qualquer outro grau. Deve ser recusada a da norma constante do nº 1 do art. 24º do DL 503/99 por inconstitucionalidade. O recorrido contra alegou sustentando que não estão preenchidos os requisitos do art. 150º do CPTA para a admissão do recurso. Para o caso de ser admitido considera que a norma constante do art. 24º, nº 1 do DL 503/99, de 20.11, ao limitar ao prazo de 10 anos não padece de inconstitucionalidade. Apreciação. Os Pressupostos do Recurso de Revista. De natureza assumidamente excepcional, o recurso de revista só pode ser admitido quando estejam em causa questões de relevância jurídica ou social fundamental, ou quando a intervenção do STA seja claramente necessária para garantir uma melhor aplicação do Direito. Para fundamentar a admissão, a recorrente invoca de modo genérico a importância jurídica e social fundamental das questões controvertidas nos autos, já que versam sobre direitos dos trabalhadores que tenham sofrido, no exercício das suas funções, de acidente de trabalho tendo ficado afectados de lesão permanente que os limita na sua capacidade de ganho. Não obstante o recorrente não ter efectuado uma indicação conclusiva sobre a verificação dos pressupostos de admissão de um recurso desta natureza tem esta formação entendido e mantém, que o Tribunal procederá, ex officio, à análise e dos pressupostos que garantem a admissão do recurso de revista, servindo-se dos termos concretos do caso e das questões jurídicas sobre as quais é pedida o julgamento do STA. Com vista a analisar se no presente caso tais pressupostos se verificam, haverá que ter presente a decisão recorrida e, naturalmente, o litígio que apreciou e as questões jurídicas essenciais que se suscitam. O Acórdão do TCA entendeu, tal como a sentença, que «… ao acidentado não foi reconhecida qualquer incapacidade permanente, tendo-se conformado com essa decisão, não tendo requerido à CGA, no prazo previsto naquele normativo, a realização de junta médica, para efeitos de verificação de eventual incapacidade permanente resultante do acidente e de avaliação do respectivo grau de desvalorização (…).» Entendeu ainda que o caso dos autos configura uma situação de recidiva e «… tratando-se de uma situação de recidiva a mesma para poder beneficiar desse regime, teria que ter ocorrido dentro do prazo de 10 anos contado da alta (…), a situação de recidiva ocorreu decorridos que estavam mais de 10 anos, mais propriamente mais de 14 anos da data da alta (…) assim não se mostra preenchida a condição … para que seja submetido a junta médica, ainda que a sua situação seja de recidiva.» O recorrente sustenta então que «… ao se considerar que se trata de recidiva, é indiferente o grau de incapacidade fixado, ainda que de zero por cento, uma vez que essa incapacidade é susceptível de modificação como qualquer outro grau e por ser perfeitamente possível em termos clínicos configurar situações de agravamento ou melhoria das lesões após o decurso do referido prazo de 10 anos, e ao não se admitir, nesses casos, a revisão, coarcta-se e diminui-se de forma grave e significativa a possibilidade de adequar o estado clínico do respectivo titular ao direito que lhe assiste. Sobre o art. 24º, nº 2 entendeu o Acórdão do TCA que, “…o reconhecimento da recidiva, determina a reabertura do processo, conferindo um direito à reparação, ora, nos presentes autos, com fundamento na preclusão do prazo de dez anos, limitou-se a impedir que o recorrente pudesse ver a sua situação apreciada e alterada, inviabilizando-lhe a obtenção do ressarcimento justo e adequado por danos futuros que fossem supervenientes em relação à data fixada pela norma do art. 24º. A circunstância de o efeito retirado da norma aplicada pelo Acórdão do TCA ser idêntico ao que foi já considerado inconstitucional em norma legal anterior, em apreciação do Tribunal Constitucional e sobretudo a possibilidade de novas aplicações da mesma norma; atenta a conveniência para a paz social e a certeza e previsibilidade do direito de se estabelecer um parâmetro de interpretação uniforme - sendo que as normas inconstitucionais devem ser desaplicadas por qualquer tribunal - é curial fazer intervir nesta situação o STA para a reapreciação de constitucionalidade ainda que a situação processual seja de molde a não se antever impedimento à intervenção de imediato do Tribunal Constitucional, caso o recurso não fosse admitido. Da perspectiva dos pressupostos do art.º 150.º do CPTA, o certo é que a situação descrita configura de modo suficientemente caracterizado uma questão jurídica relevante, de complexidade superior ao comum e sobretudo susceptível de futura aplicação a um numero indeterminável de casos, isto é, o que tem sido designado como generalização da controvérsia sobre o direito. Devemos assim entender e concluir que assume relevância jurídica e social fundamental, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, a questão de determinar, se com o reconhecimento da recidiva, que determina a reabertura do processo, o prazo de 10 anos plasmado no nº 1 do art. 24º do DL 503/99, de 20.11, é um limite temporal que impede o lesado em acidente de trabalho de ver reapreciada a incapacidade e como tal, ver alterada a sua situação. Decisão: Em conformidade com o exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas, nesta fase. Lisboa, 9 de Setembro de 2009. – Rosendo Dias José (relator) – Maria Angelina Domingues – Santos Botelho.