02B081 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 02B081
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Competência material, Tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00042801
Nr Documento: SJ200202210000812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/768e19b3e877957980256dd600596f92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:02B081.30
Sumário
A jurisdição comum é a competente para conhecer do procedimento cautelar para proibição de realização de um concurso de tiro aos pombos organizado pela Federação Portuguesa de Tiro com Armas de caça e o Clube de caça e pesca de Vila Verde, e contra estas requerida.