040286 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040286
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001859
Nr Documento: SJ199004040402863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7d47d04238f4b48802568fc00394c9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040286.31
Sumário
São inconstitucionais os artigos 29, n. 1 e 31, n. 1, alinea b), da Lei n. 69/79, de 3 de Novembro.