013759 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que fixa, ao abrigo da lei, as regras do primeiro provimento de funcionarios nos novos quadros de um serviço e que pressuponha actos previos de aplicação carece de publicação, sob pena de inexistencia juridica. II - O acto de integração de funcionario em lista nominativa elaborada ao abrigo daquele despacho, ainda não publicado, padece de violação de lei de fundo, por erro de pressuposto de direito.