0017925 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0017925
Acórdão
Descritores: Desistencia da queixa, Crime particular, Abuso de liberdade de imprensa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000311
Nr Documento: RL199111120017925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/366f39b8d013a0e280256803000053b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017925.12
Sumário
A desistencia de queixa ou o seu não exercicio tempestivo relativamente a um dos comparticipantes aproveitam aos restantes, nos casos em que estes não possam ser perseguidos sem queixa.