0017925 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0017925
ACORDAO
Descritores: Desistencia da queixa, Crime particular, Abuso de liberdade de imprensa
Sumário
A desistencia de queixa ou o seu não exercicio tempestivo relativamente a um dos comparticipantes aproveitam aos restantes, nos casos em que estes não possam ser perseguidos sem queixa.
Texto
N
