Quando foi proferido o acórdão 0017925?

O acórdão foi proferido em 12 de novembro de 1991.

Acórdão TRL — Desistencia da queixa, Crime particular

Q: Qual foi a decisão no processo 0017925?

Confirmada a decisão. A desistencia de queixa ou o seu não exercicio tempestivo relativamente a um dos comparticipantes aproveitam aos restantes, nos casos em que estes não possam ser perseguidos sem queixa.

Acórdão

0017925

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de novembro de 1991
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

Desistencia da queixaCrime particularAbuso de liberdade de imprensa

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART114 N2 N3 ART164 ART167 N2.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART19 ART25 N1 ART26 N1 A N2 A ART38 ART53.
CP82 ART113 ART114 N2 N3 ART166 ART167 N1 A ART174.
CPP87 ART51.
CCIV66 ART70 ART484.
CONST82 ART25 N1 ART26 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1972/10/27 IN BMJ N220 PAG113.
AC RC DE 1977/06/22 IN CJ ANOII T3 PAG737.
AC RL DE 1987/03/25 IN CJ ANOXII T2 PAG173.

Sumário

A desistencia de queixa ou o seu não exercicio tempestivo relativamente a um dos comparticipantes aproveitam aos restantes, nos casos em que estes não possam ser perseguidos sem queixa.

Texto integral não disponível

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