076354 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 076354
ACORDAO
Descritores: Alimentos, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010202
Nr Documento: SJ198810200763542
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO V1 PAG219. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CPC V1 PAG156.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3aa1de91e793009802568fc003a7a09
Sumário
I - Carece de legitimidade a mulher que, desacompanhada dos filhos, vem pedir a alteração da prestação alimentícia fixada em favor dela e dos filhos. II - Procedem, pois, os embargos, opostos à acção executiva, pelo executado, por falta de legitimidade da exequente que se apresentou desacompanhada dos filhos também beneficiários da prestação alimentícia.
