9130606 - Tribunal da Relação do Porto

1 - Tendo transitado em julgado a decisão condenatoria e mostrando-se executada a pena e as custas pagas e de mero expediente o despacho do juiz que manda arquivar o processo, e que por isso não atendeu a promoção do Ministerio Publico no sentido de que os autos continuassem a aguardar a remessa pela Direcção- -Geral de Viação da nota de cadastro do arguido anteriormente pedida. 2 - Deve pois ser rejeitado o recurso desse despacho por manifesta improcedencia.

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