086585 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 086585
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Matéria de facto, Matéria de direito, Indemnização ao lesado, Concorrência de culpas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027428
Nr Documento: SJ199505300865852
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG97
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58072b38190e890f802568fc003ac906CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086585.97
Sumário
A culpa enquanto violação dos deveres de cautela e previsão constitui matéria de facto, mas já não, constituindo então matéria de direito, se entronca na violação de uma norma ou disposição regulamentar. Quando não é possível a reparação natural do dano e se permite que a indemnização seja fixada em dinheiro, não se deve esquecer que a indemnização se destina a compensar tão só, monetariamente, o dano sofrido e não a proporcionar ao lesado algum enriquecimento, que seria sempre indevido, do seu património.