037912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 037912
Acórdão
Descritores: Asilo político, Forma de processo, Notificação, Princípio do inquisitório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045805
Nr Documento: SA119961029037912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/006a9f7c9fef6114802568fc0039585fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037912.57
Sumário
A Lei do asilo, Lei 70/93, 29.9, não prevê a notificação ao interessado da forma de processo a usar. Não se lhe veem contudo diminuídas as garantias tanto quanto é alertado para eventual parecer desfavorável ao asilo, só que, em vez de pessoalmente, por afixação do parecer do Comissário Nacional para os Refugiados nesse sentido. Nos termos do art. 56 do C.P.A., a Administração pode afastar-se do pedido, oficiosamente mesmo, ou ampliá-lo até, logo que o interesse público o exija. Não pode porém é inventariar, ou inventar, todas as hipotéticas formas de cobertura jurídica puníveis para o caso do Administrado, sobretudo quando nenhum elemento indiciário tem que aponte uma determinada direcção.