9250563 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9250563
Acórdão
Descritores: Autoria, Comparticipação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004957
Nr Documento: RP199210289250563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1b6c103fabacfd38025686b00663bdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250563.96
Sumário
A comparticipação criminosa só é configurável mediante acordo prévio dos comparticipantes, acordo esse que poderá ser apenas tácito.