0313/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 0313/12
Acórdão
Descritores: Reclamação da conta, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14697
Nr Documento: SA2201210170313
Data de Entrada: 22/03/2012
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70366966655860be80257aa000544462CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0313.12.E6
Sumário
A extinção por inutilidade superveniente da lide da instância reclamação do despacho que não admitiu um recurso jurisdicional apenas se projecta naquela instância, mantendo incólumes as decisões de 1ª instância praticadas no processo onde foi praticado o despacho reclamado. Se a instância de embargos de terceiro terminou por sentença de forma, transitada em julgado, já não pode ser extinta por outro modo, designadamente através da inutilidade da lide. O embargante condenado em custas pela rejeição dos embargos e pelo indeferimento de arguição de nulidades processuais, é responsável por essas custas, apesar da extinção por inutilidade da lide da reclamação do despacho que não admitiu o recurso jurisdicional dessas decisões.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1. A………, devidamente identificado nos autos, interpõe recurso jurisdicional do despacho que indeferiu a reclamação da conta que foi efectuada no processo embargos de terceiro deduzido contra a penhora efectuada no processo de execução fiscal nº 2526200901006622 que corre termos no Serviço de Finanças de Castro Daire. Nas respectivas alegações, conclui o seguinte: Vê-se, pelo of. de fls. 52 junto ao processo de embargos, que o Chefe dos Serviços de Finanças de C. Daire aceitou ter incorrido em erro, informando o TAF, nestes autos, de que revogara o acto de citação do embargante como executado e que já solicitara à CRP o cancelamento da penhora efectuada no urbano 1234, de propriedade do embargante. Pelo que o douto despacho de que ora se apela vem ferido por erro de julgamento e mostra-se incurso na nulidade prevista no art. 668.º - 1. d), com violação do 660.º - 2 do CPC, por não conhecer de todas as questões suscitadas pelo recorrente nos dois requerimentos que a M.ma Juiz ali lhe indeferiu. Na verdade, a única entidade sobre quem recai a obrigação de pagar as custas do processo é a Fazenda Nacional, enquanto exequente, por ter dado causa à inutilidade superveniente da lide, aqui se realçando a mui douta decisão proferida pelo Exmo Conselheiro Presidente deste STA, que assim a declarou, tendo sido com base naquela superveniência que ficaram implícita e corolariamente prejudicadas todas as decisões proferidas pela 1.ª instância. Assim, o entendimento perfilhado pela Mma Juiz no douto despacho ora recorrido viola drasticamente as disposições combinadas nos arts. 287.º - e) e 447.º do CPC, bem como a doutrina do Assento (Ac. Un) n.º 4/77 de 9.11.1977, que se mantém em vigor. Na verdade, tendo aquela decisão transitado, revestindo-se, por isso, da força do caso julgado, mal se compreende que a Mma Juiz não tenha deferido os dois requerimentos de arguição de nulidade em mérito violando o superiormente decidido e fazendo letra morta da lei, designadamente dos citados normativos e do art. 678.º - 2. a), in fine, por decorrência dos mesmos. Não foram deduzidas contra-alegações. O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser dado provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e anulando-se a conta de custas. 2. O despacho recorrido é do seguinte teor: “ Nos presentes autos foi proferida, em primeira instância, decisão de rejeição liminar dos embargos com custas pelo mínimo pelo Embargante. Notificado da rejeição veio o Embargante arguir nulidades, arguição que originou despacho onde se decidiu não se poder conhecer das nulidades e se condenou o Embargante em custas do incidente. O Embargante recorreu das duas referidas decisões, recursos não admitidos, “por intempestivos”. Deste despacho apresentou reclamação nos termos do artigo 688.º do Código de Processo Civil, reclamação que veio a terminar por inutilidade superveniente da lide (entenda-se, porque expressamente referido no despacho, instância da reclamação). Mantém-se, portanto, o decidido na primeira instância e a consequente condenação do Embargante em custas, o que veio a ser plasmado na conta cuja reclamação agora se aprecia. Assim, não pode deferir-se ao reclamado mantendo-se a conta reclamada…” 3. Para melhor compreensão daquilo que está em causa no presente recurso impõe-se primeiramente expor, de forma sucinta, os actos processuais mais relevantes que foram praticados nos embargos, pois só assim se consegue perceber a quem devem ser imputadas as custas derivadas da inutilidade superveniente da lide, tal foi o andamento irregular que o processo teve. Pois bem, os embargos de terceiros tiveram a seguinte sequência processual: Os embargos de terceiro deram entrada nos Serviços de Finanças de Castro Daire em 5/1/2010, tendo o processo sido a autuado no Tribunal em 15/1/2010. Por despacho de 26/1/2010, foi ordenado que se apurasse junto do órgão de execução fiscal se o embargante havia sido citado nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT, uma vez que nos autos se fazia referência que a dívida exequenda era da responsabilidade de ambos os cônjuges. Pelo ofício nº 180 de 1/2/2010, o Chefe do Serviço de Finanças informou que a penhora se tornou definitiva em 8/1/2010, e que nessa data - 1/2/2010 - foi remetida ao embargante carta registada com aviso de recepção para os termos do artigo 239º do CPPT. Por despacho de 22/2/2010 o pedido de embargos à penhora foi rejeitado liminarmente, com fundamento em que, sendo o embargante cônjuge da executada, após citação para a execução tem a posição processual de parte (ainda que acessória) e não de terceiro, pelo que apenas reagir através de oposição à execução, sendo o embargante condenando em custas (doc. de fls. 37 e 38). Por requerimento de 17/3/2010, o embargante pediu a nulidade todo o processado a partir do despacho de 26/1/2010, com fundamento em duas nulidades: (i) o órgão de execução fiscal prestou informação incorrecta à Conservatória de Registo Predial, dizendo que dívida era da responsabilidade de ambos os cônjuges, quando não é, o que originou a conversão em definitivo do registo provisório da penhora; (ii) a citação para os termos do artigo 239º do CPPT não obedeceu às formalidades legais (doc. de fls. 43 a 45) Por ofício de 19/3/2010, os Serviços de Finanças informaram o Tribunal que o acto de citação do embargante foi revogado e que foi solicitado à Conservatória de Registo Predial o cancelamento do registo da penhora (doc. de fls. 52). Por despacho de 25/3/2010 foi indeferido o pedido de nulidade do processado, com fundamento em que, após ter sido proferida a sentença, as nulidades devem ser arguidas no recurso que dele se interpuser, sendo certo que decorreu o prazo de recurso. Condenou-se o embargante no incidente e declarou-se que, em face da decisão tomada, nada havia a ordenar quanto à informação constante do ofício de 19/3/2010, do qual se deu conhecimento ao embargante (cfr. doc. de fls. 53). Esse despacho foi notificado ao embargante através do ofício enviado em 8/4/2010 (doc. de fls. 54). Por requerimento de 21/4/2010, o embargante interpôs recurso para o STA dos despachos de 22/2/2010 e de 25/3/2010 (cfr. doc. de fls. 60). Por despacho de 23/4/2010, os recursos não foram admitidos, com fundamento na intempestividade (cfr. fls. 63). Esse despacho foi notificado ao embargante por ofício de 30/4/2010 (doc. de fls. 75). Por requerimento de 14/5/201, o embargante reclamou para o STA do despachos de não admissão dos recursos, alegando que se verificam as nulidades processuais arguidas e que as mesmas podem ser alegadas em requerimento autónomo e não no recurso (cfr. doc. de fls. 93 a 96). Por despacho de 10/1/2011, emitido nos autos de reclamação, foi ordenado que o reclamante viesse aos autos dizer se mantém interesse na “instância de reclamação”, dada a informação constante de fls. 52 do processo de que a citação foi revogada e de que foi efectuado o pedido e cancelamento da penhora (doc. de fls. 140). Por requerimento de 2/2/2011, o reclamante veio requerer que fosse determinada a extinção a instância por inutilidade superveniente da lide, o que no seu entender já deveria ter ocorrido antes da prolação do despacho reclamado (cfr. do. de fls. 147). Em 7/3/2011, foi emitido pelo Relator o seguinte despacho: “Notificado o reclamante se mantinha interesse nesta instância de reclamação, nos termos constantes da parte final do despacho de fls. 51, veio o mesmo requerer se determinasse nesse sentido (v. fls. 58). Ouvido o Exmo PGA neste Tribunal, nos termos da promoção que antecede, julga-se extinta a instância por inutilidade superveniente lide (art. 287º, alínea e) do CPC). Sem custas” (doc. de fls. 149). Em 12/4/2011, após a junção dos autos de reclamação ao processo de embargos, foi ordenada a remessa do processo à conta (doc. de fls. 156) Foi elaborada a conta de que resultou um saldo de custa a pagar pelo embargante no valor de €571,20. Notificado da conta, o embargante veio “reclamar da conta”, alegando que as custas devem ser imputada à Fazenda Pública, que foi quem deu causa à inutilidade da lide. Sobre esse requerimento, a oficial de justiça emitiu a seguinte informação: “Na reclamação apresentada, não se mostra observado o disposto no nº 3 do art. 31º d CPC. Por outro lado, e mais importante, a Conta encontra-se elaborada de acordo com a decisão constante dos autos. Assim, a meu ver, não há lugar à reforma dos autos”. Por requerimento de 14/6/2011, o embargante solicitou a nulidade da informação da oficial de justiça, alegando que não tem competência funcional para decidir o seu requerimento. Pelo despacho recorrido, a reclamação foi indeferida. O recorrente não concorda com este despacho, invocando que padece de erro de julgamento, porque foi a Fazenda Nacional quem deu causa à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, tal como foi determinado pelo STA, e que enferma de nulidade por omissão de pronúncia, uma vez que não conheceu das questões suscitadas nos dois requerimentos que lhe antecederam. Começando pela nulidade por omissão de pronúncia, deve dizer-se que não acolhe a argumentação do recorrente, porquanto o despacho recorrido pronunciou-se sobre a principal questão que levantou no incidente de reclamação da conta. Veio dizer que a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide decretada no STA na reclamação do despacho de não admissão dos recursos é exclusivamente imputada à Fazenda Pública que anulou o acto de citação e determinou o levantamento da penhora. Ora, o despacho recorrido indeferiu a reclamação da conta por considerar que a instância que foi extinta foi apenas a «instância da reclamação» efectuada nos termos do artigo 668º do CPC e não a dos embargos de terceiros, pelo que se mantém tudo o que foi decidido quanto a custas. Com efeito, ao limitar os efeitos da extinção da instância decretada pelo STA exclusivamente à reclamação, está-se a indicar que os embargos não se extinguiram por inutilidade da lide, e por conseguinte as custas que neles foram fixadas devem-se manter. É verdade que o recorrente, em requerimento autónomo, suscitou a nulidade da informação prestada pela oficial de justiça no sentido de não havido sido cumprido o nº 3 do artigo 31º do Código das Custas Judiciais, ou seja, que o reclamante não havia efectuado o depósito de 50% do valor das custas para que a reclamação possa ser conhecida. Mas, como nenhuma consequência foi extraída dessa informação, atento o despacho recorrido, é irrelevante saber se o oficial tinha ou não competência para emitir uma informação daquele teor. Portanto, também não se pode considerar que houve omissão de pronúncia sobre uma questão que logo ficou prejudicada com o conteúdo da decisão tomada. A questão de fundo consiste em determinar se as custas do processo são da responsabilidade do recorrente. No processo de embargos, o recorrente foi condenado em custas duas vez: (i) no despacho que rejeitou liminarmente os embargos; (ii) no despacho que indeferiu o pedido de nulidade do processado. O embargante interpôs recurso desses despachos, mas o recurso foi indeferido, por intempestividade. Deduzida reclamação do despacho de não admissão do recurso, a reclamação foi extinta por inutilidade superveniente da lide. A divergência do recorrente começa aqui, pois, enquanto a decisão recorrida considera que a extinção da instância apenas se projectou na reclamação, o recorrente entende que essa decisão «julgou implicitamente prejudicadas a decisões proferidas na 1º instância». Mas o recorrente não tem razão, por dois motivos. Em primeiro lugar, a decisão que declarou extinta a instância por inutilidade da lide não deixa margem para dúvidas que apenas se quer referir aos autos de reclamação e não a todo o processo de embargos. Previamente a essa decisão foi determinada a notificação do recorrente para informar se mantinha interesse na “instância de reclamação” e, não havendo oposição da sua parte, o que o STA decidiu foi extinguir a reclamação, isentando de custas o reclamante. Se porventura pretendesse extinguir os embargos, necessariamente teria que condenar quem lhe deu causa, no caso, a Fazenda Pública que revogou o acto de citação e procedeu ao cancelamento da penhora, impossibilitando desse modo o prosseguimento dos embargos. Ora, a extinção da reclamação por inutilidade não tem virtualidade para eliminar do processo os actos anteriormente praticados, nem vinculava o juiz a quo a decretar a extinção da instância embargos pelo mesmo motivo. Em segundo lugar, a instância dos embargos não havia sido extinta oficiosamente, porque a mesma já estava extinta pelo julgamento. No despacho que indeferiu as nulidades processuais arguidas pelo recorrente, que não eram sequer nulidades do processo embargos, mas da execução, o juiz tomou conhecimento da informação de fls. 52 do órgão de execução fiscal a dizer que havia revogado o acto de citação do embargante e pedido o cancelamento da penhora, mas nada ordenou, porque considerou que a decisão de rejeição liminar já havia transitado em julgado. Ou seja, o juiz tomou conhecimento daquela informação, mas entendeu que, tendo a instância terminado por uma sentença de forma, que naquela data já havia transitado em julgado, já não a podia extinguir por outro modo, designadamente através da inutilidade da lide. Efectivamente, na sequência dos actos processuais acima elencados, vê-se que a decisão que rejeitou aos embargos foi tomada em 22/2/2010 e notificada ao embargante em 1/3/2010, pelo que, quando foi comunicado ao Tribunal que o acto citação foi revogado, não só estava esgotado o poder jurisdicional do juiz, como já havia decorrido o prazo de recurso, mesmo considerando o disposto no nº 5 do artigo 145º do CPC. De modo que foi correcta a posição que se tomou nessa data em não declarar extinta a instância de uma causa já extinta por outro motivo. É certo que o recorrente interpôs recurso do despacho que rejeitou os embargos e do despacho que indeferiu a arguição das nulidades, embora nada dizendo quanto facto de não se ter extraído quaisquer consequências jurídicas da revogação da citação e do cancelamento da penhora. Mas, porque tais recursos estavam claramente fora de prazo, foram e bem indeferidos. Sintomático disso é o facto de na reclamação que efectuou do despacho que não admitiu os recursos nem sequer uma linha ter escrito sobre se estava ou não em tempo de recorrer. Só por esse facto certamente que a reclamação seria de indeferir, com custas pelo incidente, não fora a extinção da reclamação por inutilidade, o que nessa parte favoreceu o recorrente. Acontece que, ao extinguir-se a reclamação por inutilidade da sua apreciação, deixou de se poder conhecer superiormente se os recursos foram ou não tempestivamente interpostos, pelo que se manteve incólume o despacho que os não admitiu, fazendo com que os despachos recorridos logo transitassem em julgado. Em rigor, há muito que tais despachos haviam transitado em julgado, pois a questão da intempestividade dos recursos, em que se baseou o despacho que os não admitiu, nem sequer foi posta em causa na reclamação que se fez desse despacho. E se o recorrente não atacou o despacho de não admissão naquilo em que ele se baseou, mas em circunstâncias que lhe eram alheias, naturalmente que se formou caso julgado formal quanto à questão da tempestividade dos recursos e consequentemente tornaram-se definitivos os despachos recorridos. Em suma: mantêm-se os despachos de indeferimento in limine da petição de embargos e das nulidades arguição, com a condenação em custas neles determinada. 4. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso e em manter o despacho recorrido. Custas pelo recorrente. Lisboa, 17 de Outubro de 2012. – Lino Ribeiro (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.