034593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 034593
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Acto administrativo definitivo e executório, Notificação, Acto confirmativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042024
Nr Documento: SA119940712034593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cabe82cd12389a0802568fc00391fc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034593.8E
Sumário
Por imperativo do n. 3 do artigo 268 da C.R., os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei. Notificado nos termos do art. 30 da LPTA ou executado por forma a permitir a sua impugnação contenciosa, o acto adquire eficácia e por si autoritária e unilateralmente define a situação do interessado. Só em relação a acto eficaz nestes termos se pode suscitar o problema da confirmatividade de posterior acto administrativo objecto de impugnação contenciosa - artigo 55 da LPTA - por só então o acto confirmativo nada inovar na ordem jurídica. A impugnação contenciosa de acto confirmativo conduz à rejeição do recurso.