002807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002807
Acórdão
Descritores: Imposto para o serviço de incendios, Acto tributario, Duplicação de colecta, Retroactividade da lei fiscal, Inconstitucionalidade material
Recorrente: The Northern Assurance Company Ltd
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005887
Nr Documento: SA219861015002807
Data de Entrada: 23/03/1984
Aditamento: A retroactividade das leis fiscais não viola, em principio, a Constituição da Republica.
Áreas Temáticas: DIR FISC - INCENDIO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b103cc14aef9f94802568fc00384e56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:002807.5C
Sumário
Constituem impostos diferentes os exigidos a sombra do art. 708 do CA ou sob o regime do art. 5 da Lei 10/79, de 20-3, e legislação subsequente. Dai que não ocorra duplicação da colecta quando exigidos ambos relativamente ao mesmo periodo e a mesma seguradora.