0051931 - Tribunal da Relação de Lisboa

A extensão de competência do art. 60 da LOTJ (Lei 38/87, de 23/12) aplica-se aos tribunais de família com os juízos existentes. O n. 3 do art. 55 do DL 214/88, de 17/06 deve interpretar- -se como se referindo à competência dos tribunais ou juízos que há-de transitar para os a instalar.