083516 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 083516
Acórdão
Descritores: Macau, Enfiteuse, Domínio útil, Usucapião
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019155
Nr Documento: SJ199305060835162
Indicações Eventuais: M CAETANO MAN DIR ADM VII 1ED PAG978. P LIMA BMJ N66 PAG5.
M RODRIGUES RODR POSSE 1940 PAG111. ASCENÇ REAIS 5ED PAG641.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a7682478e99cf49802568fc003a51efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083516.88
Sumário
O domínio útil de um prédio sito em Macau é susceptível de ser adquirido por usucapião, susceptibilidade que se verifica a partir do momento em que se prove (através ou do título de concessão de aforamento ou de uma inscrição: a do domínio directo a favor do Estado ou a do domínio útil a favor de particular), que o mesmo passou ao regime estabelecido no artigo 5 da Lei n. 6-m/80, de 5 de Julho - Lei das Terras - Macau. A posse do domínio útil traduz-se na exploração do prédio (corpus) e no pagamento do foro (animus); e do Domínio directo traduz-se no recebimento do foro (corpus e animus). A simples exploração de um prédio sem o pagamento do foro prova não a posse do domínio útil mas a do domínio pleno, que leva à aquisição do direito de propriedade por usucapião. O Autor não adquiriu por usucapião o domínio útil do prédio em causa, por ter exercido posse em termos de domínio pleno.