Quem foi o relator do acórdão 448/19.7T8PNF.P1.S1?

O relator foi Fernando Bptista, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 448/19.7T8PNF.P1.S1?

O acórdão foi proferido em 13 de abril de 2021.

448/19.7T8PNF.P1.S1

Sumário

I. O dano biológico vem sendo entendido como um dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoa e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais. II. Tal dano biológico tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como pode ser compensado a título de dano moral – embora haja quem o veja como um tertium genus – , dependendo da situação concreta sob análise, a qual terá de ser apreciada casuisticamente. III. Porém, independentemente da forma como seja visto ou classificado, este dano é sempre ressarcível e como dano autónomo, indemnizável em si mesmo, independentemente de se verificarem consequências para o lesado em termos de diminuição de proventos. IV. Na determinação do seu quantum indemnizatório, ter-se-ão em consideração os critérios jurisprudenciais vigentes e aplicáveis a situações semelhantes, face ao que dispõe o art. 8°, n° 3, do CC, fazendo-se a comparação do caso concreto com situações análogas equacionadas noutras decisões judiciais, não se perdendo de vista a sua evolução e adaptação às especificidades do caso concreto. V. Não sendo possível avaliar o valor exacto do dano biológico, ter-se-á de ser recorrer à equidade, nos termos do artigo 566 º n.º 3 do CC. E não tendo o nosso legislador definido o conceito de equidade, a sua densificação fica a cargo dos aplicadores do Direito. VI. Na determinação dos montantes indemnizatórios aos lesados em acidentes de viação, os tribunais não estão obrigados a aplicar as tabelas contidas na º Portaria nº 377/2008, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho, ali apenas se estabelecendo padrões mínimos, a cumprir pelas seguradoras, na apresentação aos lesados de propostas sérias e razoáveis de regularização dos sinistros, indemnizando o dano corporal. VII. O valor da reparação do dano moral deve ser proporcional à gravidade do dano, devendo ter-se em conta, na sua fixação, todas as regras de boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida e aos padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência.

Texto

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível. I – RELATÓRIO AA, residente na Rua …….., ………, intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Companhia de Seguros Ageas, S.A., com sede na Rua …………., pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia global de € 100.695,30, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento, bem como todas as despesas que tiver de realizar com tratamentos médicos/clínicos às lesões sofridas no acidente, bem como todos os restantes danos daí advenientes, a liquidar em execução de sentença. Alegou, para tanto, e em síntese, que foi interveniente num acidente de viação, que se ficou a dever a culpa exclusiva do condutor segurado da R., pelo que esta é responsável pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que lhe advieram do aludido acidente. Contestou a R., alegando, em suma, que assume a responsabilidade pelo sinistro, questionando, porém, os danos peticionados. O A. deduziu articulado superveniente e peticionou a redução do pedido, conforme consta de fls. 209 e ss., o que mereceu o despacho de 03.02.2020, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. Realizou-se a audiência prévia, tendo sido proferido despacho saneador, que fixou o objecto do litígio (consistente no direito do A. à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de acidente de viação) e os temas da prova, conforme consta de fls. 220 e 221. Realizou-se a audiência de julgamento, tendo sido proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou da R. a pagar ao A.: a) A título de dano pela perda da capacidade de ganho e pelos esforços acrescidos, a quantia global de € 19.000,00 (dezanove mil euros), acrescida de juros de mora à taxa de 4% ao ano, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento; b) A título de danos não patrimoniais, a quantia global de € 10.000,00 (dez mil euros), acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da sentença, até efectivo e integral pagamento, absolvendo-a do restante pedido. Inconformado, apelou o A., vindo a Relação ……… a proferir Acórdão onde julgou a apelação parcialmente procedente, condenando “a apelada a pagar ao apelante a quantia de € 30,000,00, a título de indemnização pela perda da capacidade de ganho e pelos esforços acrescidos, e € 25.0000,00 a título de danos não patrimoniais, quantias a que acrescem juros nos termos fixados na sentença recorrida, que, no mais, se mantém.”. Agora, por sua vez, inconformada, vem a Ré AGEAS PORTUGAL – Companhia de Seguros, S.A., interpor recurso de revista, apresentando alegações que remata com as seguintes CONCLUSÕES 1. O dano biológico sofrido pelo autor deverá ser compensado como dano patrimonial e não como uma categoria diferente, um tertium genus como parece entender-se no Douto Acórdão recorrido. 2. Enquanto dano patrimonial, o dano sofrido pelo autor terá de ser calculado tendo em conta a situação deste à data do acidente, nos termos do disposto no artº 552º do Código Civil. 3. Em consequência, o dano patrimonial deve ser calculado de acordo com as tabelas financeiras coadjuvantes e orientadoras, tendo em conta os parâmetros constantes do elenco dos factos provados (que aqui se dão por reproduzidos por brevidade), nomeadamente o salário que o autor auferia à data do acidente de 599,45€ (facto provado nº 16). 4. Ainda que considerando a esperança de vida do autor e não o limite da sua vida activa, temos que o quantitativo de 30.000,00€ fixado no Douto Acórdão recorrido é manifestamente exagerado, atendendo a que o autor ficou afectado de uma incapacidade de 7 pontos, pelo que deve ser reduzido, e mantida a indemnização de 19.000,00€ fixada em Primeira Instância. 5.O Douto Acórdão recorrido elevou também o quantitativo indemnizatório fixado a título de dano não patrimonial, da quantia de 10.000,00€ para a quantia de 25.000,00€. 6. Também quanto a esta categoria do dano se afigura excessiva a quantia arbitrada pelo Douto Acórdão recorrido. 7. Nos termos do disposto no artº. 496º/3 do Código Civil, o montante da indemnização por danos não patrimoniais é fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção as circunstâncias referidas no artº 494º do Cód Civil. 8. Para Antunes Varela (“Das Obrigações em geral”; 5ª Ed.; p.567) os critérios de equidade a atender são, de modo exemplificativo, o grau de culpa do responsável, a sua situação económica, a do lesado e a do titular do direito de indemnização, os padrões de indemnização normalmente adoptados na jurisprudência e as flutuações da moeda. 9. Por outro lado, na determinação da indemnização não se pode olvidar que a equidade deve também materializar a justiça do caso concreto, pelo que o julgador deverá ter presentes as regras de boa prudência, do bom senso, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida – in casu, tendo em conta o acervo dos factos provados. 10. A quantia arbitrada no Douto Acórdão recorrido é exagerada e desprovida de equidade, devendo ser reduzida, até por estar em desconformidade com a Jurisprudência (citada no corpo alegatório e que aqui, por brevidade, se dá por reproduzida). 11. O Douto Acórdão violou o disposto nos artigos 494º, 496º nº 3 e 562º do Código Civil. Termos em que deve ser revogado o Douto Acórdão, recorrido, com o que se fará a melhor JUSTIÇA. O Recorrido AA respondeu às alegações. Tudo visto, cumpre apreciar e decidir. * II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a decidir são: 1. Do montante da indemnização arbitrada a título de dano pela perda da capacidade de ganho e pelos esforços acrescidos – do dano biológico. 2. Da indemnização pelo dano não patrimonial. III – FUNDAMENTAÇÃO III. 1. É a seguinte a matéria de facto provada (na 1ª instância, sem impugnação em recurso): 1. . No dia 15.01.2018, pelas 08H00, na EN …, freguesia ……, ………, ocorreu um embate. 2. Nele foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros de matrícula …-…-TQ propriedade e conduzido pelo ora A. e o veículo ligeiro de matrícula …..-…..-RI, conduzido por BB, e propriedade de CC, que havia transferido a responsabilidade civil emergente de acidente de viação para a R. através da apólice 00………, e o pesado de mercadorias de matrícula …...-NM-….. . 3. O local do acidente é uma estrada nacional com duas hemifaixas de rodagem, uma em cada sentido de trânsito. 4. Configura uma curva à esquerda, de ‘boa’ visibilidade, atendendo ao sentido …/….. . 5. Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o A. circulava no sentido …/……, dentro da sua hemifaixa de rodagem. 6. Após passar o entroncamento da rua ………. na EN ……, que fica do lado direito atento o seu sentido de marcha do A., surge na sua faixa de rodagem o RI, a circular em sentido contrário, em ultrapassagem ao pesado de passageiros NM. 7. Perante tal repentino obstáculo, o A. não conseguiu evitar o embate frontal com o RI. 8. De seguida, o RI viria a embater com a traseira do seu lado direito no NM que seguia a seu lado, já que estava a ser ultrapassado. 9. Como consequência do acidente, o A. foi conduzido ao Centro Hospitalar ……, em ……, onde lhe foi diagnosticado fratura da coluna lombar L3, L4. 10. Foi submetido a intervenção cirúrgica nesse mesmo dia, para fixação da coluna lombar através de colocação de material de osteossíntese posterior com placa e parafusos transpediculares. 11. Ficou internado naquele estabelecimento hospitalar até ao dia 20.01.2018 com destino a consulta externa. 12. A partir do dia 02.02.2018 passou a ser seguido na especialidade de Ortopedia, no Hospital ……….... 13. Em 09.022018 fez TC da coluna lombar que revelou discretas protusões discais posteriores em L3-L4 e em L4-L5 que moldam ligeiramente o saco dural e procidência discal difusa em L5-S1 que contacta o saco dural. 14. Em 25.07.2018 foi presente a Junta Médica do Exército Português que o considerou incapaz de todo o serviço militar (mas apto para o trabalho e para angariar meios de subsistência), ficando, naquela data, desempregado. 15. O A. nasceu em 26.08.1990. 16. Exercia funções profissionais no Exército Português, com a categoria de soldado, onde auferia a quantia mensal líquida de € 599,45. 17. Tem como habilitações literárias o 9.º ano de escolaridade. 18. A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 01.08.2018, sendo o período de défice funcional temporário total de 4 dias, parcial de 195 dias e o período de repercussão temporária na actividade profissional total de 199 dias. 19. O quantum doloris é fixável no grau 4/7, o dano estético em 1/7 e a repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer é fixável no grau 3/7. 20. O défice funcional permanente de integridade físico-psíquica é de 7 pontos, sendo as sequelas compatíveis com o exercício da actividade, mas implicam esforços suplementares. 21. Apresenta as seguintes sequelas: Ráquis: cicatriz cirúrgica, nacarada, com vestígios de sutura, com 8 por 0.5 cm de maiores dimensões, na linha média lombar entre L2 e L5. A mesma apresenta ao nível do seu terço médio, umas áreas quelóides, sendo referidas queixas de dor tipo "pontada" à sua palpação. Contratura muscular para-vertebral lombar bilateral, mais acentuada à esquerda, nomeadamente nos níveis lombares superiores. Retilinização da coluna lombar. Mobilidades da região lombar ligeiramente diminuídas na flexão (Shöber de 10-13 e distância dedos-solo de 32 cm). Consegue realizar os restantes movimentos da coluna lombar, sem limitações, embora sejam referidas queixas dolorosas nos últimos graus da inclinação lateral esquerda e da rotação esquerda. Força muscular presente e simétrica bilateralmente. Sensibilidade tátil e propriocetiva presente e simétrica bilateralmente. ROT´s presentes, havendo uma ligeira diminuição do rotuliano esquerdo. Restante ROT´s simétricos. 22. O A. tinha perspetivas de futuro na carreira militar que escolheu e viu destruídos os seus sonhos de vir a progredir naquela carreira. 23. O A. continua a sentir dores na coluna lombar, tem dificuldade em fazer a cama, correr e deixou de ajudar o seu pai, como fazia, em trabalhos de trolha, e de trabalhar no campo que a família cultiva, como fazia antes, plantando batatas e todo o tipo de legumes, de executar trabalhos de mecânico e eletricista, o que fazia antes em reparações nas viaturas da família e amigos e tem, ainda, dificuldade em executar actos de higiene pessoal, como cortar as unhas dos pés e em calçar-se. 24. O A. trabalha na empresa D………, como ………, desde Julho de 2019, auferindo a quantia média mensal líquida de € 962,05. Factos não provados A) Que o A. antes do acidente era um jovem saudável, a quem não era conhecido qualquer ‘defeito físico’. B) Que o material de osteossíntese do A. terá de ser substituído e/ou ajustado. III. 2. DO MÉRITO DO RECURSO A responsabilidade da R. pelo pagamento das indemnizações devidas pelo acidente não constitui questão controvertida. A R. assume que o acidente de viação de que a A. foi vítima se ficou a dever à conduta do condutor do veículo relativamente ao qual a responsabilidade civil se encontrava para si transferida. Vem questionada, sim, a indemnização atribuída pelos prejuízos inerentes ao dano biológico/danos futuros e, outrossim, o montante da condenação pelos prejuízos de natureza não patrimonial: na 1ª instância foi arbitrado pelo dano biológico o montante de € 19.000,00 (dezanove mil euros), enquanto que na Relação tal dano foi ressarcido em €30.000,00 (trinta mil euros); já quanto aos danos de natureza não patrimonial, a 1ª instância fixou a indemnização em 10.000,00€, ao passo que a Relação a arbitrou em 25.000,00€. v Do montante da indemnização arbitrada a título de dano pela perda da capacidade de ganho e pelos esforços acrescidos – o dano biológico. Dano patrimonial, não patrimonial ou um tertium genus? Da fixação do seu montante. Divergem as instâncias quanto à classificação, ou melhor, à natureza do chamado dano biológico (o decorrente da incapacidade permanente sem reflexo profissional): se um dano meramente patrimonial, se um dano moral, se um tertium genus; e procuram, cada uma à sua maneira, justificar o quantum indemnizatório arbitrado para estes danos geradores de incapacidade permanente que se não repercutam directamente na capacidade de ganho do lesado (na medida em que não implica uma diminuição da retribuição, embora implicando esforços acrescidos, ou, então, porque o lesado está for do mercado de trabalho, como ocorre com desempregados, crianças, reformados). Sustenta a Recorrente que o dano biológico sofrido pelo Autor deve ser compensado como dano patrimonial e não como uma categoria diferente. Refere, designadamente, que para o seu ressarcimento deve ter-se em conta a situação do autor à data do acidente (maxime o salário auferido nesta altura) e, como tal, deve ser ressarcido de acordo com as tabelas financeiras coadjuvantes e orientadoras. Daí que entenda dever ser mantida a indemnização arbitrada na sentença, a esse título. O dano biológico tem suscitado especiais perplexidades na relação com a dicotomia tradicional da avaliação de danos patrimoniais versus danos não patrimoniais, por poder incidir numa, noutra ou em ambas as vertentes. Este dano vem sendo entendido como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoa e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais[1]. É um prejuízo que se repercute nas potencialidades e qualidade de vida do lesado, susceptível de afectar o seu dia-a-dia nas vertentes laborais, sociais, sentimentais, sexuais, recreativas. Determina perda das faculdades físicas e/ou intelectuais em termos de futuro, perda essa eventualmente agravável em função da idade do lesado. Poderá exigir do lesado esforços acrescidos, conduzindo-o a uma posição de inferioridade no mercado de trabalho[2]. Ou, por outras palavras, é um dano que se traduz na diminuição somático-psíquica do indivíduo, com natural repercussão na vida de quem o sofre. Ora, o dano biológico tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como pode ser compensado a título de dano moral; tanto pode ter consequências patrimoniais como não patrimoniais. Ou seja, depende da situação concreta sob análise, a qual terá de ser apreciada casuisticamente, verificando-se se a lesão originará, no futuro, durante o período activo do lesado ou da sua vida, e por si só, uma perda da capacidade de ganho ou se se traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual, sem prejuízo do natural agravamento inerente ao decorrer da idade. Tem a natureza de perda ‘in natura’ que o lesado sofreu em consequência de certo facto nos interesses (materiais, espirituais ou morais) que o direito violado ou a norma infringida visam tutelar[3]. Como quer que seja visto ou classificado este dano, o certo é que o mesmo é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial. É indemnizável em si mesmo, independentemente de se verificarem consequências para o lesado em termos de diminuição de proventos. Também ARMANDO BRAGA[4] observa que “A jurisprudência (que cita em notas de rodapé e a págs. 133 e 134) tem considerado que a incapacidade permanente parcial para o trabalho constitui em si mesma um dano patrimonial, mesmo nos casos em que a vítima prossiga a sua actividade profissional habitual e sem que se verifique diminuição da retribuição.”. Assim é entendimento pacífico que mesmo as pequenas incapacidades ainda quando não impliquem directamente uma redução da capacidade de ganho, constituem sempre um dano patrimonial indemnizável (seja de natureza patrimonial, sem como dano não patrimonial – ou, se quisermos, classificado naquele tertium genus), dada a inferioridade em que o lesado se encontra na sua condição física, quanto à resistência e capacidade de esforço. Com efeito, uma incapacidade permanente parcial não se esgota na incapacidade para o trabalho, constituindo em princípio um dano funcional, mas sempre, pelo menos, um dano em si mesmo que perturba a vida da relação e o bem-estar do lesado ao longo da vida. Pelo que é de considerar autonomamente esse dano, distinto do referido dano patrimonial, não se diluindo no dano não patrimonial, na vertente do tradicional pretium doloris ou do dano estético. O lesado não pode ser objecto de uma visão redutora e economicista do homo faber[5]. A incapacidade permanente (geral) de que está afectada a vítima constitui, nesta perspectiva, um dano em si mesmo, cingindo-se à sua dimensão anátomo-funcional. A incapacidade permanente geral (IPG) corresponde a um estado deficitário de natureza anatómica-funcional ou psicosensorial, com carácter definitivo e com impacto nos gestos e movimentos próprios da vida corrente comuns a todas as pessoas. Pode ser valorada em diversos graus de percentagem, tendo como padrão máximo o índice 100. Esse défice funcional pode ter ou não reflexo directo na capacidade profissional originando uma concreta perda de capacidade de ganho. Na situação presente, o défice funcional permanente de integridade físico-psíquica é de 7 pontos, sendo as sequelas compatíveis com o exercício da actividade, mas implicam esforços suplementares. É um dano merecedor, obviamente, de ser ressarcido. Na determinação do seu quantum indemnizatório, ter-se-ão «em consideração os critérios jurisprudenciais vigentes e aplicáveis a situações semelhantes, face ao que dispõe o art. 8°, n° 3, do CC, fazendo-se a comparação do caso concreto com situações análogas equacionadas noutras decisões judiciais, não se perdendo de vista a sua evolução e adaptação às especificidades do caso concreto».[6]. A jurisprudência autonomizou, antes da Portaria n.º 377/2008, de 26/05, o dano biológico e maioritariamente qualificou-o como de cariz patrimonial[7]. Esta Portaria adoptou, como salienta o seu preambulo, o “princípio de que só há lugar à indemnização por dano patrimonial futuro quando a situação incapacitante do lesado o impede de prosseguir a sua actividade profissional habitual ou qualquer outra.”. Porém, por outro lado, refere-se na Portaria que “ainda que não tenha direito à indemnização por dano patrimonial futuro, em situação de incapacidade permanente parcial o lesado terá direito à indemnização pelo seu dano biológico, entendido este como ofensa à integridade física e psíquica.”. Nessa orientação, o artigo 4º da referida Portaria integra entre os denominados danos morais complementares o dano biológico. No entanto, é entendimento pacífico que as normas da referida Portaria n.º 377/2008, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho, não são vinculativas para a fixação, pelos Tribunais, de indemnizações por danos decorrentes de responsabilidade civil em acidentes de viação, devendo «os valores propostos ( ... ) ser entendidos como o são os resultantes das tabelas financeiras disponíveis para a quantificação da indemnização por danos futuros, ou seja, como meios auxiliares de determinação do valor mais adequado, como padrões, referências, factores pré-ordenados, fórmulas em forma abstracta e mecânica, meros instrumentos de trabalho, critérios de orientação, mas não decisivos, supondo sempre o confronto com as circunstâncias do caso concreto e, tal como acontece com qualquer outro método que seja a expressão de um critério abstracto, supondo igualmente a intervenção temperadora da equidade, conducente à razoabilidade já não da proposta, mas da solução, como forma de superar a relatividade dos demais critérios. Os valores indicados, sendo necessariamente objecto de discussão acerca da sua razoabilidade entre o lesado e a entidade que deverá pagar, servirão apenas como uma referência, um valor tendencial a ter em conta, mas não decisivo», assumindo um carácter instrumental[8]. Portanto, ao contrário do que sustenta a Recorrente, na determinação dos montantes indemnizatórios aos lesados em acidentes de viação – como ocorre no presente caso – , os tribunais não estão obrigados a aplicar as tabelas contidas na citada Portaria, antes ali se estabelecem padrões mínimos, a cumprir pelas seguradoras, na apresentação aos lesados de propostas sérias e razoáveis de regularização dos sinistros, indemnizando o dano corporal[9]. No presente caso, até podíamos simplificar e, simplesmente, incluir o dano aqui em apreciação na indemnização que, a seguir, se vai fixar por danos morais. Contudo, seguindo a posição maioritária da jurisprudência e por uma questão de rigor, dado que o dano biológico é distinto do dano não patrimonial (artigo 496.º do Código Civil) que se reconduz à dor, ao desgosto, ao sofrimento de uma pessoa que se sente diminuída fisicamente para toda a vida, entendemos (tal como se fez na decisão recorrida) ser de autonomizar, como dano patrimonial futuro esse maior esforço que o Autor terá de efectuar ao longo da sua vida activa. Ora, não sendo possível avaliar o valor exacto do dano ora em causa, tal avaliação terá de ser efectuada recorrendo à equidade, nos termos do artigo 566 º n.º 3 do CC. Isto é, a equidade terá de ser sempre um elemento essencial no cálculo do dano aqui sob apreciação, independentemente de se considerar o dano biológico numa vertente meramente patrimonial, mais ou menos patrimonial ou... como um tertium genus. É certo que o nosso legislador não definiu o conceito de equidade, deixando a sua densificação para os aplicadores do Direito. Nas palavras sábias de Pires de Lima e Antunes Varela [10], a equidade é a justiça do caso concreto. Julgar pela equidade é procurar a justiça do caso concreto "limitada sempre pelos imperativos da justiça real (a justiça ajustada às circunstâncias), em oposição à justiça meramente formal"[11]. Ou, como diz ANA PRATA[12], "julgar segundo a equidade significa dar a um conflito a solução que parece mais justa, atendendo apenas às características da situação e sem recurso à lei eventualmente aplicável. A equidade tem, consequentemente, conteúdo indeterminado, variável de acordo com as concepções da justiça dominantes em cada sociedade e em cada momento histórico". Do que se trata, portanto, é de encontrar a solução mais equilibrada no contexto da prova disponível. E porque não estamos perante uma imediata redução da capacidade de ganho, como já observámos, ao contrário do que defende a Recorrente, não se justifica, o recurso às tabelas financeiras para se encontrar um capital que se extinga no fim da vida activa e seja susceptível de garantir, durante esta, as prestações periódicas correspondentes à sua perda de ganho. Sendo um dano biológico sem reflexo na capacidade de ganho, apenas impondo um maior esforço, a acarretar um dano funcional que perturba a vida de relação e bem-estar do A, para o cálculo da respectiva indemnização, há que fazer apelo aos supra aludidos juízos de equidade, tendo em consideração, designadamente, a esperança de vida do A, o grau de incapacidade permanente de que ficou a padecer e a sua actividade profissional. Como factualidade relevante para a determinação do quantum indemnizatório, atente-se na seguinte: 14. Em 25.07.2018 foi presente a Junta Médica do Exército Português que o considerou incapaz de todo o serviço militar (mas apto para o trabalho e para angariar meios de subsistência), ficando, naquela data, desempregado. 15. O A. nasceu em 26.08.1990. 16. Exercia funções profissionais no Exército Português, com a categoria de soldado, onde auferia a quantia mensal líquida de € 599,45. 20. O défice funcional permanente de integridade físico-psíquica é de 7 pontos, sendo as sequelas compatíveis com o exercício da actividade, mas implicam esforços suplementares. 23. O A. (…) deixou de trabalhar no campo que a família cultiva, como fazia antes, plantando batatas e todo o tipo de legumes (….). 24. O A. trabalha na empresa D………., como ……., desde Julho de 2019, auferindo a quantia média mensal líquida de € 962,05. Ora, ponderando esta factualidade, em especial o facto de o Autor (um jovem, à data dos factos), embora não limitado no exercício da sua actividade profissional, se ver obrigado a, no exercício dessa actividade, ter de se esforçar mais lograr obter o mesmo resultado do seu trabalho, para além de deixar de poder acompanhar a família nas lides agrícolas – o que, para além do prazer que essa impossibilidade lhe retirou, implica sempre um prejuízo de cariz patrimonial – , bem assim tendo em conta as indemnizações que, a este título, vêm sendo atribuídas pela jurisprudência, maxime do STJ (valores esses que variam substancialmente (obviamente) em função da factualidade específica em causa), reputamos ajustado o quantitativo fixado pela Relação. E já que se remeteu para a prática jurisprudencial, atente-se, exemplificativamente (para fins comparativos), nas seguintes indemnizações atribuídas pelo dano biológico: - STJ de 06.12.2017, Procº 559/10.4TBVCT.G1.S1 – IPG de 2 pontos, 31 anos de idade e RMMG -20.000,00€; - STJ, Revista de 6.12.2018, Procº 652/16.0T8GMR.G1.S2 – 40 anos de idade, 10 pontos, 60.000,00€; - STJ, Revista de 03.07.2018, Procº 36/12.9T2STC – 44 anos de idade, 7 pontos, 40.000,00€; - STJ, Revista de 08.02.2018, Procº 6570/16.4T8VNG – 56 anos de idade, 10 pontos, 70.000,00€; RG de 30.05.2019, Procº 1760/16.2T8VCT.G1 - 4 pontos, 48 anos de idade, salário de 635,07€ -15.000,00€ STJ de 05.05.2020, Procº 30/11.7TBSTRE1.S1 - 5 pontos, 34 anos de idade, salário de 900€ -25.000,00€. RG de 15.02.2018, Procº 535/14.8TBPTL.G1 - 59 anos, 10 pontos, salário de 728€ - 40.000€. Aliás – ponderando que o A. apresenta incapacidade permanente geral de 7 pontos, a qual, embora não sendo impeditiva da execução do seu trabalho habitual, implica, porém, esforços suplementares, sendo ainda de salientar que nasceu em 26.08.1990, pelo que tinha apenas 27 de idade quando ocorreu o acidente, com uma vida activa pela frente muito longa, atenta a esperança de vida média (que é de 78,3 anos para os homens, segundo informação obtida no sítio PORDATA[13]) e que, embora auferindo à data do acidente o salário mensal líquido de € 599,45, aufere desde Julho de 2019 a quantia média mensal líquida de € 962,05, na empresa D………, como …….. (na revista questiona-se qual o vencimento a ter aqui em conta: se o da data do acidente, se o existente à data da sentença. Porém, concorda-se com o Acórdão recorrido, no sentido de que estando em causa a capacidade de ganho deve ser considerado o montante mais elevado, por ser esse que melhor permite aferir a potencialidade de ganho do lesado, que não deve ser prejudicado por no momento do acidente estar a auferir um rendimento menor, ou até se encontrar desempregado) – não se nos afigura descabida, antes pelo contrário, a observação ínsita no Acórdão recorrido de que, perante os montantes que vêm sendo atribuídos pela Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, o valor que ali foi fixado até se caracteriza pela parcimónia. Uma última nota: na sentença, no que ao cálculo auxiliar da fixação da indemnização concerne, teve-se em consideração a taxa de 4%. Ora, é claro que tal taxa é manifestamente exagerada, pois que, como já se referia no acórdão da Relação de Lisboa, de 2003.06.24 (Abrantes Geraldes)[14], não se pode ignorar a acentuada queda da taxa de juro para os depósitos a prazo, o que implicará a necessidade de um maior capital para produzir o rendimento em causa. E não se olvide que as taxas de juro pagas actualmente se situam na casa dos 0,5%, ou até menos. Para além, é certo, de que na indemnização a pagar de uma só vez terá de ser descontado o «benefício da antecipação», pois não faz sentido que o beneficiário, cumulando o capital e os respectivos rendimentos, se venha enriquecer injustificadamente[15]. Em conclusão: ponderado tudo o explanado, entende-se justa e equitativa a indemnização arbitrada pelo Acórdão da Relação, a título de dano pela perda da capacidade de ganho e pelos esforços acrescidos – dano biológico –, em € 30.000,00 (trinta mil euros). v Da indemnização pelo dano não patrimonial Para ressarcimento deste dano, na 1ª instância foi, como dito, arbitrado um montante de €10.000,00 (dez mil euros), tendo na Relação tal dano sido ressarcido em €25.000,00 (vinte e cinco mil euros). Considera a Recorrente que o montante arbitrado na 1ª instância é excessivo. E para o demonstrar cita vários arestos do STJ de 2003 a 2006 (convenhamos que muito, muito “antigos”) e dois outros, um de 2017 e outro de 2018, limitando-se, com suporte em tais citações, a rematar que se lhe afigura que o quantitativo de 25.000,00€ agora fixado ao autor deve ser reduzido, por não ser equitativo. O valor do dano agora em apreciação tem de ser fixado equitativamente, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e a do lesado e tem de ser medido por um critério objectivo que tenha em conta as circunstâncias de cada caso, atento o artigo 494º do Código Civil, aplicável por remissão do n.º 3 do artigo 496º do mesmo diploma. É sabido que quanto a tal tipo de danos não há uma indemnização verdadeira e própria mas antes uma reparação ou seja a atribuição de uma soma pecuniária que se julgue adequada a compensar e reparar dores e sofrimentos através do proporcionar de um certo número de alegrias ou satisfações que as minorem ou façam esquecer. Ao contrário da indemnização cujo objectivo é preencher uma lacuna verificada no património do lesado, a reparação destina-se a aumentar um património intacto para que, com tal aumento, o lesado possa encontrar uma compensação para a dor. Por isso, o valor dessa reparação deve ser proporcional à gravidade do dano, devendo ter-se em conta, na sua fixação, todas as regras de boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida e aos padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência. De notar que os padrões da jurisprudência na fixação da indemnização a este título têm vindo a evoluir, nas duas últimas décadas, sendo, aliás, que já em 1993 o S.T.J.[16] chamava a atenção de que “as compensações por danos não patrimoniais, não podem ser simbólicas ou miserabilistas” e o acórdão do S.T.J. de 11.10.94[17] dizia que a indemnização por danos não patrimoniais, para responder actualizadamente ao comando do artigo 496º do Código Civil e constituir uma efectiva possibilidade compensatória, tinha de ser significativa. Para a atribuição desta indemnização, temos como relevante a seguinte factualidade: - O Autor (…) foi conduzido ao Centro Hospitalar ………,…, onde lhe foi diagnosticado fratura da coluna lombar L3, L4. - Foi submetido a intervenção cirúrgica nesse mesmo dia, para fixação da coluna lombar através de colocação de material de osteossíntese posterior com placa e parafusos transpediculares. - Ficou internado naquele estabelecimento hospitalar até ao dia 20.01.2018com destino a consulta externa. - A partir do dia 02.02.2018passou a ser seguido na especialidade de Ortopedia, no Hospital ……………. - Em 09.02.2018 fez TC da coluna lombar que revelou discretas protusões discais posteriores em L3-L4 e em L4-L5 que moldam ligeiramente o saco dural e procidência discal difusa em L5-S1 que contacta o saco dural. - Em 25.07.2018 foi presente a Junta Médica do Exército Português que o considerou incapaz de todo o serviço militar (mas apto para o trabalho e para angariar meios de subsistência), ficando, naquela data, desempregado. - Exercia funções profissionais no Exército Português, com a categoria de soldado. - (…) sendo o período de défice funcional temporário total de 4 dias, parcial de 195 dias e o período de repercussão temporária na actividade profissional total de 199 dias. - O quantum doloris é fixável no grau 4/7, o dano estético em 1/7 e a repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer é fixável no grau 3/7. - O défice funcional permanente de integridade físico-psíquica é de 7 pontos, sendo as sequelas compatíveis com o exercício da actividade, mas implicam esforços suplementares. - Apresenta as seguintes sequelas: Ráquis: cicatriz cirúrgica, nacarada, com vestígios de sutura, com 8 por 0.5 cm de maiores dimensões, na linha média lombar entre L2 e L5. A mesma apresenta ao nível do seu terço médio, umas áreas quelóides, sendo referidas queixas de dor tipo "pontada" à sua palpação. Contratura muscular para-vertebral lombar bilateral, mais acentuada à esquerda, nomeadamente nos níveis lombares superiores. Retilinização da coluna lombar. Mobilidades da região lombar ligeiramente diminuídas na flexão (Shöber de 10-13 e distância dedos-solo de 32 cm). Consegue realizar os restantes movimentos da coluna lombar, sem limitações, embora sejam referidas queixas dolorosas nos últimos graus da inclinação lateral esquerda e da rotação esquerda. Força muscular presente e simétrica bilateralmente. Sensibilidade tátil e propriocetiva presente e simétrica bilateralmente. ROT´s presentes, havendo uma ligeira diminuição do rotuliano esquerdo. Restante ROT´s simétricos. - O A. tinha perspetivas de futuro na carreira militar que escolheu e viu destruídos os seus sonhos de vir a progredir naquela carreira. - O A. continua a sentir dores na coluna lombar, tem dificuldade em fazer a cama, correr e deixou de ajudar o seu pai, como fazia, em trabalhos de trolha, e de trabalhar no campo que a família cultiva, como fazia antes, plantando batatas e todo o tipo de legumes, de executar trabalhos de mecânico e eletricista, o que fazia antes em reparações nas viaturas da família e amigos e tem, ainda, dificuldade em executar actos de higiene pessoal, como cortar as unhas dos pés e em calçar-se. Trata-se, sem margem para dúvida, de danos graves que merecem compensação compatível – sendo de salientar que para o Autor o maior sofrimento terá sido, certamente (e que se não “contabiliza” naqueles 4 pontos de quantum doloris), o ver desmoronar dos seus sonhos de prosseguir na carreira militar que abraçou, vendo-se forçado a deixar a “farda” para ir à procura doutra forma de vida, muito provavelmente longe do gozo e/ou prazer que a vida militar lhe conferia. Assim sendo, ponderando as dores, angústias, tristeza, bem como os acentuados incómodos resultantes dos tratamentos a que o autor se submeteu, com as inerentes deslocações e alterações no seu ritmo de vida diário e nos seus hábitos e costumes, tudo resultado de uma situação para a qual não concorreu, e tendo em conta a evolução jurisprudencial no que toca aos valores arbitrados a este título[18], temos como equilibrada e justa a quantia indemnizatória de 25.000,00€ (vinte e cinco mil euros) arbitrada pelo Tribunal da Relação …… a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelo Autor. Consequentemente, claudicam as conclusões da alegação da Recorrente, o que conduz à improcedência da revista. IV. DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, negar a revista, mantendo-se o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação ……… . Custas a cargo da Recorrente. Notifique. Nos termos do art. 15º-A do DL nº 10-A/20, de 13-3, aditado pelo DL nº 20/20, de 1-5, atesto o voto de conformidade dos srs. Juízes Conselheiros adjuntos. Lisboa, 13.04.2021 Fernando Baptista (Juiz Conselheiro Relator) Abrantes Geraldes (Juiz Conselheiro 1º Adjunto) Tomé Gomes (Juiz Conselheiro 2º Adjunto) _______ [1] Ver, v.g., Ac. do STJ, de 20.05.2010, Processo n° 103/2002.L1.S1; e Ac. do STJ, de 26.01.2012, Processo n° 220/2001-7.S1, onde se faz uma resenha histórica do surgimento do conceito dano biológico e da sua construção, ambos in www.dgsi.pt. [2] Cfr. ac. do S.T.J., de 2-12-2013, in http://www.dgsi.pt. [3] Ver Ac. do STJ de 27/10/2009, in http://www.dgsi.pt. [4] “A Reparação do Dano Corporal na Responsabilidade Civil Extracontratual”, pág. 132. [5] O homem artífice. [6] Ac. do STJ, de 15.04.2009, Raul Borges, Processo n° 08P3704, in www.dgsi.pt. [7] Cfr. Acs. R.P de 04.03.08, proc. 0724890 e de 04.04.06, proc.062059 e os acórdãos do STJ, neste citados, designadamente, de 27.04.2004, no proc. 04A1182 e de 06.07 2004, no proc. n.º 04B2084. [8] Ac. do STJ, de 25.02.2009, Raul Borges, Processo na 3459/08, in www.dgsi.pt. No mesmo sentido, pode ver-se, entre outros: Ac. do STJ. De 07.07.2009. Processo nº 205/07.3GTLRA.Cl; Ac. do STJ, de 18.03.2010, Santos Carvalho, Processo n° 1786/02.3SILSB.L1.S1; Ac. do STJ, de 14.09.2010, Ferreira de Almeida, Processo n° 797/05.ITBSTS.PI; Ac. do STJ, de 17.05.2012, Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, Processo n° 48/2002.I.2.S2; Ac. do STJ, de 07.02.2013, Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, Processo n° 3557/07.ITVLSB.L1.S1; Ac. da RP, de 20.03.2012, Manuel Pinto dos Santos, Processo n° 571/l0.3TBLSD.Pl; Ac. da RP, de 15.01.2013, Vieira e Cunha, Processo n° 1949/06.2TVPRT.Pl; e Ac. da RG, de 12.01.2012, Manuel Bargado, Processo n° 282/09.2TCGMR-A.Gl, todos disponíveis in www.dgsi.pt. [9] Veja-se o Ac. do STJ de 16.01.2014, proc. 1269/06.2TBBCL.G1.SI. [10]Pires de Lima e Antunes Varela, Noc. Fundamentais Dir. Civil, 6.ª ed., 104, nota 2. [11] Cfr. DARIO MARTINS DE ALMEIDA, Manual de Ac. De Viação, 1980, pp 103/104. [12] Dicionário Jurídico – 4ª ed.- 2005-499. [13] E é evidente que as necessidades do lesado e seu agregado familiar não desaparecem com a cessação da vida activa, podendo continuar a desempenhar tarefas remuneradas - a capacidade de ganho de uma pessoa não se esgota com a reforma por idade. No sentido de se atender à esperança média de vida, pode ver-se os acórdãos do STJ, de 2010.10.21, Lopes do Rego, de 2010.02.25, Serra Batista, de 2009.07.14, Fonseca Ramos, www.dgsi.pt.jstj, proc. n.º 1331/2002.P1.S1, 172/04.5TBOVR.S1, e 630-A/1996.S1, respectivamente, e acórdão da Relação de Coimbra, de 2011.02.15, Pedro Martins, www.dgsi.pt.jtrc. proc. n.º 291/07.6TBRLA.C1., com vastas referências jurisprudenciais. [14] Proc. 5146/2003, disponível em www.dgsi.pt.jtrl. [15] Ver acórdãos do STJ, de 2009.05.26 (Paulo Sá) e de 2010.10.21 (Lopes do Rego), proc. 3413/03.2TBVCT.S1 e proc. 1331/2002.P1.S1, respectivamente. [16] Ac. de 16.01.93, CJ (STJ) ano I tomo III, pág. 183. [17] CJ (STJ) ano VII, tomo II, pág. 49. [18] Atente-se na seguinte jurisprudência (meramente exemplificativa): - STJ, Revista de 03.07.2018, Procº 36/12.9T2STC – 44 anos de idade, 7 pontos, dano não patrimonial 40.000,00€; - STJ, Revista de 25.10.2018, Procº 2416/16.1T8BRG – 48 anos de idade, 8 pontos, dano não patrimonial 40.000,00€. - Ac. do STJ de 06.12.2017, Proc 559/10.4TBVCT.G1.S1 - 31 anos, 2 pontos, 111 dias ITA, Traumatismo cervical, Medicada com analgésicos e anti-inflamatórios, Vai necessitar sempre de analgésicos 15 dias por mês, Andou 2 meses com colar cervical, Fez fisioterapia até abril de 2009 (acidente dez./2008), Dano moral 15.000,00€; - Ac. da RL de 13.12.2012, Procº 5505/05.4TVLSB.L1-2 - 24 anos (quase 25), 2 pontos, fterimentos na cabeça, sem fratura, e dores lombares; 7 dias em casa de repouso, 1 semana de fisioterapia, Passou a usarcintade contenção lombar com almofada de apoio lombar, Ficou sempre com dores lombares e coccígenas, IT Prof. – 30 dias + 15 dias de IT Parcial, Q.D. 3 - D.M. 25.000€. - Ac. STJ de 22.02.2017, Procº 5808/12.1TBALM.L1.S1 - 29 anos de idade, 0 pontos, Fratura da tíbia, com submissão a intervenção cirúrgica, Baixa médica de oito meses, Fez fisioterapia, D.M. – 25.000,00€.

Sumário

II. Tal dano biológico tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como pode ser compensado a título de dano moral – embora haja quem o veja como um tertium genus – , dependendo da situação concreta sob análise, a qual terá de ser apreciada casuisticamente.

III. Porém, independentemente da forma como seja visto ou classificado, este dano é sempre ressarcível e como dano autónomo, indemnizável em si mesmo, independentemente de se verificarem consequências para o lesado em termos de diminuição de proventos.

IV. Na determinação do seu quantum indemnizatório, ter-se-ão em consideração os critérios jurisprudenciais vigentes e aplicáveis a situações semelhantes, face ao que dispõe o art. 8°, n° 3, do CC, fazendo-se a comparação do caso concreto com situações análogas equacionadas noutras decisões judiciais, não se perdendo de vista a sua evolução e adaptação às especificidades do caso concreto.

V. Não sendo possível avaliar o valor exacto do dano biológico, ter-se-á de ser recorrer à equidade, nos termos do artigo 566 º n.º 3 do CC. E não tendo o nosso legislador definido o conceito de equidade, a sua densificação fica a cargo dos aplicadores do Direito.

VI. Na determinação dos montantes indemnizatórios aos lesados em acidentes de viação, os tribunais não estão obrigados a aplicar as tabelas contidas na º Portaria nº 377/2008, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho, ali apenas se estabelecendo padrões mínimos, a cumprir pelas seguradoras, na apresentação aos lesados de propostas sérias e razoáveis de regularização dos sinistros, indemnizando o dano corporal.

VII. O valor da reparação do dano moral deve ser proporcional à gravidade do dano, devendo ter-se em conta, na sua fixação, todas as regras de boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida e aos padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência.

Texto Integral

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível.

I- RELATÓRIO

AA, residente na Rua …….., ………, intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Companhia de Seguros Ageas, S.A., com sede na Rua …………., pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia global de € 100.695,30, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento, bem como todas as despesas que tiver de realizar com tratamentos médicos/clínicos às lesões sofridas no acidente, bem como todos os restantes danos daí advenientes, a liquidar em execução de sentença.

Alegou, para tanto, e em síntese, que foi interveniente num acidente de viação, que se ficou a dever a culpa exclusiva do condutor segurado da R., pelo que esta é responsável pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que lhe advieram do aludido acidente.

Contestou a R., alegando, em suma, que assume a responsabilidade pelo sinistro, questionando, porém, os danos peticionados.

O A. deduziu articulado superveniente e peticionou a redução do pedido, conforme consta de fls. 209 e ss., o que mereceu o despacho de 03.02.2020, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

Realizou-se a audiência prévia, tendo sido proferido despacho saneador, que fixou o objecto do litígio (consistente no direito do A. à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de acidente de viação) e os temas da prova, conforme consta de fls. 220 e 221.

Realizou-se a audiência de julgamento, tendo sido proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou da R. a pagar ao A.:

a) A título de dano pela perda da capacidade de ganho e pelos esforços acrescidos, a quantia global de € 19.000,00 (dezanove mil euros), acrescida de juros de mora à taxa de 4% ao ano, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento;

b) A título de danos não patrimoniais, a quantia global de € 10.000,00 (dez mil euros), acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da sentença, até efectivo e integral pagamento, absolvendo-a do restante pedido.

Inconformado, apelou o A., vindo a Relação ……… a proferir Acórdão onde julgou a apelação parcialmente procedente, condenando “a apelada a pagar ao apelante a quantia de € 30,000,00, a título de indemnização pela perda da capacidade de ganho e pelos esforços acrescidos, e € 25.0000,00 a título de danos não patrimoniais, quantias a que acrescem juros nos termos fixados na sentença recorrida, que, no mais, se mantém.”.

Agora, por sua vez, inconformada, vem a Ré AGEAS PORTUGAL – Companhia de Seguros, S.A., interpor recurso de revista, apresentando alegações que remata com as seguintes

CONCLUSÕES

1. O dano biológico sofrido pelo autor deverá ser compensado como dano patrimonial e não como uma categoria diferente, um tertium genus como parece entender-se no Douto Acórdão recorrido.

2. Enquanto dano patrimonial, o dano sofrido pelo autor terá de ser calculado tendo em conta a situação deste à data do acidente, nos termos do disposto no artº 552º do Código Civil.

3. Em consequência, o dano patrimonial deve ser calculado de acordo com as tabelas financeiras coadjuvantes e orientadoras, tendo em conta os parâmetros constantes do elenco dos factos provados (que aqui se dão por reproduzidos por brevidade), nomeadamente o salário que o autor auferia à data do acidente de 599,45€ (facto provado nº 16).

4. Ainda que considerando a esperança de vida do autor e não o limite da sua vida activa, temos que o quantitativo de 30.000,00€ fixado no Douto Acórdão recorrido é manifestamente exagerado, atendendo a que o autor ficou afectado de uma incapacidade de 7 pontos, pelo que deve ser reduzido, e mantida a indemnização de 19.000,00€ fixada em Primeira Instância.

5. O Douto Acórdão recorrido elevou também o quantitativo indemnizatório fixado a título de dano não patrimonial, da quantia de 10.000,00€ para a quantia de 25.000,00€.

6. Também quanto a esta categoria do dano se afigura excessiva a quantia arbitrada pelo Douto Acórdão recorrido.

7. Nos termos do disposto no artº. 496º/3 do Código Civil, o montante da indemnização por danos não patrimoniais é fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção as circunstâncias referidas no artº 494º do Cód Civil.

8. Para Antunes Varela (“Das Obrigações em geral”; 5ª Ed.; p.567) os critérios de equidade a atender são, de modo exemplificativo, o grau de culpa do responsável, a sua situação económica, a do lesado e a do titular do direito de indemnização, os padrões de indemnização normalmente adoptados na jurisprudência e as flutuações da moeda.

9. Por outro lado, na determinação da indemnização não se pode olvidar que a equidade deve também materializar a justiça do caso concreto, pelo que o julgador deverá ter presentes as regras de boa prudência, do bom senso, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida – in casu, tendo em conta o acervo dos factos provados.

10. A quantia arbitrada no Douto Acórdão recorrido é exagerada e desprovida de equidade, devendo ser reduzida, até por estar em desconformidade com a Jurisprudência (citada no corpo alegatório e que aqui, por brevidade, se dá por reproduzida).

11. O Douto Acórdão violou o disposto nos artigos 494º, 496º nº 3 e 562º do Código Civil.

Termos em que deve ser revogado o Douto Acórdão, recorrido, com o que se fará a melhor JUSTIÇA.

O Recorrido AA respondeu às alegações.

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir.

II- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a decidir são:

1. Do montante da indemnização arbitrada a título de dano pela perda da capacidade de ganho e pelos esforços acrescidos – do dano biológico.

2. Da indemnização pelo dano não patrimonial.

III- FUNDAMENTAÇÃO

III.1. É a seguinte a matéria de facto provada (na 1ª instância, sem impugnação em recurso):

1. . No dia 15.01.2018, pelas 08H00, na EN …, freguesia ……, ………, ocorreu um embate.

2. Nele foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros de matrícula …-…-TQ propriedade e conduzido pelo ora A. e o veículo ligeiro de matrícula …..-…..-RI, conduzido por BB, e propriedade de CC, que havia transferido a responsabilidade civil emergente de acidente de viação para a R. através da apólice 00………, e o pesado de mercadorias de matrícula …...-NM-….. .

3. O local do acidente é uma estrada nacional com duas hemifaixas de rodagem, uma em cada sentido de trânsito.

4. Configura uma curva à esquerda, de ‘boa’ visibilidade, atendendo ao sentido …/….. .

5. Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o A. circulava no sentido …/……, dentro da sua hemifaixa de rodagem.

6. Após passar o entroncamento da rua ………. na EN ……, que fica do lado direito atento o seu sentido de marcha do A., surge na sua faixa de rodagem o RI, a circular em sentido contrário, em ultrapassagem ao pesado de passageiros NM.

7. Perante tal repentino obstáculo, o A. não conseguiu evitar o embate frontal com o RI.

8. De seguida, o RI viria a embater com a traseira do seu lado direito no NM que seguia a seu lado, já que estava a ser ultrapassado.

9. Como consequência do acidente, o A. foi conduzido ao Centro Hospitalar ……, em ……, onde lhe foi diagnosticado fratura da coluna lombar L3, L4.

10. Foi submetido a intervenção cirúrgica nesse mesmo dia, para fixação da coluna lombar através de colocação de material de osteossíntese posterior com placa e parafusos transpediculares.

11. Ficou internado naquele estabelecimento hospitalar até ao dia 20.01.2018 com destino a consulta externa.

12. A partir do dia 02.02.2018 passou a ser seguido na especialidade de Ortopedia, no Hospital ………

13. Em 09.022018 fez TC da coluna lombar que revelou discretas protusões discais posteriores em L3-L4 e em L4-L5 que moldam ligeiramente o saco dural e procidência discal difusa em L5-S1 que contacta o saco dural.

14. Em 25.07.2018 foi presente a Junta Médica do Exército Português que o considerou incapaz de todo o serviço militar (mas apto para o trabalho e para angariar meios de subsistência), ficando, naquela data, desempregado.

15. O A. nasceu em 26.08.1990.

16. Exercia funções profissionais no Exército Português, com a categoria de soldado, onde auferia a quantia mensal líquida de € 599,45.

17. Tem como habilitações literárias o 9.º ano de escolaridade.

18. A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 01.08.2018, sendo o período de défice funcional temporário total de 4 dias, parcial de 195 dias e o período de repercussão temporária na actividade profissional total de 199 dias.

19. O quantum doloris é fixável no grau 4/7, o dano estético em 1/7 e a repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer é fixável no grau 3/7.

20. O défice funcional permanente de integridade físico-psíquica é de 7 pontos, sendo as sequelas compatíveis com o exercício da actividade, mas implicam esforços suplementares.

21. Apresenta as seguintes sequelas: Ráquis: cicatriz cirúrgica, nacarada, com vestígios de sutura, com 8 por 0.5 cm de maiores dimensões, na linha média lombar entre L2 e L5. A mesma apresenta ao nível do seu terço médio, umas áreas quelóides, sendo referidas queixas de dor tipo "pontada" à sua palpação.

Contratura muscular para-vertebral lombar bilateral, mais acentuada à esquerda, nomeadamente nos níveis lombares superiores.

Retilinização da coluna lombar.

Mobilidades da região lombar ligeiramente diminuídas na flexão (Shöber de 10-13 e distância dedos-solo de 32 cm). Consegue realizar os restantes movimentos da coluna lombar, sem limitações, embora sejam referidas queixas dolorosas nos últimos graus da inclinação lateral esquerda e da rotação esquerda.

Força muscular presente e simétrica bilateralmente. Sensibilidade tátil e propriocetiva presente e simétrica bilateralmente. ROT´s presentes, havendo uma ligeira diminuição do rotuliano esquerdo. Restante ROT´s simétricos.

22. O A. tinha perspetivas de futuro na carreira militar que escolheu e viu destruídos os seus sonhos de vir a progredir naquela carreira.

23. O A. continua a sentir dores na coluna lombar, tem dificuldade em fazer a cama, correr e deixou de ajudar o seu pai, como fazia, em trabalhos de trolha, e de trabalhar no campo que a família cultiva, como fazia antes, plantando batatas e todo o tipo de legumes, de executar trabalhos de mecânico e eletricista, o que fazia antes em reparações nas viaturas da família e amigos e tem, ainda, dificuldade em executar actos de higiene pessoal, como cortar as unhas dos pés e em calçar-se.

24. O A. trabalha na empresa D………, como ………, desde Julho de 2019, auferindo a quantia média mensal líquida de € 962,05.

Factos não provados

A) Que o A. antes do acidente era um jovem saudável, a quem não era conhecido qualquer ‘defeito físico’.

B) Que o material de osteossíntese do A. terá de ser substituído e/ou ajustado.

III.2. DO MÉRITO DO RECURSO

A responsabilidade da R. pelo pagamento das indemnizações devidas pelo acidente não constitui questão controvertida. A R. assume que o acidente de viação de que a A. foi vítima se ficou a dever à conduta do condutor do veículo relativamente ao qual a responsabilidade civil se encontrava para si transferida.

Vem questionada, sim, a indemnização atribuída pelos prejuízos inerentes ao dano biológico/danos futuros e, outrossim, o montante da condenação pelos prejuízos de natureza não patrimonial: na 1ª instância foi arbitrado pelo dano biológico o montante de € 19.000,00 (dezanove mil euros), enquanto que na Relação tal dano foi ressarcido em €30.000,00 (trinta mil euros); já quanto aos danos de natureza não patrimonial, a 1ª instância fixou a indemnização em 10.000,00€, ao passo que a Relação a arbitrou em 25.000,00€.

v Do montante da indemnização arbitrada a título de dano pela perda da capacidade de ganho e pelos esforços acrescidos – o dano biológico.

Dano patrimonial, não patrimonial ou um tertium genus?

Da fixação do seu montante.

Divergem as instâncias quanto à classificação, ou melhor, à natureza do chamado dano biológico (o decorrente da incapacidade permanente sem reflexo profissional): se um dano meramente patrimonial, se um dano moral, se um tertium genus; e procuram, cada uma à sua maneira, justificar o quantum indemnizatório arbitrado para estes danos geradores de incapacidade permanente que se não repercutam directamente na capacidade de ganho do lesado (na medida em que não implica uma diminuição da retribuição, embora implicando esforços acrescidos, ou, então, porque o lesado está for do mercado de trabalho, como ocorre com desempregados, crianças, reformados).

Sustenta a Recorrente que o dano biológico sofrido pelo Autor deve ser compensado como dano patrimonial e não como uma categoria diferente. Refere, designadamente, que para o seu ressarcimento deve ter-se em conta a situação do autor à data do acidente (maxime o salário auferido nesta altura) e, como tal, deve ser ressarcido de acordo com as tabelas financeiras coadjuvantes e orientadoras. Daí que entenda dever ser mantida a indemnização arbitrada na sentença, a esse título.

O dano biológico tem suscitado especiais perplexidades na relação com a dicotomia tradicional da avaliação de danos patrimoniais versus danos não patrimoniais, por poder incidir numa, noutra ou em ambas as vertentes.

Este dano vem sendo entendido como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoa e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais[1]. É um prejuízo que se repercute nas potencialidades e qualidade de vida do lesado, susceptível de afectar o seu dia-a-dia nas vertentes laborais, sociais, sentimentais, sexuais, recreativas. Determina perda das faculdades físicas e/ou intelectuais em termos de futuro, perda essa eventualmente agravável em função da idade do lesado. Poderá exigir do lesado esforços acrescidos, conduzindo-o a uma posição de inferioridade no mercado de trabalho[2]. Ou, por outras palavras, é um dano que se traduz na diminuição somático-psíquica do indivíduo, com natural repercussão na vida de quem o sofre.

Ora, o dano biológico tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como pode ser compensado a título de dano moral; tanto pode ter consequências patrimoniais como não patrimoniais. Ou seja, depende da situação concreta sob análise, a qual terá de ser apreciada casuisticamente, verificando-se se a lesão originará, no futuro, durante o período activo do lesado ou da sua vida, e por si só, uma perda da capacidade de ganho ou se se traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual, sem prejuízo do natural agravamento inerente ao decorrer da idade. Tem a natureza de perda ‘in natura’ que o lesado sofreu em consequência de certo facto nos interesses (materiais, espirituais ou morais) que o direito violado ou a norma infringida visam tutelar[3].

Como quer que seja visto ou classificado este dano, o certo é que o mesmo é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial. É indemnizável em si mesmo, independentemente de se verificarem consequências para o lesado em termos de diminuição de proventos.

Também ARMANDO BRAGA[4] observa que “A jurisprudência (que cita em notas de rodapé e a págs. 133 e 134) tem considerado que a incapacidade permanente parcial para o trabalho constitui em si mesma um dano patrimonial, mesmo nos casos em que a vítima prossiga a sua actividade profissional habitual e sem que se verifique diminuição da retribuição.”.

Assim é entendimento pacífico que mesmo as pequenas incapacidades ainda quando não impliquem directamente uma redução da capacidade de ganho, constituem sempre um dano patrimonial indemnizável (seja de natureza patrimonial, sem como dano não patrimonial – ou, se quisermos, classificado naquele tertium genus), dada a inferioridade em que o lesado se encontra na sua condição física, quanto à resistência e capacidade de esforço.

Com efeito, uma incapacidade permanente parcial não se esgota na incapacidade para o trabalho, constituindo em princípio um dano funcional, mas sempre, pelo menos, um dano em si mesmo que perturba a vida da relação e o bem-estar do lesado ao longo da vida. Pelo que é de considerar autonomamente esse dano, distinto do referido dano patrimonial, não se diluindo no dano não patrimonial, na vertente do tradicional pretium doloris ou do dano estético.

O lesado não pode ser objecto de uma visão redutora e economicista do homo faber[5]. A incapacidade permanente (geral) de que está afectada a vítima constitui, nesta perspectiva, um dano em si mesmo, cingindo-se à sua dimensão anátomo-funcional.

A incapacidade permanente geral (IPG) corresponde a um estado deficitário de natureza anatómica-funcional ou psicosensorial, com carácter definitivo e com impacto nos gestos e movimentos próprios da vida corrente comuns a todas as pessoas. Pode ser valorada em diversos graus de percentagem, tendo como padrão máximo o índice 100. Esse défice funcional pode ter ou não reflexo directo na capacidade profissional originando uma concreta perda de capacidade de ganho.

Na situação presente, o défice funcional permanente de integridade físico-psíquica é de 7 pontos, sendo as sequelas compatíveis com o exercício da actividade, mas implicam esforços suplementares.

É um dano merecedor, obviamente, de ser ressarcido.

Na determinação do seu quantum indemnizatório, ter-se-ão «em consideração os critérios jurisprudenciais vigentes e aplicáveis a situações semelhantes, face ao que dispõe o art. 8°, n° 3, do CC, fazendo-se a comparação do caso concreto com situações análogas equacionadas noutras decisões judiciais, não se perdendo de vista a sua evolução e adaptação às especificidades do caso concreto».[6].

A jurisprudência autonomizou, antes da Portaria n.º 377/2008, de 26/05, o dano biológico e maioritariamente qualificou-o como de cariz patrimonial[7]. Esta Portaria adoptou, como salienta o seu preambulo, o “princípio de que só há lugar à indemnização por dano patrimonial futuro quando a situação incapacitante do lesado o impede de prosseguir a sua actividade profissional habitual ou qualquer outra.”.

Porém, por outro lado, refere-se na Portaria que “ainda que não tenha direito à indemnização por dano patrimonial futuro, em situação de incapacidade permanente parcial o lesado terá direito à indemnização pelo seu dano biológico, entendido este como ofensa à integridade física e psíquica.”.

Nessa orientação, o artigo 4º da referida Portaria integra entre os denominados danos morais complementares o dano biológico.

No entanto, é entendimento pacífico que as normas da referida Portaria n.º 377/2008, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho, não são vinculativas para a fixação, pelos Tribunais, de indemnizações por danos decorrentes de responsabilidade civil em acidentes de viação, devendo «os valores propostos ( ... ) ser entendidos como o são os resultantes das tabelas financeiras disponíveis para a quantificação da indemnização por danos futuros, ou seja, como meios auxiliares de determinação do valor mais adequado, como padrões, referências, factores pré-ordenados, fórmulas em forma abstracta e mecânica, meros instrumentos de trabalho, critérios de orientação, mas não decisivos, supondo sempre o confronto com as circunstâncias do caso concreto e, tal como acontece com qualquer outro método que seja a expressão de um critério abstracto, supondo igualmente a intervenção temperadora da equidade, conducente à razoabilidade já não da proposta, mas da solução, como forma de superar a relatividade dos demais critérios. Os valores indicados, sendo necessariamente objecto de discussão acerca da sua razoabilidade entre o lesado e a entidade que deverá pagar, servirão apenas como uma referência, um valor tendencial a ter em conta, mas não decisivo», assumindo um carácter instrumental[8].

Portanto, ao contrário do que sustenta a Recorrente, na determinação dos montantes indemnizatórios aos lesados em acidentes de viação – como ocorre no presente caso – , os tribunais não estão obrigados a aplicar as tabelas contidas na citada Portaria, antes ali se estabelecem padrões mínimos, a cumprir pelas seguradoras, na apresentação aos lesados de propostas sérias e razoáveis de regularização dos sinistros, indemnizando o dano corporal[9].

No presente caso, até podíamos simplificar e, simplesmente, incluir o dano aqui em apreciação na indemnização que, a seguir, se vai fixar por danos morais.

Contudo, seguindo a posição maioritária da jurisprudência e por uma questão de rigor, dado que o dano biológico é distinto do dano não patrimonial (artigo 496.º do Código Civil) que se reconduz à dor, ao desgosto, ao sofrimento de uma pessoa que se sente diminuída fisicamente para toda a vida, entendemos (tal como se fez na decisão recorrida) ser de autonomizar, como dano patrimonial futuro esse maior esforço que o Autor terá de efectuar ao longo da sua vida activa.

Ora, não sendo possível avaliar o valor exacto do dano ora em causa, tal avaliação terá de ser efectuada recorrendo à equidade, nos termos do artigo 566 º n.º 3 do CC.

Isto é, a equidade terá de ser sempre um elemento essencial no cálculo do dano aqui sob apreciação, independentemente de se considerar o dano biológico numa vertente meramente patrimonial, mais ou menos patrimonial ou... como um tertium genus.

É certo que o nosso legislador não definiu o conceito de equidade, deixando a sua densificação para os aplicadores do Direito.

Nas palavras sábias de Pires de Lima e Antunes Varela [10], a equidade é a justiça do caso concreto. Julgar pela equidade é procurar a justiça do caso concreto "limitada sempre pelos imperativos da justiça real (a justiça ajustada às circunstâncias), em oposição à justiça meramente formal"[11]. Ou, como diz ANA PRATA[12], "julgar segundo a equidade significa dar a um conflito a solução que parece mais justa, atendendo apenas às características da situação e sem recurso à lei eventualmente aplicável. A equidade tem, consequentemente, conteúdo indeterminado, variável de acordo com as concepções da justiça dominantes em cada sociedade e em cada momento histórico".

Do que se trata, portanto, é de encontrar a solução mais equilibrada no contexto da prova disponível.

E porque não estamos perante uma imediata redução da capacidade de ganho, como já observámos, ao contrário do que defende a Recorrente, não se justifica, o recurso às tabelas financeiras para se encontrar um capital que se extinga no fim da vida activa e seja susceptível de garantir, durante esta, as prestações periódicas correspondentes à sua perda de ganho.

Sendo um dano biológico sem reflexo na capacidade de ganho, apenas impondo um maior esforço, a acarretar um dano funcional que perturba a vida de relação e bem-estar do A, para o cálculo da respectiva indemnização, há que fazer apelo aos supra aludidos juízos de equidade, tendo em consideração, designadamente, a esperança de vida do A, o grau de incapacidade permanente de que ficou a padecer e a sua actividade profissional.

Como factualidade relevante para a determinação do quantum indemnizatório, atente-se na seguinte:

15. O A. nasceu em 26.08.1990.

16. Exercia funções profissionais no Exército Português, com a categoria de soldado, onde auferia a quantia mensal líquida de € 599,45.

20. O défice funcional permanente de integridade físico-psíquica é de 7 pontos, sendo as sequelas compatíveis com o exercício da actividade, mas implicam esforços suplementares.

23. O A. (…) deixou de trabalhar no campo que a família cultiva, como fazia antes, plantando batatas e todo o tipo de legumes (….).

24. O A. trabalha na empresa D………., como ……., desde Julho de 2019, auferindo a quantia média mensal líquida de € 962,05.

Ora, ponderando esta factualidade, em especial o facto de o Autor (um jovem, à data dos factos), embora não limitado no exercício da sua actividade profissional, se ver obrigado a, no exercício dessa actividade, ter de se esforçar mais lograr obter o mesmo resultado do seu trabalho, para além de deixar de poder acompanhar a família nas lides agrícolas – o que, para além do prazer que essa impossibilidade lhe retirou, implica sempre um prejuízo de cariz patrimonial – , bem assim tendo em conta as indemnizações que, a este título, vêm sendo atribuídas pela jurisprudência, maxime do STJ (valores esses que variam substancialmente (obviamente) em função da factualidade específica em causa), reputamos ajustado o quantitativo fixado pela Relação.

E já que se remeteu para a prática jurisprudencial, atente-se, exemplificativamente (para fins comparativos), nas seguintes indemnizações atribuídas pelo dano biológico:

- STJ de 06.12.2017, Procº 559/10.4TBVCT.G1.S1 – IPG de 2 pontos, 31 anos de idade e RMMG -20.000,00€;

- STJ, Revista de 6.12.2018, Procº 652/16.0T8GMR.G1.S2 – 40 anos de idade, 10 pontos, 60.000,00€;

- STJ, Revista de 03.07.2018, Procº 36/12.9T2STC – 44 anos de idade, 7 pontos, 40.000,00€;

- STJ, Revista de 08.02.2018, Procº 6570/16.4T8VNG – 56 anos de idade, 10 pontos, 70.000,00€;

RG de 30.05.2019, Procº 1760/16.2T8VCT.G1 - 4 pontos, 48 anos de idade, salário de 635,07€ -15.000,00€

STJ de 05.05.2020, Procº 30/11.7TBSTRE1.S1 - 5 pontos, 34 anos de idade, salário de 900€ -25.000,00€.

RG de 15.02.2018, Procº 535/14.8TBPTL.G1 - 59 anos, 10 pontos, salário de 728€ - 40.000€.

Aliás – ponderando que o A. apresenta incapacidade permanente geral de 7 pontos, a qual, embora não sendo impeditiva da execução do seu trabalho habitual, implica, porém, esforços suplementares, sendo ainda de salientar que nasceu em 26.08.1990, pelo que tinha apenas 27 de idade quando ocorreu o acidente, com uma vida activa pela frente muito longa, atenta a esperança de vida média (que é de 78,3 anos para os homens, segundo informação obtida no sítio PORDATA[13]) e que, embora auferindo à data do acidente o salário mensal líquido de € 599,45, aufere desde Julho de 2019 a quantia média mensal líquida de € 962,05, na empresa D………, como …….. (na revista questiona-se qual o vencimento a ter aqui em conta: se o da data do acidente, se o existente à data da sentença. Porém, concorda-se com o Acórdão recorrido, no sentido de que estando em causa a capacidade de ganho deve ser considerado o montante mais elevado, por ser esse que melhor permite aferir a potencialidade de ganho do lesado, que não deve ser prejudicado por no momento do acidente estar a auferir um rendimento menor, ou até se encontrar desempregado) – não se nos afigura descabida, antes pelo contrário, a observação ínsita no Acórdão recorrido de que, perante os montantes que vêm sendo atribuídos pela Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, o valor que ali foi fixado até se caracteriza pela parcimónia.

Uma última nota: na sentença, no que ao cálculo auxiliar da fixação da indemnização concerne, teve-se em consideração a taxa de 4%. Ora, é claro que tal taxa é manifestamente exagerada, pois que, como já se referia no acórdão da Relação de Lisboa, de 2003.06.24 (Abrantes Geraldes)[14], não se pode ignorar a acentuada queda da taxa de juro para os depósitos a prazo, o que implicará a necessidade de um maior capital para produzir o rendimento em causa.

E não se olvide que as taxas de juro pagas actualmente se situam na casa dos 0,5%, ou até menos.

Para além, é certo, de que na indemnização a pagar de uma só vez terá de ser descontado o «benefício da antecipação», pois não faz sentido que o beneficiário, cumulando o capital e os respectivos rendimentos, se venha enriquecer injustificadamente[15].

Em conclusão: ponderado tudo o explanado, entende-se justa e equitativa a indemnização arbitrada pelo Acórdão da Relação, a título de dano pela perda da capacidade de ganho e pelos esforços acrescidos – dano biológico –, em € 30.000,00 (trinta mil euros).

v Da indemnização pelo dano não patrimonial

Para ressarcimento deste dano, na 1ª instância foi, como dito, arbitrado um montante de €10.000,00 (dez mil euros), tendo na Relação tal dano sido ressarcido em €25.000,00 (vinte e cinco mil euros).

Considera a Recorrente que o montante arbitrado na 1ª instância é excessivo. E para o demonstrar cita vários arestos do STJ de 2003 a 2006 (convenhamos que muito, muito “antigos”) e dois outros, um de 2017 e outro de 2018, limitando-se, com suporte em tais citações, a rematar que se lhe afigura que o quantitativo de 25.000,00€ agora fixado ao autor deve ser reduzido, por não ser equitativo.

O valor do dano agora em apreciação tem de ser fixado equitativamente, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e a do lesado e tem de ser medido por um critério objectivo que tenha em conta as circunstâncias de cada caso, atento o artigo 494º do Código Civil, aplicável por remissão do n.º 3 do artigo 496º do mesmo diploma.

É sabido que quanto a tal tipo de danos não há uma indemnização verdadeira e própria mas antes uma reparação ou seja a atribuição de uma soma pecuniária que se julgue adequada a compensar e reparar dores e sofrimentos através do proporcionar de um certo número de alegrias ou satisfações que as minorem ou façam esquecer.

Ao contrário da indemnização cujo objectivo é preencher uma lacuna verificada no património do lesado, a reparação destina-se a aumentar um património intacto para que, com tal aumento, o lesado possa encontrar uma compensação para a dor.

Por isso, o valor dessa reparação deve ser proporcional à gravidade do dano, devendo ter-se em conta, na sua fixação, todas as regras de boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida e aos padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência.

De notar que os padrões da jurisprudência na fixação da indemnização a este título têm vindo a evoluir, nas duas últimas décadas, sendo, aliás, que já em 1993 o S.T.J.[16] chamava a atenção de que “as compensações por danos não patrimoniais, não podem ser simbólicas ou miserabilistas” e o acórdão do S.T.J. de 11.10.94[17] dizia que a indemnização por danos não patrimoniais, para responder actualizadamente ao comando do artigo 496º do Código Civil e constituir uma efectiva possibilidade compensatória, tinha de ser significativa.

Para a atribuição desta indemnização, temos como relevante a seguinte factualidade:

- O Autor (…) foi conduzido ao Centro Hospitalar ………,…, onde lhe foi diagnosticado fratura da coluna lombar L3, L4.

- Foi submetido a intervenção cirúrgica nesse mesmo dia, para fixação da coluna lombar através de colocação de material de osteossíntese posterior com placa e parafusos transpediculares.

- Ficou internado naquele estabelecimento hospitalar até ao dia 20.01.2018com destino a consulta externa.

- A partir do dia 02.02.2018passou a ser seguido na especialidade de Ortopedia, no Hospital …………….

- Em 09.02.2018 fez TC da coluna lombar que revelou discretas protusões discais posteriores em L3-L4 e em L4-L5 que moldam ligeiramente o saco dural e procidência discal difusa em L5-S1 que contacta o saco dural.

- Em 25.07.2018 foi presente a Junta Médica do Exército Português que o considerou incapaz de todo o serviço militar (mas apto para o trabalho e para angariar meios de subsistência), ficando, naquela data, desempregado.

- Exercia funções profissionais no Exército Português, com a categoria de soldado.

- (…) sendo o período de défice funcional temporário total de 4 dias, parcial de 195 dias e o período de repercussão temporária na actividade profissional total de 199 dias.

- O quantum doloris é fixável no grau 4/7, o dano estético em 1/7 e a repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer é fixável no grau 3/7.

- O défice funcional permanente de integridade físico-psíquica é de 7 pontos, sendo as sequelas compatíveis com o exercício da actividade, mas implicam esforços suplementares.

- Apresenta as seguintes sequelas: Ráquis: cicatriz cirúrgica, nacarada, com vestígios de sutura, com 8 por 0.5 cm de maiores dimensões, na linha média lombar entre L2 e L5. A mesma apresenta ao nível do seu terço médio, umas áreas quelóides, sendo referidas queixas de dor tipo "pontada" à sua palpação.

Contratura muscular para-vertebral lombar bilateral, mais acentuada à esquerda, nomeadamente nos níveis lombares superiores.

Retilinização da coluna lombar.

- O A. tinha perspetivas de futuro na carreira militar que escolheu e viu destruídos os seus sonhos de vir a progredir naquela carreira.

- O A. continua a sentir dores na coluna lombar, tem dificuldade em fazer a cama, correr e deixou de ajudar o seu pai, como fazia, em trabalhos de trolha, e de trabalhar no campo que a família cultiva, como fazia antes, plantando batatas e todo o tipo de legumes, de executar trabalhos de mecânico e eletricista, o que fazia antes em reparações nas viaturas da família e amigos e tem, ainda, dificuldade em executar actos de higiene pessoal, como cortar as unhas dos pés e em calçar-se.

Trata-se, sem margem para dúvida, de danos graves que merecem compensação compatível – sendo de salientar que para o Autor o maior sofrimento terá sido, certamente (e que se não “contabiliza” naqueles 4 pontos de quantum doloris), o ver desmoronar dos seus sonhos de prosseguir na carreira militar que abraçou, vendo-se forçado a deixar a “farda” para ir à procura doutra forma de vida, muito provavelmente longe do gozo e/ou prazer que a vida militar lhe conferia.

Assim sendo, ponderando as dores, angústias, tristeza, bem como os acentuados incómodos resultantes dos tratamentos a que o autor se submeteu, com as inerentes deslocações e alterações no seu ritmo de vida diário e nos seus hábitos e costumes, tudo resultado de uma situação para a qual não concorreu, e tendo em conta a evolução jurisprudencial no que toca aos valores arbitrados a este título[18], temos como equilibrada e justa a quantia indemnizatória de 25.000,00€ (vinte e cinco mil euros) arbitrada pelo Tribunal da Relação …… a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelo Autor.

Consequentemente, claudicam as conclusões da alegação da Recorrente, o que conduz à improcedência da revista.

IV. DECISÃO

Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, negar a revista, mantendo-se o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação ……… .

Custas a cargo da Recorrente.

Notifique.

Nos termos do art. 15º-A do DL nº 10-A/20, de 13-3, aditado pelo DL nº 20/20, de 1-5, atesto o voto de conformidade dos srs. Juízes Conselheiros adjuntos.

Lisboa, 13.04.2021

Fernando Baptista (Juiz Conselheiro Relator)

Abrantes Geraldes (Juiz Conselheiro 1º Adjunto)

Tomé Gomes (Juiz Conselheiro 2º Adjunto)

[1] Ver, v.g., Ac. do STJ, de 20.05.2010, Processo n° 103/2002.L1.S1; e Ac. do STJ, de 26.01.2012, Processo n° 220/2001-7.S1, onde se faz uma resenha histórica do surgimento do conceito dano biológico e da sua construção, ambos in www.dgsi.pt.

[2] Cfr. ac. do S.T.J., de 2-12-2013, in http://www.dgsi.pt.

[3] Ver Ac. do STJ de 27/10/2009, in http://www.dgsi.pt.

[4] “A Reparação do Dano Corporal na Responsabilidade Civil Extracontratual”, pág. 132.

[5] O homem artífice.

[6] Ac. do STJ, de 15.04.2009, Raul Borges, Processo n° 08P3704, in www.dgsi.pt.

[7] Cfr. Acs. R.P de 04.03.08, proc. 0724890 e de 04.04.06, proc.062059 e os acórdãos do STJ, neste citados, designadamente, de 27.04.2004, no proc. 04A1182 e de 06.07 2004, no proc. n.º 04B2084.

[8] Ac. do STJ, de 25.02.2009, Raul Borges, Processo na 3459/08, in www.dgsi.pt. No mesmo sentido, pode ver-se, entre outros: Ac. do STJ. De 07.07.2009. Processo nº 205/07.3GTLRA.Cl; Ac. do STJ, de 18.03.2010, Santos Carvalho, Processo n° 1786/02.3SILSB.L1.S1; Ac. do STJ, de 14.09.2010, Ferreira de Almeida, Processo n° 797/05.ITBSTS.PI; Ac. do STJ, de 17.05.2012, Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, Processo n° 48/2002.I.2.S2; Ac. do STJ, de 07.02.2013, Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, Processo n° 3557/07.ITVLSB.L1.S1; Ac. da RP, de 20.03.2012, Manuel Pinto dos Santos, Processo n° 571/l0.3TBLSD.Pl; Ac. da RP, de 15.01.2013, Vieira e Cunha, Processo n° 1949/06.2TVPRT.Pl; e Ac. da RG, de 12.01.2012, Manuel Bargado, Processo n° 282/09.2TCGMR-A.Gl, todos disponíveis in www.dgsi.pt.

[9] Veja-se o Ac. do STJ de 16.01.2014, proc. 1269/06.2TBBCL.G1.SI.

[10] Pires de Lima e Antunes Varela, Noc. Fundamentais Dir. Civil, 6.ª ed., 104, nota 2.

[11] Cfr. DARIO MARTINS DE ALMEIDA, Manual de Ac. De Viação, 1980, pp 103/104.

[12] Dicionário Jurídico – 4ª ed.- 2005-499.

[13] E é evidente que as necessidades do lesado e seu agregado familiar não desaparecem com a cessação da vida activa, podendo continuar a desempenhar tarefas remuneradas - a capacidade de ganho de uma pessoa não se esgota com a reforma por idade. No sentido de se atender à esperança média de vida, pode ver-se os acórdãos do STJ, de 2010.10.21, Lopes do Rego, de 2010.02.25, Serra Batista, de 2009.07.14, Fonseca Ramos, www.dgsi.pt.jstj, proc. n.º 1331/2002.P1.S1, 172/04.5TBOVR.S1, e 630-A/1996.S1, respectivamente, e acórdão da Relação de Coimbra, de 2011.02.15, Pedro Martins, www.dgsi.pt.jtrc. proc. n.º 291/07.6TBRLA.C1., com vastas referências jurisprudenciais.

[14] Proc. 5146/2003, disponível em www.dgsi.pt.jtrl.

[15] Ver acórdãos do STJ, de 2009.05.26 (Paulo Sá) e de 2010.10.21 (Lopes do Rego), proc. 3413/03.2TBVCT.S1 e proc. 1331/2002.P1.S1, respectivamente.

[16] Ac. de 16.01.93, CJ (STJ) ano I tomo III, pág. 183.

[17] CJ (STJ) ano VII, tomo II, pág. 49.

[18] Atente-se na seguinte jurisprudência (meramente exemplificativa):

- STJ, Revista de 03.07.2018, Procº 36/12.9T2STC – 44 anos de idade, 7 pontos, dano não patrimonial 40.000,00€;

- STJ, Revista de 25.10.2018, Procº 2416/16.1T8BRG – 48 anos de idade, 8 pontos, dano não patrimonial 40.000,00€.

- Ac. do STJ de 06.12.2017, Proc 559/10.4TBVCT.G1.S1 - 31 anos, 2 pontos, 111 dias ITA, Traumatismo cervical, Medicada com analgésicos e anti-inflamatórios, Vai necessitar sempre de analgésicos 15 dias por mês, Andou 2 meses com colar cervical, Fez fisioterapia até abril de 2009 (acidente dez./2008), Dano moral 15.000,00€;

- Ac. da RL de 13.12.2012, Procº 5505/05.4TVLSB.L1-2 - 24 anos (quase 25), 2 pontos, fterimentos na cabeça, sem fratura, e dores lombares; 7 dias em casa de repouso, 1 semana de fisioterapia, Passou a usarcintade contenção lombar com almofada de apoio lombar, Ficou sempre com dores lombares e coccígenas, IT Prof. – 30 dias + 15 dias de IT Parcial, Q.D. 3 - D.M. 25.000€.

- Ac. STJ de 22.02.2017, Procº 5808/12.1TBALM.L1.S1 - 29 anos de idade, 0 pontos, Fratura da tíbia, com submissão a intervenção cirúrgica, Baixa médica de oito meses, Fez fisioterapia, D.M. – 25.000,00€.

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Sumário

Texto Integral

I- RELATÓRIO

III- FUNDAMENTAÇÃO