10909/25.3T8LRS.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Moreira
Processo: 10909/25.3T8LRS.L1-2
Acórdão
Descritores: Injunção, Utilização indevida, Título executivo, Conhecimento oficioso, Pagamento voluntário, Preclusão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Pedro MartinsTeresa Maria da Silva Bravo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c8fbd5e0634e44f80258eb50037de05
Sumário
Sumário: A aposição de fórmula executória no requerimento de injunção, na sequência da falta de oposição ao mesmo pelo requerido, não preclude a apreciação do vício da utilização indevida do procedimento de injunção. Tal vício, repercutindo-se na falta ou insuficiência do título dado à execução, permite o seu conhecimento oficioso na execução, nos termos do art.º 734º do Código de Processo Civil, face ao disposto na al. a) do nº 2 do art.º 726º do Código de Processo Civil. Porém, a partir do momento em que ficam comprovados nos autos depósitos feitos voluntariamente pelo executado, nos termos e para os efeitos do disposto nos art.º 846º e 847º do Código de Processo Civil, preclude tal poder/dever de conhecimento oficioso dessa falta ou insuficiência de título executivo previsto no art.º 734º do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados: Em 7/10/2025 M., S.A. intentou acção executiva contra P.P., visando o pagamento da quantia de € 988,26, acrescida de juros vencidos e vincendos, apresentando como título executivo requerimento de injunção e invocando que: No âmbito de um contrato de prestação de serviços de comunicações celebrado entre as partes a exequente apresentou ao executado, para pagamento, as facturas descritas no título executivo; Perante o não pagamento das aludidas facturas a exequente apresentou requerimento injuntivo, tendo o executado sido notificado do mesmo; Uma vez que o executado não efectuou o pagamento nem apresentou oposição ao requerimento injuntivo, foi aposta fórmula executória no mesmo; Apesar de o executado ter sido interpelado para o pagamento da quantia indicada no título executivo, a mesma encontra-se totalmente por regularizar; Ao valor em questão acrescem os juros de mora legais à taxa comercial vencidos desde a data de entrada da injunção e vincendos até efectivo e integral pagamento, assim como os juros compulsórios à taxa de 5% ao ano, desde a data em que foi conferida força executiva ao requerimento de injunção, até integral pagamento. Após ter efectuado a penhora do salário do executado e de uma prestação social devida ao mesmo pela Segurança Social, em 25/2/2026 a agente de execução deu conhecimento nos autos de em 24/2/2026 haver afixado a nota de citação do executado, nos termos do nº 4 do art.º 232º do Código de Processo Civil, e de ter igualmente cumprido a notificação a que respeita o art.º 233º do Código de Processo Civil. Em 23/3/2026 a agente de execução deu conhecimento nos autos de haver entregue o valor de € 150,00 à exequente, sendo o mesmo relativo aos resultados obtidos com as penhoras realizadas. Em 24/3/2026 o executado apresentou requerimento onde conclui pedindo que seja declarada a irregularidade da citação por não ter tido conhecimento efectivo da mesma, a inexistência da dívida por rescisão do contrato e, subsidiariamente, a prescrição do crédito, sendo determinada a extinção da execução. Em 25/3/2026 a agente de execução deu conhecimento nos autos de haver informado o executado que “na sequência da proposta de pagamento apresentada por V. Exas., está disposta a aceitar o pagamento do valor em dívida de 783.50 Euros, em 2 prestações mensais”, sendo a primeira no valor de € 390,00, a pagar em 5/4/2026, e a segunda no valor de € 393,50, a pagar em 5/5/2026, mais dando conhecimento da emissão e entrega da guia com a respectiva entidade (20237) e referência (058601252), para pagamento de cada uma das prestações em questão, e bem ainda que havia informado o executado que: Qualquer pagamento com esta referência considera-se pagamento voluntário do executado e fica automaticamente associado ao processo em causa; A referência pode ser utilizada várias vezes, ou seja, no caso de pagamentos mensais deve sempre utilizar a mesma referência. (…) Os pagamentos poderão ser efectuados através da rede multibanco ou directamente junto de qualquer agência do Millennium BCP; Esta guia não é comprovativa de pagamento. Os comprovativos de pagamento são emitidos pela rede multibanco ou pelo Millennium BCP e devem ser conservados até 90 dias após a extinção do processo executivo”. Em 1/4/2026 a agente de execução deu conhecimento nos autos de haver notificado a entidade patronal do executado para suspender os efeitos da penhora, correspondendo à cessação dos descontos no salário no mesmo. Em 4/4/2026 deu entrada nos autos comprovativo bancário da entrega de € 390,00 em 31/3/2026, através da utilização da entidade (20237) e referência (058601252) comunicadas pela agente de execução ao executado. Através da informação de 14/4/2026 a agente de execução pronunciou-se sobre o requerimento do executado de 24/3/2026, aí sustentando a regularidade da citação e bem ainda informando e documentando que em 20/3/2026 o executado remeteu mensagem de correio electrónico, com o seguinte teor: “Venho por este meio manifestar a minha intenção de regularizar o valor em dívida no âmbito do processo de execução em curso. Informo que o montante em falta é de 783,50€, sendo minha intenção proceder ao seu pagamento com a maior brevidade possível. No entanto, face à minha situação financeira actual, venho solicitar a possibilidade de efectuar o pagamento em duas prestações, conforme proposta abaixo: prestação: 390€ até ao dia 5 de abril 2.ª prestação: 393,50€ até ao dia 5 de Maio Comprometo-me a cumprir rigorosamente os prazos indicados. Agradeço, desde já, a vossa compreensão e fico a aguardar a vossa resposta. Solicito também, em caso de resposta afirmativa, o envio de referência de pagamento das respectivas prestações. Agradecia também que, toda e qualquer comunicação fosse efectuada por esta via”. Nessa mesma informação a agente de execução refere ainda que o executado efectuou “o primeiro pagamento em 01/04/2026, no montante de €390,00” e conclui que “resulta, assim, evidenciado que o Executado teve conhecimento efectivo da presente execução, tendo inclusivamente encetado diligências com vista à regularização voluntária da dívida”. Em 17/4/2026 a exequente também se pronunciou quanto ao requerimento do executado de 24/3/2026, aí concluindo pela improcedência das pretensões deduzidas pelo mesmo. Em 27/4/2026 foi proferido despacho onde foi oficiosamente declarada “a nulidade do acto de transmissão à exequente de resultados obtidos com a penhora de bens”, mais se “ordenando à Sra. AE que diligencie de imediato pela restituição pela exequente de todos os valores que lhe tenham sido entregues, estando a exequente obrigada a restituir tais montantes”. Nos termos desse mesmo despacho foram ainda as partes convidadas a pronunciar‑se quanto à excepção dilatória de uso indevido do procedimento de injunção, sendo igualmente determinada a suspensão de “quaisquer actos de transmissão e/ou pagamentos à exequente, até à prolação de decisão sobre o acima exposto”. Em 10/5/2026 deu entrada nos autos comprovativo bancário da entrega de € 274,30 em 4/5/2026, através da utilização da entidade (20237) e referência (058601252) comunicadas pela agente de execução ao executado. Nada tendo sido dito por qualquer uma das partes na sequência do despacho de 27/4/2026, em 26/5/2026 foi proferido despacho com o seguinte segmento decisório: “Pelo exposto, e ao abrigo das disposições legais citadas, indefiro o requerimento executivo por falta do título executivo e, em consequência, declaro extinta a presente execução, absolvendo o executado da instância, ordenando o levantamento de todas as penhoras e a restituição ao executado de todos os valores penhorados”. A exequente recorre desta decisão, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem: A Sentença recorrida deve ser revogada pois nela se fez, salvo o devido respeito, errada aplicação do Direito. Considerou o Tribunal a quo existir excepção dilatória inominada do uso indevido do procedimento de injunção por considerar que a exequente veio dar à execução requerimento de injunção ao qual foi aposta força executiva por secretário de justiça, do qual consta peticionado o pagamento de valores correspondentes, além do mais, a cláusula penal convencionada para a rescisão antecipada do contrato, com consequente falta de título executivo rejeitando deste modo a presente execução in totum. In casu, ora Recorrente, em 07.10.2025, apresentou à execução o requerimento de injunção xxxxx/25.1YIPRT ao qual foi aposta força executiva pelo BNI, no qual foi peticionado o pagamento de valores correspondentes a facturas provenientes de obrigações pecuniárias provenientes do contrato de prestação de serviço, e ainda à factura A833711958, no valor de € 382,02 referente aos encargos devidos pela cessação antecipada do contrato sem justa causa, acrescido dos respectivos juros de mora vencidos € 17,88 e de € 76,50 de taxa de justiça, perfazendo assim a quantia exequenda de € 988,26. Desde a sua entrada em juízo, e por via da penhora de vencimento, tinham sido pagos pela Entidade patronal € 185,77 - refª citius - 17491073, recibo de 07.12.2025; € 212,89 - penhora “abono” ISS - € 212,89: - auto de penhora refª citius 17761411 de 11.02.2026. O Executado via de email de 20.03.2026, solicitou à senhora Agente de Execução informação sobre o valor ainda em divida e guias para pagamento voluntário desse montante em falta em duas prestações – vide informação AE junto aos autos em 14.04.2026, refª citius 18035150. Tendo a senhora Agente de Execução emitido e enviado ao Executado Guia para pagamentos voluntários do Executado (refª citius 17955178 de 25.03.2026) – entidade 20237/Referência: 058601252. O Executado pagou voluntariamente nos autos, nessa mesma entidade e referência: €390,00 em 31.03.2026 – recibo refªcitius 17991649 de 04.04.2026; + €274,38 em 04.05.2026 – recibo refª citius 18155422 de 10.05.2026. Em 17.04.2026 e após primeiro pagamento voluntário do Executado, a Exequente dirigiu requerimento aos autos (refª citius 18052466 – a invocar em suma que o comportamento do Executado era concludente de que aceita o direito do credor tal e qual como se encontra representado no título executivo. No entanto, decidiu o douto tribunal a quo rejeição total da execução, decisão de que ora se recorre e com a qual a Exequente não se pode conformar. O tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao rejeitar oficiosamente o requerimento executivo na sua totalidade, ao abrigo do art. 734.º do CPC, ignorando que o Executado já havia reconhecido expressamente proceder ao pagamento voluntário da quantia exequenda ainda em divida após deduzidos os montantes entretanto penhorados, tendo inclusive efectuado o pagamento da 1ª prestação – 390,00, tendo posteriormente efectuado o pagamento de €273,38 estando a execução em condições de ser extinta pelo pagamento. O pagamento voluntário da quota-parte do crédito exequendo ainda em falta importa o reconhecimento inequívoco da obrigação jurídica nessa exacta medida (artigos 325.º e 358.º, n.º 2 do Código Civil), operando a extinção da instância por utilidade consumada. o reconhecimento da dívida e a realização de pagamentos voluntários que conduziriam a uma extinção da execução pelo pagamento configuram factos concludentes que estabilizam a instância executiva quanto à verificação dos pressupostos essenciais da execução, impedindo uma decisão posterior que a contradiga. Permitir o conhecimento oficioso após tais actos violaria os princípios da boa-fé processual, da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima do exequente. Ora, se o pagamento voluntário se traduz um reconhecimento tácito da obrigação, incompatível com a posterior invocação de fundamentos que ponham em causa a sua existência ou exigibilidade pelo Executado, sendo contrário à boa-fé admitir subsequente actuação processual em sentido oposto;, o mesmo terá que se entender quanto à faculdade de conhecimento oficioso previsto no artigo 734º do CPC, pois o comportamento do executado que paga voluntariamente a quantia exequenda assume relevância jurídica enquanto reconhecimento da obrigação, não podendo depois beneficiar de decisões (de conhecimento oficioso ou não) que contrariem essa conduta. Salvo devido respeito, constituindo o indeferimento liminar uma válvula de segurança do sistema, não pode ser utilizado após o desenvolvimento da execução e, muito menos, quando existam actos do executado reveladores do reconhecimento da dívida, como sejam pagamentos voluntários que conduziriam à extinção da Execução pelo pagamento. Tal comportamento do Executado ultrapassa, em termos qualitativos, a mera inércia processual, constituindo antes uma aceitação expressa e material da obrigação exequenda, incompatível com qualquer decisão posterior que vise extinguir a execução com base em fundamentos de conhecimento oficioso O conhecimento oficioso ao abrigo do artigo 734.º do CPC não pode ser exercido de modo a contrariar o comportamento processual das partes quando este revele aceitação dos pressupostos da execução, sob pena de violação do princípio da confiança e da estabilidade da instância. Permitir, nestas circunstâncias, a prolação de despacho de indeferimento liminar equivaleria a subverter a função do artigo 734.º do CPC, configuraria ainda um claro venire contra factum proprium, na medida em que o Executado, após reconhecer a dívida e cumprir parcialmente a obrigação em falta conducente a uma extinção pelo pagamento, beneficiaria de uma decisão judicial que contrariaria frontalmente a sua própria conduta anterior. Não se pode ignorar que, o acto de pagamento voluntário ainda que parcial por ser o que faltava para liquidar a totalidade da quantia exequenda, consubstancia uma confissão extrajudicial da dívida (art. 358.º, n.º 2 do CC) e um reconhecimento do direito (art. 325.º do CC)., pelo que salvo devido respeito, o tribunal a quo não podia ter desconsiderado este facto jurídico material e julgar o requerimento executivo como se nenhum acto de conformidade tivesse sido praticado pelo executado. Violou, assim, a decisão recorrida violou, entre outros comandos que V. Exas. Doutamente suprirão, os previstos nos artigos 334º, 358º e 325º todos do Código Civil, artigo 8º e 734º ambos do CPC, devendo ser revogada. Sem prescindir, e para o caso de assim não se entender o que não se concebe nem concede, O tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao rejeitar oficiosamente o requerimento executivo na sua totalidade, ao abrigo do art. 734.º do CPC, ignorando que o Executado já havia procedido ao pagamento voluntário parcial da quantia exequenda. O pagamento voluntário de uma quota-parte do crédito exequendo importa o reconhecimento inequívoco da obrigação jurídica nessa exacta medida (artigos 325.º e 358.º, n.º 2 do Código Civil), operando a extinção da instância por utilidade consumada pelo menos quanto a esse montante. Ao estender os efeitos da rejeição oficiosa à parcela já paga, a decisão recorrida violou o princípio da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e a boa-fé processual, institutos consagrados no art. 334.º do Código Civil e art. 8.º do CPC. O poder-dever de rejeição oficiosa previsto no art. 734.º do CPC encontra-se precludido relativamente à quota-parte liquidada, pelo que o despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que circunscreva a rejeição — a existir — única e exclusivamente ao valor remanescente em dívida. Para além de que, Prevê o nº. 1 do artigo 734.º do CPC, “o juiz pode conhecer oficiosamente, até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do artigo 726.º, o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo”, Contudo o nº. 2 do citado preceito 734º e o nº. 3 do artigo 726º ambos do CPC postulam o aproveitamento ainda que parcial da execução/indeferimento parcial. Nestes termos, o entendimento do tribunal a quo de que a cláusula penal ou indemnização por responsabilidade civil não poder integrar o procedimento injuntivo não pode conduzir, salvo o devido respeito, à rejeição total da execução, mas apenas em relação à parte do pedido que integraria tais valores. Admitindo o artigo 734º ex vi 726º do Código Processo Civil o mero indeferimento parcial com consequente extinção da execução mas tão só em parte, deve ser afirmada a exequibilidade parcial do título dado à execução na parte correspondente as demais facturas constantes no título, decorrentes da prestação do serviço do qual o Executado beneficiou peticionáveis através de procedimento de injunção: devendo a execução prosseguir pela quantia exequenda reduzida, deduzindo-se a factura A833711958, no valor de €382,02 devida a título de encargos pela cessação antecipada do contrato. Posição sufragada nos vários arestos proferidos recentemente pelo tribunal da Relação de Lisboa: em 10.10.2024 e 24.10.2024, relator Eduardo Petersen Silva, disponível em www.dgsi.pt, sumário: I - O conhecimento da excepção inominada de uso indevido do procedimento de injunção é oficioso. II - O indeferimento liminar e a consequente absolvição por via desse uso indevido podem ser parciais; de 11.07.2024, Relator António Moreira, disponível em www.dgsi.pt cujo sumário parcialmente e na parte que aos autos interessa: 7- Estando-se perante a excepção dilatória do uso indevido do procedimento de injunção, bem como da consequente falta ou insuficiência do título executivo (que se formou com a aposição da fórmula executória no requerimento de injunção), impõe-se o aproveitamento desse título, na parte relativa aos pedidos e valores admissíveis no âmbito do procedimento de injunção, em obediência aos princípios da economia processual e do aproveitamento dos actos processuais. de 11.07.2024, Relatório António Santos, disponível na mesma plataforma digital, cujo sumário igualmente se transcreve e subscreve, na parte que importa aos presentes autos: - O vício referido em 2., todavia, não afecta em todo o caso todo o título [por aposição da fórmula executória] que se haja formado no procedimento de injunção, mas apenas na parte em que o subjacente pedido não se ajuste á finalidade do referido procedimento, nos termos previstos no art.º 7º do diploma anexo ao DL 269/98; – Em consonância com o referido em 3., impõe-se portanto apenas o indeferimento parcial do requerimento inicial executivo [cfr. artº 726º,nº3, do CPC], quanto á parte do título afectada pelo vício referido em 4.2., devendo a execução prosseguia quanto ao restante; – O referido em e consubstancia entendimento/interpretação que é a que melhor satisfaz e atende à unidade do sistema jurídico, concebendo o processo civil como um instrumento e um mero meio de ser alcançada a verdade material pela aplicação do direito substantivo, e não como um estereótipo autista que a si próprio se contempla e impede que seja perseguida a justiça, afinal o que os cidadãos apenas pretendem quando vão a juízo. Argumentação que não podemos deixar de sufragar, pois só assim; se cumpre o estabelecido no artigo 734º nº. 2 e 726º que permitem o prosseguimento ainda que parcial da acção executiva; se cumpre com finalidades para as quais os procedimentos de injunção foi criado – o de agilizar a vida económica (agilizar cobranças) e simultaneamente o de libertar os tribunais das acções declarativas subjacentes; se evita uma discriminação arbitrária e sancionatória dos credores, cumprindo-se o efectivo e racional princípio de aproveitamento dos actos processuais, por um princípio de utilidade, e porque em sede executiva se prevê realmente esse aproveitamento; se cumprem os princípios da economia processual e do aproveitamento dos actos processuais; se satisfaz e atende à unidade do sistema jurídico, concebendo o processo civil como um instrumento e um mero meio de ser alcançada a verdade material pela aplicação do direito substantivo, e não como um estereótipo autista que a si próprio se contempla e impede que seja perseguida a justiça, afinal o que os cidadãos apenas pretendem quando vão a juízo; se cumprem os princípios da economia processual e do aproveitamento dos actos processuais; se satisfaz e atende à unidade do sistema jurídico, concebendo o processo civil como um instrumento e um mero meio de ser alcançada a verdade material pela aplicação do direito substantivo, e não como um estereótipo autista que a si próprio se contempla e impede que seja perseguida a justiça, afinal o que os cidadãos apenas pretendem quando vão a juízo. A douta decisão recorrida ao rejeitar liminarmente in totum a execução, violou, entre outros comandos que V. Exas. Doutamente suprirão, os previstos nos artigos 726, nº 3 e 734º nº. 2, ambos do CPC, Não foi apresentada alegação de resposta. Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos art.º 635º, nº 4, e 639º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil, a primeira questão carecida de conhecimento, delimitada pelas aludidas conclusões, prende-se com a preclusão do poder/dever de conhecimento oficioso da falta de título executivo, nos termos do art.º 734º do Código de Processo Civil, após o pagamento voluntário da dívida exequenda pelo executado. E em caso de improcedência da primeira questão importa ainda conhecer da exequibilidade parcial do título dado à execução. A materialidade com relevo para o conhecimento do objecto do presente recurso é a que decorre das ocorrências e dinâmica processual expostas no relatório que antecede, mais havendo que considerar, a partir do requerimento de injunção apresentado como título executivo, a seguinte factualidade: No âmbito da injunção xxxxx/25.1YIPRT, apresentada no Balcão Nacional de Injunções, a exequente solicitou a notificação do executado, no sentido de lhe ser paga a quantia de € 988,26, de acordo com a seguinte discriminação: Capital € 893,88; Juros de mora, à taxa de 10,15%, desde 11/2/2025: € 17,88; Taxa de justiça paga € 76,50. Consta ainda do requerimento de injunção tratar-se de contrato de “fornecimento de bens ou serviços”, datado de “05-07-2024”. Na parte referente à “exposição dos factos que fundamentam a pretensão” consta o seguinte: A Rte tem por objecto social a prestação de serviços de comunicações electrónicas (fixas e/ou moveis), a concepção, construção, gestão e exploração de redes, infraestruturas e soluções de comunicações electrónicas, assim como outras actividades complementares, subsidiárias ou acessórias das acima referidas; exercício da sua actividade, a Rte celebrou com o Rdo um contrato de prestação de serviços de telecomunicações, no âmbito do qual aquela se obrigou a prestar o serviço contratado, de acordo com o tarifário escolhido pelo Rdo e este se comprometeu a efectuar, pelo período de tempo acordado, o pagamento atempado do respectivo preço; Ficou, ainda, estabelecido que, em caso de cessação antecipada do contrato sem justa causa, a Rte tem o direito de receber uma indemnização correspondente ao valor dos benefícios/vantagens concedidos na data da celebração do contrato e associados, designadamente ao custo da instalação, da activação do serviço, da subsidiação de equipamentos e ofertas promocionais ou condições comerciais; Esta indemnização e calculada considerando: (período contratual acordado - n. meses em que os serviços estiveram activos) x (benefícios e vantagens conferidos) / (período de fidelização); e, em execução do contrato, os serviços foram prestados e, em consequência emitidas e enviadas as respectivas facturas para a morada indicada pelo Rdo, conforme descrição infra; Não tendo sido registada evidencia de correspondência devolvida e/ou reclamada; As facturas reflectem mensalidades pré-acordadas, planos de preços, alugueres de equipamentos e comunicações efectuadas, nos montantes indicados; A Rte prestou os serviços, como contratado; Ao Rdo competia proceder ao pagamento das facturas (inframencionadas) emitidas pela Rte, dentro do respectivo prazo - o que não veio a acontecer; E, apesar de interpelada para o efeito, o Rdo não procedeu, ate esta data, ao pagamento dos valores titulados pelas referidas facturas; Termos em que, não tendo atempadamente efectuado o pagamento das facturas entrou em incumprimento definitivo e deu causa a resolução do contrato pela A. (art.. 798, 801., 805. e 808. C.C.); Em consequência, 12- Foi emitida e enviada ao Rdo a factura correspondente a indemnização pelo incumprimento do período contratual acordado, nos termos referidos supra (3. e 4.), e 13- E o Rdo também responsável pelo prejuízo que o incumprimento causa a Rte pois, atempadamente interpelada, não procedeu a respectiva liquidação; Assim sendo, nos termos dos art.. 804., 805., n..s 1 e 2 alínea a) e 806., todos do C., a Rte tem direito a indemnização correspondente aos juros de mora vencidos calculados desde as datas de vencimento das referidas faturas e sobre os respectivos montantes, ate integral e efectivo pagamento, a taxa legal aplicável (§ 3.. do artigo 102.. do Cod. Com., DL 62/2013, de 10 de Maio); Por último, o tribunal competente para dirimir o presente litígio, indicado pela ora Rte e escolhido em conformidade com o disposto no art.. 71., n. 1, in fine do CPC. Proc.: ST0124005146 Conta N.: 001426664345 NIC: 1349305719 Data Contrato: 05/07/2024 N. Factura; Data Limite de Pagamento; Capital jul-24; A821536693; 13/08/2024; 0.08; ago-24; A823612379; 11/09/2024; 100.04; set-24; A825691750; 14/10/2024; 142.84; out-24; A827768390; 14/11/2024; 118.10; nov-24; A829850620; 12/12/2024; 123.48; dez-24; A831931756; 15/01/2025; 98.66 Proc.: ST0125000527 Conta N.: 001426664345 NIC: 1349305719 Data Contrato: 05/07/2024 jan-25; 0000010607780815; 20/01/2025; -54.98; jan-25; A833711958; 10/02/2025; 382.02; jan-25; 0000010607799751; 25/01/2025; -16.36”. Em 5/5/2025 foi aposta pelo Secretário de Justiça a seguinte menção no requerimento de injunção: “Este documento tem força executiva”. Deixou-se expresso na decisão recorrida: “Como já foi referido por este Tribunal, afigura-se existir uma questão que deve ser suscitada oficiosamente pelo Tribunal ao abrigo do disposto no artigo 734.º, do CPC, segundo o qual o juiz pode conhecer oficiosamente, até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do artigo 726.º, do CPC, o indeferimento liminar ou aperfeiçoamento do requerimento executivo”. Com efeito, e como resulta do nº 1 do art.º 734º do Código de Processo Civil, até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados podem ser conhecidas oficiosamente as questões que poderiam ter determinado o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo, se apreciadas nos termos do art.º 726º do Código de Processo Civil. Pelo que, tendo presente o disposto na al. a) do nº 2 do art.º 726º do Código de Processo Civil, através deste mecanismo pode haver lugar à rejeição oficiosa da execução por falta ou insuficiência de título até ao momento processual referido (o primeiro acto de transmissão dos bens penhorados). Como explicam António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado, vol. II, 2020, pág. 97), tal intervenção oficiosa “pode ocorrer até um certo momento, mais concretamente até à venda, adjudicação, entrega de dinheiro ou consignação de rendimentos, e não depois, tendo em vista os direitos adquiridos no processo por terceiros de boa fé, designadamente os credores do executado, os adquirentes de bens ou os preferentes. Efectuados pagamentos na execução, fica precludida a possibilidade de indeferimento do requerimento executivo, nos termos do art. 734º (…)”. E como explicam igualmente os mesmos autores, “no que concerne aos motivos determinantes desta actuação do juiz, existe uma relação de causa e efeito facilmente identificada. Os mesmos motivos que deveriam ter determinado o indeferimento liminar do requerimento executivo (…) servem para provocar a rejeição da execução, com efeitos na sua extinção total ou parcial”. Não colocando a exequente em causa que o momento processual em questão não foi alcançado (desde logo porque não foram validamente efectuados quaisquer pagamentos na execução, como resulta do despacho de 27/4/2026, não impugnado pela exequente), contrapõe que a circunstância de o executado ter efectuado o pagamento voluntário da dívida exequenda conduz à extinção da instância executiva com fundamento nesse mesmo pagamento, o que constitui uma forma de preclusão prática da faculdade que emerge do art.º 734º do Código de Processo Civil. Resulta do nº 1 do art.º 846º do Código de Processo Civil que em qualquer estado do processo o executado ou qualquer outra pessoa pode fazer cessar a execução, pagando as custas e a dívida, e sendo tal pagamento feito mediante entrega directa ou depósito em instituição de crédito à ordem do agente de execução (nº 2 do mesmo 846º). Mais resulta do art.º 847º do Código de Processo Civil os termos em que deve ser liquidada a referida responsabilidade do executado pelas custas e pela dívida e que, sendo feita antes da venda ou adjudicação de bens, compreende tão só as custas e o que faltar do crédito do exequente. E resulta ainda da conjugação de ambos os preceitos em questão que em face da entrega ou depósito efectuado há que sustar a execução para liquidar toda a responsabilidade do executado. Como explicam António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado, vol. II, 2020, pág. 267), o pagamento voluntário previsto no art.º 846º do Código de Processo Civil “corresponde ao pagamento integral, sendo nesse pressuposto que deve entender-se o preceito. Efectuado o depósito ou a entrega, susta-se a execução e procede-se à liquidação da responsabilidade do executado referente às custas em dívida (nº 4) (…), só operando a extinção após o pagamento de tais valores”, de acordo com o disposto na al. a) do nº 1 do art.º 849º do Código de Processo Civil. No caso concreto dos autos o executado manifestou à agente de execução a sua vontade de “regularizar o valor em dívida no âmbito do processo de execução em curso”. Ou seja, o executado declarou a sua vontade de efectuar o pagamento do remanescente da quantia exequenda (considerando a existência de quantias em dinheiro já penhoradas), indicando que tal remanescente ascendia a € 783,50 e que pretendia efectuar o pagamento em duas prestações, sendo a última delas com vencimento em 5/5/2026. Essa conduta do executado reconduz-se ao exercício do direito potestativo que assistia ao mesmo de fazer cessar a execução pelo pagamento voluntário, nos termos estabelecidos pelos preceitos legais acima referidos, assim devendo a agente de execução considerar a entrega, desde logo para efeitos de sustação da execução e liquidação da responsabilidade remanescente do executado. Como decorre da posição assumida pela agente de execução, foi exactamente isso que a mesma fez, aceitando o pagamento através das duas prestações e mais indicando a forma como o pagamento devia ser efectuado (por depósito em instituição de crédito através de operação de pagamento de serviços em multibanco), facultando os elementos bancários necessários. Mais resulta demonstrado que o executado efectuou o pagamento da primeira prestação depositando o seu montante (€ 390,00) até à data do seu vencimento. Quanto à segunda prestação, resulta também demonstrado que o executado depositou parte da mesma até à data do seu vencimento (5/5/2026). E resulta ainda demonstrado que na sequência do pagamento da primeira prestação a agente de execução considerou sustada a execução, já que notificou a entidade patronal do executado no sentido de estarem suspensos os efeitos da penhora anteriormente ordenada, devendo ser cessados os descontos respectivos. Ou seja, perante a entrega voluntária do executado, a qual não se apresentava como manifestamente insuficiente para o pagamento do remanescente da dívida exequenda, tem-se a execução por sustada, pelo menos desde 1/4/2026, para que pudesse ter lugar a liquidação da responsabilidade do executado relativamente às custas (após o pagamento da segunda prestação). Do mesmo modo, a sustação da execução assim ocorrida faz desaparecer a razão de ser do conhecimento oficioso da falta ou insuficiência do título executivo, permitida pelo art.º 734º do Código de Processo Civil. Com efeito, e como já se disse, tal conhecimento visa a extinção total ou parcial da execução nos mesmos termos em que tal extinção ocorreria em sede liminar, ou seja, tendo por pressuposto a inexistência do direito do exequente à realização coactiva da prestação que lhe é devida. Mas quando tal extinção decorre da satisfação do direito de crédito do exequente em razão do cumprimento voluntário da prestação devida pelo executado, deixa de ser possível falar da (ainda que possível) inexistência do direito do exequente à realização coactiva da sua prestação, na exacta medida em que é o próprio executado a reconhecer tal direito do exequente, quando na própria execução efectua a prestação de forma voluntária. Dito de outra forma, a actuação do executado corresponde ao reconhecimento do direito de crédito exequendo. Pelo que, ocorrendo tal actuação no âmbito da execução, induz o exequente a confiar que o direito de crédito exequendo será satisfeito pelo pagamento voluntário, nos termos dos art.º 846º e seguintes do Código de Processo Civil. O que pressupõe a manutenção da instância executiva que está sustada, e que só será extinta depois de ser liquidada a responsabilidade total do executado e de ser feito o depósito do montante liquidado. Assim, a expectativa legítima do exequente na satisfação do seu direito de crédito através do mecanismo processual que resulta dos art.º 846º e 847º do Código de Processo Civil não pode ser frustrada pela observância do poder/dever de apuramento oficioso da falta ou insuficiência do título executivo. É que sendo a função primordial do título executivo o acertamento do direito exequendo, esse acertamento está já efectuado através do reconhecimento do direito por parte do executado. O que é o mesmo que dizer que a partir do momento em que o executado procede à entrega a que respeita o art.º 846º do Código de Processo Civil, assim desencadeando a sustação da execução tendo em vista a sua extinção pelo pagamento voluntário, deixam de subsistir os motivos justificativos da verificação oficiosa da falta ou insuficiência do título executivo. O que equivale a afirmar a preclusão da possibilidade de o tribunal conhecer dessa questão. Em suma, e reconduzindo tais considerações ao caso concreto, a partir do momento em que ficaram comprovados nos autos os depósitos feitos pelo executado, os quais foram feitos nos termos e para os efeitos do disposto nos art.º 846º e 847º do Código de Processo Civil, o tribunal recorrido não mais podia conhecer oficiosamente da falta de título executivo, nos termos em que o fez pela decisão recorrida. Assim, e na procedência das conclusões do recurso quanto a esta questão, importa revogar a decisão recorrida, mais ficando prejudicado o conhecimento da questão relativa à exequibilidade parcial do título dado à execução. DECISÃO Em face do exposto julga-se procedente o recurso e revoga-se a decisão recorrida. Sem custas, para além da taxa de justiça já suportada pela exequente. 5 de Novembro de 2026 António Moreira Pedro Martins Teresa Bravo (assinaturas electrónicas)