082443 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Apesar da sua inserção na secção de "personalidade e capacidade judiciária", os artigos 17 e 19 do Código de Processo Civil versam sobre a legitimidade dos cônjuges para proporem acções para nelas serem demandados. II - Se apenas um dos cônjuges foi demandado, quando a acção devia ter sido proposta contra ambos, nos termos daquele artigo 19, há ilegitimidade do réu por se tratar de um litisconsórcio necessário passivo. III - Os artigos 23 e 24 do Código de Processo Civil tratam do requerimento da ilegitimidade dos cônjuges na acção devendo o juiz, oficiosamente ou a requerimento da parte, fixar prazo dentro do qual o vício deverá ser sanado, se o cônjuge faltante não interveio já espontaneamente na acção.