073264 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 073264
ACORDAO
Descritores: Investigacão de paternidade, Ónus da prova, Apreciacão da prova, Respostas aos quesitos, Alteracão, Poderes do supremo tribunal de justica
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013687
Nr Documento: SJ198601300732642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ff2c533f9c3d7bc802568fc003a44d1
Sumário
I - Ao autor compete a prova de que o investigado manteve relações sexuais com a mãe do investigante. II - Não se verificando o caso excepcional do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, a apreciação da prova produzida esta fora do alcance do recurso de revista. III - O Supremo Tribunal de Justiça não tem poder de censura sobre a decisão da Relação que não usou da faculdade do artigo 712 n. 1 alinea a) do Codigo de Processo Civil.