01584/16.7BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 01584/16.7BEPRT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Responsabilidade contratual
Recorrente: Universidade do Porto
Recorridos: A..., Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34474
Nr Documento: SA12025101601584/16
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaAna Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d71617250dd4b0180258d3e0035cadb
Sumário
Justifica-se admitir a revista que incide sobre questões que oferecem várias dificuldades de resolução e suscitam legítimas dúvidas sobre o acerto da posição que foi adoptada pelo acórdão recorrido, o qual, na sua fundamentação, não obteve unanimidade.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: A..., LDA, intentou no TAF, contra a UNIVERSIDADE DO PORTO, acção administrativa, onde pediu o seguinte: ser a ré condenada a pagar à autora o montante de €361.564,56, acrescido do iva à taxa legal, correspondente ao ajuste de honorários referentes ao Projecto do Edifício das Ciências Básicas da … da Universidade do Porto, bem como os juros à taxa legal que se venceram desde 3 de abril de 2013, actualmente no montante de € 46.082,15, ou pelo menos desde a data da citação, bem como os que se vencerem até efectivo e integral pagamento; ser a ré condenada a libertar a caução prestada pela autora, corporizada na garantia bancária número ... sobre o Banco 1... emitindo a necessária declaração de quitação dirigida ao Banco 1... e ainda a ressarcir a autora de todos os danos e prejuízos resultantes da manutenção dessa caução desde 1 de fevereiro de 2012, designadamente com os seus juros e demais encargos, sendo estes prejuízos a calcular em sede de liquidação de sentença por falta actual dos necessários elementos”. Foi proferida sentença que julgando a acção procedente, decidiu: Condena-se a Ré a pagar à Autora a título de ajuste de honorários referentes à elaboração do Projecto do Edifício das Ciências Básicas da … da Universidade do Porto, a quantia de €361 564,56, mais IVA, acrescida de juros de mora desde a citação até efectivo e integral pagamento; Condena-se a Ré a proceder à libertação da garantia bancária prestada pela Autora – nº ... sobre o Banco 1 -, acrescida de juros de mora sobre a importância da caução desde a data em que a Ré devia ter procedido à sua efectiva libertação (seis meses após o termo da vigência do contrato celebrado, isto é, Fevereiro de 2012) e até à efectiva e integral libertação da caução”. A R. apelou para o TCA-Norte, o qual, por acórdão de 24/04/2025, onde foram apostas duas declarações de voto, negou provimento ao recurso. É deste acórdão que a R. vem pedir a admissão de recurso de revista. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. A sentença, considerando que a primeira questão a decidir era a de “saber se a decisão da Ré de ampliar o edifício da …, suportada em relatório elaborado pelo coordenador do projecto que aponta tal necessidade devido ao aumento do numerus clausus, remetido à Autora em 18 de Julho de 2005 e que ocorreu entre a elaboração do anteprojecto e antes da elaboração do projecto de execução, configura uma alteração da área do projecto para efeitos de ajuste de honorários”, concluiu pela afirmativa, por resultar da cláusula 12.ª, parágrafo 1.º, do contrato, que “o valor dos honorários do projecto apresentado e levado em conta no contrato celebrado...deverá ser actualizado porque, efectivamente, ocorreu uma alteração da área do projecto (leia-se programa preliminar patenteado pela Ré) que determina um novo cálculo dos honorários em função dos valores decorrentes do custo final da obra”. Quanto à liberação da caução que havia sido prestada pela A. através de garantia bancária para garantir o cumprimento pontual do contrato, entendeu que a mesma se justificava, uma vez que esta provara o cumprimento do contrato, enquanto a R. não demonstrara o seu incumprimento que se suportava na existência de patalogias associadas à fissuração dos vidros e do pavimento em marmorite do novo edifício dos Serviços das Ciências Básicas da …. No que respeita à aludida primeira questão, o acórdão recorrido concluiu que “a cláusula 12ª parágrafo 1º, que foi determinante para na sentença recorrida se decidir como se decidiu, dispunha que “o encargo total dos honorários até à fase de Projecto de Execução é fixo, sem direito a qualquer ajuste posterior, desde que não haja alteração da área do projecto ” – cf. facto provado 19 – o que significa, para um declaratário normal, que se convencionou haver lugar a um ajuste proporcional, segundo os mesmos critérios da definição do valor inicial, no caso de haver um aumento da área bruta projectada, sendo irrelevante o momento em que esse aumento ocorra” e que não fora violado o art.º 237.º, do C. Civil, desde logo porque o recurso à aplicação desta norma só ocorria no caso de existência de dúvidas sobre o sentido da declaração negocial que no caso não se verificavam em face à clareza daquela cláusula 12.ª, nem a violação do equilíbrio financeiro do contrato, por não ser verdade que se verificasse um aumento de 49% dos honorários em comparação com um aumento da área projectada de apenas 12,35%, pois o aumento global desta foi de 47,08%, sendo certo que, de qualquer forma, os honorários não haviam sido contratualizados em função da área de construção projectada, mas do custo estimado da obra e que o direito à reposição do equilíbrio financeiro não estava então previsto na lei nem no contrato e que se tratava de um direito do contraente particular perante o contraente público. Quanto à questão da liberação da caução, o acórdão concluiu que o R. não provou, conforme lhe incumbia, por força do n.º 2 do art.º 342.º do C. Civil, que as fissuras nos vidros ou as patologias verificadas no pavimento fossem causalmente imputáveis ao projecto. A R. justifica a admissão da revista com a relevância jurídica e social da questão do ajuste dos honorários e da interpretação cláusula 12.ª, parágrafo 1.º, do contrato em causa, à luz das “Instruções para o Cálculo dos Honorários Referentes aos Projectos de Obras Públicas”, aprovadas pela Portaria de 7/9/1972, vigente à data da celebração do contrato, mas revogada pela Portaria n.º 701-H/2008, de 29/7, a qual, por sua vez, também veio a ser revogada pela Portaria n.º 255/2023, de 7/8, que, sendo matéria complexa e que transcende o caso concreto, necessita de clarificação e de uma jurisprudência uniformizada, bem como com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito, imputando ao acórdão recorrido erros de julgamento, por a ressalva constante da mencionada cláusula só poder logicamente referir-se a uma alteração da área do Projecto de Execução já definida e aprovada, por violar o princípio da estabilidade contratual e desconsiderar o risco inerente à actividade de projectista, por infringir os mecanismos de cálculo e de ajuste previstos no art.º 11.º, nºs. 3 e 4, da Portaria de 1972, por violar o princípio do equilíbrio financeiro do contrato em desfavor do contraente público e porque desrespeitou a presunção de culpa do devedor da prestação estabelecida pelo n.º 1 do art.º 799.º do C. Civil. As questões que estão em causa na revista oferecem várias dificuldades de resolução, suscitando-se legítimas dúvidas sobre o acerto da posição que foi adoptada pelo acórdão recorrido que, na sua fundamentação, não obteve unanimidade. Convém, pois, que o Supremo reanalise o caso para uma melhor indagação e, eventualmente, uma melhor decisão num assunto que suscita interrogações jurídicas, quebrando-se, deste modo, a regra da excepcionalidade da admissão das revistas. Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 16 de Outubro de 2025. – Fonseca da Paz (relator) – Suzana Tavares da Silva – Ana Celeste Carvalho.