081740 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 081740
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Vontade dos contraentes, Interpretação da vontade, Negócio jurídico, Fiança, Prestação, Forma, Declaração expressa, Aval, Relação cambiária, Letra, Relação jurídica subjacente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013335
Nr Documento: SJ199202110817401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8db09c0dccbe476c802568fc003a5056CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081740.AC
Sumário
É matéria de facto o apurar a vontade real das partes bem como a interpretação da vontade delas nos negócios jurídicos, se bem que já seja matéria de direito a determinação do sentido jurídico relevante da declaração negocial das partes, nos termos dos artigos 236 e 238 e outros do Código Civil. A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada (artigo 628 n. 1 do Código Civil), portanto feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação da vontade (artigo 217 n. 1 do Código Civil). O aval da relação cambiária não se transforma automaticamente na fiança da relação subjacente, pois que aquele é figura jurídica distinta desta.