024330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 024330
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Falta de objecto, Custas
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025545
Nr Documento: SA119870716024330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14e8aa3121e0324e802568fc0037d8efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024330.99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024330.50
Sumário
Não tem objecto, e deve por isso ser rejeitado, o recurso contencioso interposto de um despacho que, segundo o recorrente, indeferiu um seu requerimento, quando na realidade nenhum despacho fora proferido sobre tal requerimento. O recorrente deve ser condenado em custas se, embora tivesse havido lapso da Administração na comunicação que lhe foi feita, ele errou ao interpor o recurso contencioso nos termos em que o fez, sendo assim responsavel pela rejeição do recurso.