083344 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 083344
Acórdão
Descritores: Marcas, Imitação, Confusão, Novidade, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018544
Nr Documento: SJ199303300833441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef1f1b2d2fbc3014802568fc003a40afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083344.47
Sumário
Ofende o princípio da novidade ou do exclusivismo o nome registando "Fábrica de Chocolates Nobreza", por ser facilmente confundível para o consumidor médio, com o nome "Confeitaria Nobreza", anteriormente registado. A possibilidade de confusão traduz-se em simples constatação de facto, sem necessidade de interpretação de regras jurídicas e, como tal, insusceptível de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça.