1359/15.0TXLSB.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Cristina Gomes de Carvalho Maria Cardoso
Processo: 1359/15.0TXLSB.L1-5
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Dois terços da pena, Juízo de prognose favorável, Exigências de prevenção especial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Alda Tomé CasimiroNelson Salvadorinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bff9055600f6b01480258e8b0030515b
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) Na apreciação da liberdade condicional decorridos dois terços do cumprimento da pena, que não é de aplicação automática, o Tribunal deve ser prudente na formulação de um juízo de prognose que, tendo inerente um certo risco, terá o mesmo que ser calculado e fundado, sendo que, havendo dúvidas sobre a capacidade do agente de não repetir crimes se for colocado em liberdade, o referido juízo de prognose deve ser desfavorável e não ser concedida a liberdade condicional. No caso em apreço, partindo da imagem global dos crimes cometidos pelo recorrente, denota-se uma indiscutível tendência deste para cometer crimes relacionados com o tráfico de estupefacientes, inclusive no estabelecimento prisional, o que demonstra que as anteriores condenações e reclusões não o demoveram deste modo de vida. É a segunda vez que o recorrente cumpre pena de prisão pelo crime de tráfico de estupefacientes e, como consta na decisão recorrida, sem qualquer contestação por parte do recorrente, este consumiu drogas duras, que causam dependência, v.g. cocaína, reconhecendo o mesmo que “virou adicto”. Não fez qualquer tratamento que permita concluir estar salvaguardada a hipótese de reincidir nos consumos. Não se descortina como seja possível concluir que o condenado, uma vez posto em liberdade, decorridos dois terços do cumprimento da pena, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem praticar crimes, mormente crimes de tráfico de estupefacientes. Mantêm-se as exigências de prevenção especial, o que obsta à concessão da liberdade condicional.
Texto
Acordam os Juízes Desembargadores da 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Da decisão I. No processo de liberdade condicional nº 1359/15.0TXLSB-F do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, Juízo de Execução de Penas de Lisboa, Juiz …, foi proferida decisão, em 27.06.2016, que não concedeu a liberdade condicional, por referência aos 2/3 da pena, ao recluso AA. Do recurso II. Inconformado, recorreu o arguido AA, pedindo a concessão da liberdade condicional e rematando a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição): «II – DAS CONCLUSÕES 31º Por acórdão transitado em julgado , o Recluso foi condenado na pena de 5 anos e 10 meses de prisão, no âmbito do processo 1/22.8PACLD que correu trâmites no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Juízo Central Criminal de Leiria – Juiz 4. 32º Assim, liquidando-se a pena de prisão que lhe foi aplicada e tendo como data de inicio o momento da detenção do recluso: Inicio da pena: 30-05-2022; 1/2 pena: 30-04- 2025; ⅔ da pena: 19/04/2026; Termo da pena: 30/03/2028; doc. 1 - 33º Contráriamente à fundamentação de facto constante na douta decisão recorrida, o recluso já beneficiou de licença de saída jurisdicional, conforme douta decisão no âmbito do processo 1359/15.0TXLSB-N, referência 12947635 de 22-06-2026. conf. doc. 2 - 34º Foi concedida licença de saída jurisdicional, tendo o parecer obtido voto favorável por maioria 35º O Recluso requereu Liberdade Condicional para apreciação nos termos do disposto nos artigos 155º nº1 e 173º ss, todos do CEPMPL, por referência aos ⅔ da pena. 36º O requerimento foi instruído com os elementos previstos no ar5go 173º nº1 al. a) e b) do CEPMPL, porém, com uma omissão grave relativamente à Licença Precária já concedida, conforme se verifica da fundamentação de facto 1) ponto 6. “Ainda não beneficiou de medidas de flexibilização da pena” 37º Tal omissão na instrução do processo, influenciou a douta decisão agora recorrida de não concessão de Liberdade Condicional. 38º Já no passado, a omissão da situação relativamente ao processo pendente mencionado em V/douta decisão relativamente ao processo 265/23.0JFLSB, deu origem ao parecer desfavorável, por unanimidade, de não conceder a requerida licença de saída jurisdicional atendendo “a situação jurídica indefinida do recluso”, nomeadamente, no Processo 1359/15.0TXLSB-J - Licença de Saída Jurisdicional (Lei 115/2009). 39º E ainda que se admita, atento os prazos constantes do disposto no artigo 173º supra mencionado, que os relatórios possam à data de V/douta decisão, possam estar desatualizados. 40º Não se pode admitir que o Conselho Técnico , nos termos do disposto no artigo 175º , quando presta os seus esclarecimentos, não tenha conhecimento que à data, já o recluso tinha beneficiado de uma medida de flexibilização da penas. 41º Com as consequências advenientes para o mesmo, sabendo que o recluso, somente UM ANO após a data da presente decisão agora recorrida, pode renovar o pedido de liberdade condicional, nos termos do disposto no artigo 180º 1 do CEPMPL. 42º E é desta douta decisão que o Recluso vem recorrer, nos termos dos artigos 20º da CRP e 179º do CEPMPL, porquanto, por erro de instrução de quem tinha o dever de instruir condignamente o requerimento, ou prestado as informações atualizadas à data, foi o recluso irremediavelmente prejudicado, decidindo o douto tribunal recorrido, por ventura, mal informado, pela não concessão da Liberdade condicional. 43º E ainda que não se considera-se relevante, parece-nos efectivamente que a douta decisão agora recorrida, pelos elementos constantes nos factos, salvo melhor opinião, atento o tempo já cumprido de pena, mais de ⅔ da pena, parece-nos que era perfeitamente atendível a concessão de Liberdade condicional, mesmo perante condicionantes mais rígidas. 44º Motivo pelo qual se considera que a Liberdade Condicional deveria ter sido concedida ao arguido. 45º Estabelece o art.' 61.° do Código Penal que: “… A aplicação da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado. O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no minimo seis meses se: For fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social. 3 - O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e no mínimo seis meses, desde que se revele preenchido o requisito constante da alinea a) do número anterior. 4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o condenado a pena de prisão superior a seis anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena. 5 - Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena». 46º Com efeito, "a liberdade condicional tem como escopo criar um período de transição entre a reclusão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa, de forma equilibrada, não brusca, recobrar o sentido de orientação social necessariamente enfraquecido por efeito do afastamento da vida em meio livre e, nesta medida, a sua finalidade primária é a reinserção social do cidadão recluso, sendo certo que, até serem atingidos os dois terços da pena, esta finalidade está limitada pela exigência geral preventiva de defesa da sociedade" (Anabela Rodrigues, in "A Fase de Execução das Penas e Medidas de Segurança no Direito Português", BMJ, 380, pág. 26). ...” 47º Vale isto por dizer que, alcançados os dois terços da pena, com um mínimo absoluto de seis meses (art. 61.° n.° 3 do C.P.), e obtido o consentimento do recluso, como é o caso, o legislador abranda as exigências de defesa da ordem e paz social e prescinde do requisito da prevenção geral, considerando que o condenado já cumpriu uma parte significativa de prisão e que, por conseguinte, tais exigências já estarão minimamente garantidas. 48º Resulta dos factos constante na douta decisão recorrida que AA necessita de acompanhamento psicológico regular e psiquiátrico de forma a promover o autoconhecimento, reforçar a autoestima e potenciar respostas socialmente ajustadas, com vista à alteração efetiva comportamental para moldes normativos e socialmente aceites, evitando recaídas no consumo de produtos estupefacientes e a prática de novos crimes. 49º Consideramos efectivamente que AA beneficiaria da continuação do acompanhamento consultas de psicologia (continuação) e de psiquiatria (com a eventual toma de medicação que atue na capacidade de controlo dos impulsos ligados às adições) e de participação nas reuniões dos narcóticos anónimos de forma regular tendo em vista a consolidação da abstinência, prevenção da recaída no consumo de produtos estupefacientes e da reincidência criminal perante as adversidades da vida. 50º PORÉM, este acompanhamento pode ser perfeitamente realizado numa situação de liberdade condicional, e não apenas numa situação de reclusão como permanece, cumpridos mais de ⅔ das pena. 51º AA não tem atualmente nenhum processo pendente, tendo sido condenado em pena de prisão suspensa na sua execução no P. 265/23.0JFLSB. 52º Teve conhecimento agora o recluso, informação que o tribunal de execução de penas também não terá conhecimento, é que AA, para além de pai dos jovens identificados no artigo 11º da fundamentação de facto, é pai de uma outra menor de nome BB, nascida em 08-09-2019, que vive à guarda e cuidados da mãe CC. 53º Por motivos que somente agora o recluso teve conhecimento, foi aberto processo de promoção e proteção, processo 1556/20.7T8CLD-B - Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Juízo de Familia e Menores de Leiria – Juiz 1, processo esse promovido pelo MP na sequência de sinalização anónima, visando “...a aplicação à criança BB de medida judicial de promoção e proteção, por forma a afastá-la do perigo em que se encontra e proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover a sua formação, educação e desenvolvimento equilibrado” - conf. doc. 3 - 54º É intenção do recluso, perante estes novos factos conhecidos, requerer a guarda da sua filha BB assim que deixar de estar em reclusão. Diga-se que no passado, antes da reclusão, o recluso viva com os seus filhos menores, e é intenção do mesmo, no futuro, voltar a viver com os mesmos com o suporte da sua Mãe, que desde a sua reclusão, ficou com a guarda de ambos. 55º A concessão da liberdade condicional, neste momento, já nem se coloca somente quanto à situação do recluso, mas também, para salvaguarda e afastamento do perigo em que a sua filha BB se encontra, que em última instância poderá ser institucionalizada». Da admissão do recurso III. Admitido o recurso, foi determinada a sua subida imediata, em separado, e com efeito devolutivo. Da resposta IV. Notificado para tanto, respondeu o Ministério Público, concluindo nos seguintes termos (transcrição): A decisão recorrida não concedeu a liberdade condicional a AA, por referência aos dois terços da pena de 5 anos e 10 meses de prisão, à ordem do P. nº 1/22.8PACLD, Juízo Central Criminal de Leiria - Juiz 4, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º nº 1 do D.L. nº 15/93 de 22.01, por referência às tabelas I-A e I-C, anexo àquele diploma legal. Atingiu o cumprimento de metade da pena em 30-04-2025, os dois terços em 19-04-2026 e o termo ocorre em 30-03-2028. Atentos os factos provados, é inegável que o recluso precisa de adquirir e fortalecer competências pessoais e sociais, de modo a adequar o seu comportamento à normatividade da vida em sociedade, para que não reincida na prática criminosa. O art. 61.º n.º 3, com referência ao n.º 2 al. a) do Código Penal, exige que, para a formulação do juízo de prognose sobre o comportamento futuro, se tenha em atenção as circunstâncias do caso, a vida anterior a personalidade e evolução desta durante a execução da pena de prisão, e também a sua relação com o crime cometido, como decorre também do art. 173.º n.º 1 al. a) do CEPMPL. Considerando as fragilidades intrínsecas constantesdos factosdados por assentes e conjugadas com os diversos antecedentes criminais e prisionais que o recluso possui, a gravidade do crime e ao facto de ter sido condenado por novo crime da mesma natureza praticado em contexto prisional, não foi possível formular um juízo de prognose no sentido da não reincidência. O recorrente está a cumprir pena pela prática de um crime grave, pelo que se exige a demonstração de um percurso prisional consolidado, devidamente testado e revelador de que atingiu as diversas etapas do tratamento penitenciário, que não é o caso do recorrente que demonstra muitas fragilidades. A licença de saída jurisdicional foi concedida e gozada após a realização do conselhotécnicoe prolaçãoda sentença ora recorrida, razãopela qual não foi considerada. Acresce que face aos antecedentes criminais do recluso por crimes relacionados com o tráfico de estupefacientes mostra-se essencial que o mesmo seja testado em meio livre através de licenças de saída jurisdicional, de forma faseada e progressiva para melhor poder ser apreciada a sua real motivação para a mudança. A decisão proferida contém fundamentação suficiente de modo a permitir compreender o seu teor e o processo lógico-mental que lhe serviu de suporte, fez correta interpretação e aplicação do direito, mormente, do art. 61.º n.º 3 e n.º 2 al a) do Código Penal, baseando-se nos elementos instrutórios todos desfavoráveis à liberdade condicional, pelo que deve ser mantida». Do parecer nesta Relação V. Neste Tribunal da Relação de Lisboa foram os autos ao Ministério Público, tendo sido emitido parecer que concluiu pela improcedência do recurso. Da resposta ao parecer VI. Cumprido o disposto no art.º 417.º, nº 2, do Código de Processo Penal, nada foi acrescentado. VII. Proferido despacho liminar e colhidos os vistos, teve lugar a conferência. OBJETO DO RECURSO O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição deste tribunal, delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410.º/2, do CPP, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995). São só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões da respetiva motivação que o tribunal de recurso tem de apreciar. Se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que desenvolveu no corpo da motivação (porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objeto do recurso), o Tribunal Superior só conhecerá das que constam das conclusões. Desta forma, tendo presentes tais conclusões, a questão a decidir é: Da adequação da não concessão de liberdade condicional ao recluso, com referência aos dois terços da pena que se encontra a cumprir. DA DECISÃO RECORRIDA Da decisão recorrida consta o seguinte (transcrição): «DECISÃO Relatório: Identificação do recluso: AA (nascido em .../.../1985, de nacionalidade portuguesa). Objeto do processo: apreciação da liberdade condicional (arts. 155.º n.º 1 e 173.º e ss., todos do C.E.P.M.P.L.) por referência aos 2/3 da pena. Foram elaborados e juntos aos autos os relatórios previstos no art. 173.º n.º 1 als. a) e b) do CEPMPL. O Conselho Técnico emitiu, por unanimidade, parecer desfavorável à concessão da liberdade condicional (art. 175.º do CEPMPL). Ouvido o recluso este, entre outros esclarecimentos, deu o seu consentimento à concessão da liberdade condicional (art. 176.º do CEPMPL). O Ministério Público emitiu parecer desfavorável à concessão da liberdade condicional (art. 177.º n.º 1 do CEPMPL). Fundamentação: De facto: AA cumpre a pena de 5 anos e 10 meses de prisão, à ordem do P. nº 1/22.8PACLD, Juízo Central Criminal de Leiria – Juiz.., pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º nº 1 do D.L. nº 15/93 de 22.01, por referência às tabelas I-A e I-C, anexo àquele diploma lega Os marcos da pena são: Início da pena: 30/05/2022; 1/2 da pena: 30/04/2025; 2/3 da pena: 19/04/2026; Termo da pena: 30/03/2028. Por sentença proferida no P. 265/23.0JFLSB, Juízo Local Criminal de Oeiras - Juiz 1, transitada em julgado em 21-01-2026, foi condenado na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, pela prática, em 06/02/2023, no interior do Estabelecimento Prisional de Caxias, quando se encontrava privado de liberdade, a cumprir pena de prisão (tinha guardado nas cuecas que vestia um saco de plástico, contendo no seu interior quarenta e um comprimidos de metiltestosterona e de metandienona, de cor rosa, sem blister e com o peso líquido de 4,679g), de 1 (um) crime de tráfico de substâncias e métodos proibidos, previsto e punido pelos arts. 14.º, n.º1 e 26.º do CP e 57.º, n.º1 da Lei n.º da Lei n.º 81/2021, de 30 de novembro, e com referência ao ponto S1 do anexo da Portaria n.º 306/2022, de 23 de dezembro, revogada pela Portaria n.º 455-A/2023, de 29 de dezembro, revogada pela Portaria n.º 321/2024/1, de 10 de dezembro, suspensa na execução da pena de prisão mencionada em A pelo período de 2 (dois) anos, subordinada a Regime de prova, assente em plano de reinserção social elaborar pela DGRSP e a executar com vigilância e apoio da mesma entidade, direcionado para o acompanhamento da reinserção social e do tratamento ao consumo de produtos estupefacientes do condenado, ao abrigo do disposto no artigo 53.º, nºs 1 e 2 do CP. Para além das condenações anteriores, regista condenações pela prática de um crime de furto de uso de veículo, dano qualificado, dano simples, passagem de moeda falsa, tráfico de estupefacientes (por estes dois crimes foi condenado na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão efetiva) e detenção de arma proibida. Cumpre pena de prisão pela segunda vez pelo mesmo tipo de crime: tráfico de estupefacientes. Ainda não beneficiou de medidas de flexibilização da pena. Regista duas infrações disciplinares: uma cometida em 06/02/2023, sancionada com 6 dias de internamento em cela disciplinar e outra cometida em 14/08/2024, sancionada com 5 dias de permanência obrigatória no alojamento. Cumpre a pena em regime comum. No E.P., é acompanhado a consulta de psicologia. Trabalha na Esferipol desde 19/02/2025. Beneficia do apoio afetivo dos filhos menores (de 14 e 6 anos) e do apoio afetivo e efetivo da mãe. AA assume a conduta errática, demonstra possuir sentido critico face aos seus comportamentos e uma crescente interiorização do desvalor da sua conduta. Respeita as figuras de autoridade e interage adequadamente com os pares. Em liberdade, AA pretender voltar a integrar o agregado familiar materno, composto pela mãe, e pelos dois dos seus filhos, de 12 e 5 anos de idade, que se encontram à guarda da avó paterna. AA abandonou o sistema escolar aos 14 anos de idade, durante a frequência do 7º ano de escolaridade, em consequência da desmotivação que apresentava para a aprendizagem, tendo ingressado pouco tempo depois num curso de formação profissional na área da hotelaria, o que lhe conferiu equivalência ao nível do 9º ano de escolaridade. No decorrer de uma anterior pena efetiva de prisão, o condenado concluiu o 12º ano de escolaridade. Com 15 anos de idade, iniciou funções de servente da construção civil, a que se seguiram outras atividades pouco estruturadas na área da restauração e da jardinagem que foi exercendo de forma descontínua devido à precariedade dos vínculos contratuais estabelecidos. Com cerca de 25 anos de idade, o condenado foi trabalhar para o estrangeiro (Suécia e Alemanha), onde permaneceu cerca de seis meses a trabalhar, inicialmente, como montador de fornos e posteriormente na indústria vidraceira, tendo trabalhado posteriormente em Inglaterra, onde permaneceu cerca de um ano. No regresso a Portugal, AA trabalhou, essencialmente, na área da construção civil, mas também na organização de eventos, havendo referência a períodos de inatividade. AA refere ter obtido formação profissional como tatuador, vindo a abrir uma loja nessa área. AA desenvolveu hábitos aditivos a estupefacientes, nomeadamente, a haxixe, com cerca de 16 anos, perpetrados ao longo dos anos, não tendo feito qualquer tratamento ou acompanhamento clínico. Realizou consumos ocasionais de MDMA e mais recentemente cocaína e crack, tendo sido acompanhado pela Equipa de Tratamento do CRIOESTE, nas Caldas da Rainha. AA considera que a prisão alcançou dimensões positivas, destacando o facto de ter cessado os consumos de adições. Encontra-se laboralmente ativo desde 19/02/2025 e beneficia do apoio afetivo e financeiro por parte da mãe. Em sede de audição judicial, AA afirmou «Dei-me com as pessoas erradas e virei adicto». Motivação da matéria de facto: A convicção do tribunal no que respeita a matéria de facto resultou do teor da certidão da decisão condenatória junta aos autos, da ficha biográfica e certificado de registo criminal do recluso, dos relatórios juntos ao processo, elaborados pelos serviços prisionais e pela reinserção social, dos esclarecimentos prestados em Conselho Técnico e das declarações do recluso documentadas no auto de audição. De Direito: Estabelece o art.º 61.º do Código Penal sob a epígrafe «Pressupostos e duração»: «1 - A aplicação da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado. O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo seis meses se: For fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social. O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e no mínimo seis meses, desde que se revele preenchido o requisito constante da alínea a) do número anterior. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o condenado a pena de prisão superior a seis anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena. Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena». Com efeito, “a liberdade condicional tem como escopo criar um período de transição entre a reclusão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa, de forma equilibrada, não brusca, recobrar o sentido de orientação social necessariamente enfraquecido por efeito do afastamento da vida em meio livre e, nesta medida, a sua finalidade primária é a reinserção social do cidadão recluso, sendo certo que, até serem atingidos os dois terços da pena, esta finalidade está limitada pela exigência geral preventiva de defesa da sociedade” (Anabela Rodrigues, in “A Fase de Execução das Penas e Medidas de Segurança no Direito Português”, BMJ, 380, pág. 26). Vale isto por dizer que, alcançados os dois terços da pena, com um mínimo absoluto de seis meses (art. 61.º n.º 3 do C.P.), e obtido o consentimento do recluso, como é o caso, o legislador abranda as exigências de defesa da ordem e paz social e prescinde do requisito da prevenção geral, considerando que o condenado já cumpriu uma parte significativa de prisão e que, por conseguinte, tais exigências já estarão minimamente garantidas. Donde, aos dois terços da pena, é único requisito material é a expetativa de que o condenado, em liberdade, conduzirá a sua vida responsavelmente sem cometer crimes, ou seja, importa que se atente na prevenção especial na perspetiva de ressocialização (positiva) e prevenção da reincidência (negativa). Ou seja, no que respeita aos fins das penas, subsiste apenas a finalidade de ajuda ao recluso na mudança e regeneração (ressocialização) e na prevenção de cometimento de novos crimes. Na avaliação da prevenção especial negativa o julgador tem de formular um juízo de prognose sobre o que irá ser a conduta do recluso no que respeita à reiteração criminosa e ao seu comportamento futuro, a aferir pelas circunstâncias do caso, antecedentes, personalidade e evolução durante o cumprimento da pena. Resulta dos factos acima elencados que AA necessita de acompanhamento psicológico regular e psiquiátrico de forma a promover o autoconhecimento, reforçar a autoestima e potenciar respostas socialmente ajustadas, com vista à alteração efetiva comportamental para moldes normativos e socialmente aceites, evitando recaídas no consumo de produtos estupefacientes e a prática de novos crimes. A condenação anterior em pena de prisão efetiva pela prática do mesmo tipo de crime – tráfico de estupefacientes – não o dissuadiu da prática de novos crimes de tráfico de estupefacientes. Afigura-se-nos que beneficiaria de acompanhamento em consultas de psicologia (continuação) e de psiquiatria (com a eventual toma de medicação que atue na capacidade de controlo dos impulsos ligados às adições) e de participação nas reuniões dos narcóticos anónimos de forma regular tendo em vista a consolidação da abstinência, prevenção da recaída no consumo de produtos estupefacientes e da reincidência criminal perante as adversidades da vida. AA não tem atualmente nenhum processo pendente, tendo sido condenado em pena de prisão suspensa na sua execução no P. 265/23.0JFLSB. Deverá iniciar o benefício de medidas de flexibilização da pena, designadamente de licenças de saída jurisdicional no sentido de avaliar-se a sua aproximação faseada ao meio livre e perceber-se se já adotou estratégias e ferramentas no sentido de não voltar a consumir produtos estupefacientes (o seu principal fator de risco para a prática do crime de tráfico de estupefacientes) e se já será possível fazer um juízo de prognose no sentido de que não voltará a cometer crimes na próxima apreciação dos pressupostos da liberdade condicional. Em face do exposto, concordo com o parecer unânime do Conselho Técnico e do Ministério Público no sentido de que AA necessita adquirir e consolidar competências pessoais e emocionais, com vista à reorientação para um percurso de vida adequado, sem consumir produtos estupefacientes e sem cometer crimes. Em meu entender, tendo presente o supra exposto, continua a ser elevado o risco de reincidência, devendo AA consolidar a sua atitude crítica em relação aos factos cometidos e imprimir uma mudança efetiva na sua vida que passe por recorrer a ajuda psicológica (continuação), médica (consultas na valência de adições) e psiquiátrica, participação nas reuniões dos narcóticos anónimos, desenvolvimento de trabalho lícito, a fim de fazer tratamentos e adotar estratégias e hábitos que evitem recaídas no consumo de produtos estupefacientes e a prática de novos crimes. Em síntese: Não é viável formular, nesta data, o desejado juízo de prognose indiciador de que, se colocado em liberdade condicional, o recluso se reintegra na sociedade pautando a sua vida em sintonia com o direito, sem voltar a cometer crimes. AA necessita consolidar o seu processo de reinserção social e as suas competências pessoais e emocionais, por forma a assegurar a sua estabilidade psicoemocional e interiorizar o desvalor e gravidade da sua conduta criminógena, de modo a não recair no consumo de estupefacientes e na prática de novos crimes, seguindo uma via regrada e cumpridora das normas da vida em comunidade e adotando hábitos de vida saudáveis (exercício de trabalho lícito, prática de desporto, acompanhamento psicológico/psiquiátrico e participação nas reuniões dos narcóticos anónimos ou outros grupos de autoajuda na área das adições, para diariamente consolidar a abstinência face aos produtos estupefacientes). Pelas razões expostas, acompanho o entendimento unânime do Conselho Técnico e o parecer do Ministério Público, no sentido de que não estão, neste momento, reunidas condições para que seja concedida a AA a liberdade condicional, devendo consolidar o percurso positivo que está a desenvolver. Decisão: Pelo exposto: Não concedo a liberdade condicional a AA. Os pressupostos da liberdade concional serão apreciados em renovação da instância, um ano após a data da presente decisão – 27/06/2027 (art.º 180.º, nº 1, do CEPMPL). Até 60 dias de antecedência em relação à data acima indicada, solicite e requisite o envio, em 30 dias: dos relatórios previstos no art.º 173.º do CEPMPL; da ficha biográfica atualizada; do c.r.c. atualizado. Alarme (“Citius”). Cumpra-se o disposto no art.º 177.º n.º 3 do C.E.P.M.P.L. Registe, notifique e remeta ao E.P. e à Reinserção Social, via eletrónica». FUNDAMENTAÇÃO Questão prévia: da admissibilidade de junção de documentos com a motivação do recurso Com a motivação do recurso, o recorrente juntou documentos. Não lhe é permitido fazê-lo nesse momento em face do que dispõe o artigo 165º, n.º1, do Código de Processo Penal. Além disso, o Tribunal de recurso não pode apreciar elementos de prova que o tribunal recorrido não apreciou, uma vez que os recursos estão configurados no nosso sistema processual penal como remédios jurídicos, que visam apenas modificar as decisões recorridas e não criar novas decisões sobre questões novas. Seguindo de perto o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.02.2022, proferido no processo nº 360/20.7JELSB.L1-5, Relator Fernando Ventura, publicado na dgsi: «Trata-se, contudo, de prova documental cuja junção não é admissível no presente recurso. Nos termos do n.º 1 do artigo 165.º do CPP, a apresentação de prova documental deve ser feita nas fases processuais preliminares de inquérito e de instrução, admitindo-se que possa ocorrer na fase de audiência, até ao encerramento desta, caso a junção ao processo não tenha sido possível antes. Como refere a jurisprudência, «trata-se de imposição necessária à correcta tramitação do processo e à disciplina dos actos processuais, consabido que a apresentação e produção de qualquer prova tem a sua sede natural e própria nas fases preliminares e de audiência. Após o encerramento do contraditório e a subsequente prolação da sentença, com a fixação da matéria de facto, torna-se inútil e despropositada a apresentação de prova de qualquer natureza, incluindo a documental, tanto mais que nos raros casos em que a lei admite a renovação da prova – artigo 430.º –, como o próprio instituto sugere, o tribunal de recurso limita-se a reanalisar os meios de prova (já) apresentados e produzidos, ou seja, não podem ser requeridos, nem ordenados oficiosamente novos meios de prova, isto é, meios de prova distintos dos apresentados e produzidos na 1ª instância» (Acórdão do STJ de 12 de outubro de 2011, P.º 484/02.2TATMR.C2.S1, acessível em www.dgsi.pt). Essa disciplina legal apenas deverá ceder nos casos em que se verifiquem as circunstâncias, de todo excecionais, relevadas casuisticamente pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no Acórdão Pereira Cruz e outros c. Portugal, de 26 de junho de 2018». Destarte, não se admite a junção aos autos dos documentos junto com a interposição do recurso e determina-se o seu desentranhamento. 1. Da adequação da não concessão de liberdade condicional ao recluso, com referência aos dois terços da pena que se encontra a cumprir. A liberdade condicional constitui uma forma (a par da suspensão da execução ou do regime de prova) de execução da pena de prisão. O instituto da liberdade condicional surgiu historicamente como uma providência que, procurando responder ao aumento significativo da reincidência observado no segundo quartel do século XIX, visava essencialmente promover a ressocialização de delinquentes condenados a penas de prisão de média ou de longa duração, através da sua libertação antecipada – uma vez cumprida, naturalmente, uma parte substancial daquelas – e deste modo, de uma sua gradual preparação para o reingresso na vida livre, assumindo a sua libertação condicional e antecipada, um caráter de última fase de execução da pena. A decisão sobre a liberdade condicional deve ser encontrada sob pontos de vista exclusivamente preventivos, não comportando a possibilidade de atribuição de qualquer relevo ao grau de culpa do agente, afirmado anteriormente na determinação da medida concreta da pena. Saliente-se, previamente, que, se a propósito da aplicação das penas, o artigo 40.º, nº 1, do CP, dispõe que estas visam a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, a propósito da execução das penas de prisão, preceitua o artigo 42.º, nº 1, do CP, que a execução da pena de prisão, servindo de defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, se deve orientar no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. No caso em apreço, estamos perante a indagação sobre a verificação dos pressupostos previstos no artigo 61.º, n.º 3, do Código Penal, para a concessão de liberdade condicional por referência aos dois terços da pena. A liberdade condicional é um incidente da execução da pena de prisão, com acolhimento legal nos artigos 61.º a 64.º do Código Penal e 173.º a 188.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Lê-se no ponto 9 do preâmbulo do Código Penal que “definitivamente ultrapassada a sua compreensão como medida de clemência ou de recompensa por boa conduta, a libertação condicional serve, na política do Código, um objetivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa equilibradamente recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão.” Diz-nos o artigo 61º do Código Penal, sobre pressupostos e duração da liberdade condicional, que: A aplicação da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado. O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo seis meses se: For fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social. O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e no mínimo seis meses, desde que se revele preenchido o requisito constante da alínea a) do número anterior. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o condenado a pena de prisão superior a seis anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena. Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena. (Revogado.)» Ou seja, a concessão de liberdade condicional, por referência aos dois terços da pena, está dependente da verificação dos seguintes pressupostos: Que o recluso aceite ser libertado condicionalmente (n.º 1); Que o recluso tenha cumprido dois terços da pena e, no mínimo, 6 meses (n.º 3); Que exista a formulação de um juízo de prognose favorável, no sentido de que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes (n.º 2, al. a). No caso em apreço, mostram-se verificados os dois primeiros pressupostos, de índole formal, e que se têm que ver com o consentimento do condenado e com o período de prisão já cumprido. Contudo, não é isso que sucede no que concerne ao terceiro pressuposto, que é substancial ou material, e que assegura finalidades de prevenção especial e de socialização. Seguindo de perto o acórdão da Relação de Évora de 08.09.2021, relatora Maria de Fátima Bernardes, processo nº 480/20.0TXEVR-C.E1, disponível na dgsi, «Para a formulação do juízo de prognose sobre o comportamento do condenado, em liberdade, o tribunal atenderá, aos critérios estabelecidos na al. a) do nº. 2 do artigo 61º do Código Penal, quais sejam: 1) as circunstâncias do caso; 2) a vida anterior do agente; 3) a sua personalidade e 4) a evolução desta durante a execução da pena de prisão. Assim, se ponderados tais critérios, for possível concluir, em termos de fundadamente ser expetável (aceitando, obviamente, “um risco prudencial”), que uma vez em liberdade, o condenado conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, será formulado juízo de prognose favorável e, consequentemente, a liberdade condicional poderá ser concedida, o que não acontecerá na situação inversa. E como faz notar Joaquim Boavida: «Na dúvida, a liberdade condicional não será concedida. É sabido que na fase de julgamento, a dúvida sobre a realidade de um facto é resolvida a favor do arguido, em decorrência do princípio in dúbio pro reo. Na fase de execução da pena de prisão e da consequente apreciação da liberdade condicional esse princípio não tem aplicação. A lei exige, na al. a) do nº. 2 do artigo 61º do Código Penal, para que o condenado seja colocado em liberdade, que seja possível concluir por um juízo de prognose favorável sobre o seu comportamento futuro sem reincidência, ou seja, exige um juízo positivo e só nesse caso a medida será aplicada. Portanto, em caso de dúvida séria, que não possa ser ultrapassada, sobre o caráter favorável da prognose, o juízo deve ser desfavorável e a liberdade condicional negada». Ainda que a concessão da liberdade condicional decorridos dois terços da pena não seja automática e a formulação daquele juízo de prognose não exija uma certeza, sendo admissível um certo risco, calculado e fundado, certo é que, havendo dúvidas sobre a capacidade do agente de não repetir crimes se for colocado em liberdade, o referido juízo de prognose deve ser desfavorável e não ser concedida a liberdade condicional (vide Jorge de Figueiredo Dias, in Direito Penal Português – as consequências jurídicas do crime, Lisboa, Aequitas Editorial Notícias, 1993, § 521 e 850. A concessão da liberdade condicional mostra-se dependente da verificação cumulativa deste último pressuposto, que, no caso em apreço, o tribunal recorrido entendeu não estar verificado, com a seguinte fundamentação: «Resulta dos factos acima elencados que AA necessita de acompanhamento psicológico regular e psiquiátrico de forma a promover o autoconhecimento, reforçar a autoestima e potenciar respostas socialmente ajustadas, com vista à alteração efetiva comportamental para moldes normativos e socialmente aceites, evitando recaídas no consumo de produtos estupefacientes e a prática de novos crimes. A condenação anterior em pena de prisão efetiva pela prática do mesmo tipo de crime – tráfico de estupefacientes – não o dissuadiu da prática de novos crimes de tráfico de estupefacientes. Afigura-se-nos que beneficiaria de acompanhamento em consultas de psicologia (continuação) e de psiquiatria (com a eventual toma de medicação que atue na capacidade de controlo dos impulsos ligados às adições) e de participação nas reuniões dos narcóticos anónimos de forma regular tendo em vista a consolidação da abstinência, prevenção da recaída no consumo de produtos estupefacientes e da reincidência criminal perante as adversidades da vida. AA não tem atualmente nenhum processo pendente, tendo sido condenado em pena de prisão suspensa na sua execução no P. 265/23.0JFLSB. Deverá iniciar o benefício de medidas de flexibilização da pena, designadamente de licenças de saída jurisdicional no sentido de avaliar-se a sua aproximação faseada ao meio livre e perceber-se se já adotou estratégias e ferramentas no sentido de não voltar a consumir produtos estupefacientes (o seu principal fator de risco para a prática do crime de tráfico de estupefacientes) e se já será possível fazer um juízo de prognose no sentido de que não voltará a cometer crimes na próxima apreciação dos pressupostos da liberdade condicional. Em face do exposto, concordo com o parecer unânime do Conselho Técnico e do Ministério Público no sentido de que AA necessita adquirir e consolidar competências pessoais e emocionais, com vista à reorientação para um percurso de vida adequado, sem consumir produtos estupefacientes e sem cometer crimes. Em meu entender, tendo presente o supra exposto, continua a ser elevado o risco de reincidência, devendo AA consolidar a sua atitude crítica em relação aos factos cometidos e imprimir uma mudança efetiva na sua vida que passe por recorrer a ajuda psicológica (continuação), médica (consultas na valência de adições) e psiquiátrica, participação nas reuniões dos narcóticos anónimos, desenvolvimento de trabalho lícito, a fim de fazer tratamentos e adotar estratégias e hábitos que evitem recaídas no consumo de produtos estupefacientes e a prática de novos crimes. Em síntese: Não é viável formular, nesta data, o desejado juízo de prognose indiciador de que, se colocado em liberdade condicional, o recluso se reintegra na sociedade pautando a sua vida em sintonia com o direito, sem voltar a cometer crimes. AA necessita consolidar o seu processo de reinserção social e as suas competências pessoais e emocionais, por forma a assegurar a sua estabilidade psicoemocional e interiorizar o desvalor e gravidade da sua conduta criminógena, de modo a não recair no consumo de estupefacientes e na prática de novos crimes, seguindo uma via regrada e cumpridora das normas da vida em comunidade e adotando hábitos de vida saudáveis (exercício de trabalho lícito, prática de desporto, acompanhamento psicológico/psiquiátrico e participação nas reuniões dos narcóticos anónimos ou outros grupos de autoajuda na área das adições, para diariamente consolidar a abstinência face aos produtos estupefacientes)». É certo que, como diz o recorrente, este entretanto beneficiou de uma licença de saída jurisdicional. Compulsados os autos, mormente o apenso N, descortina-se a respetiva decisão de deferimento, proferida em 18.06.2026, pela mesma Senhora Juiz que também proferiu a decisão ora recorrida. Só que, nesse apenso N, o conselho técnico reuniu em 18.06.2026, posteriormente à reunião tida nestes autos, que data de 11.06.2026. Poder-se-ia dizer que, apesar de o conselho técnico ter, nestes autos, reunido antes da reunião ocorrida no apenso N, a decisão de concessão da licença de saída jurisdicional foi proferida pela mesma pessoa que, nove dias depois, proferiu a decisão recorrida e que deveria ter conhecimento do que anteriormente já decidira. Porém, isso seria um argumento que levaria a desvirtuar a decisão recorrida, a qual não se estriba apenas na não concessão de saída jurisdicional nem considera essa não concessão, até ao momento, a razão fundamental para não conceder a liberdade condicional. Na verdade, no caso em apreço, partindo da imagem global dos crimes cometidos pelo recorrente, denota-se uma indiscutível tendência deste para cometer crimes relacionados com o tráfico de estupefacientes, inclusive no estabelecimento prisional, o que demonstra que as anteriores condenações e reclusões não o demoveram deste modo de vida. É a segunda vez que o recorrente cumpre pena de prisão pelo crime de tráfico de estupefacientes, E, como consta na decisão recorrida, sem qualquer contestação por parte do recorrente, este consumiu drogas duras, que causam dependência, v.g. cocaína, reconhecendo o mesmo que “virou adicto”. Não fez qualquer tratamento que permita concluir estar salvaguardada a hipótese de reincidir nos consumos. Não se descortina como seja possível concluir que o condenado, uma vez posto em liberdade, decorridos dois terços do cumprimento da pena, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem praticar crimes, mormente crimes de tráfico de estupefacientes. Mantêm-se as exigências de prevenção especial. O Tribunal deve ser prudente na formulação de um juízo de prognose que, tendo inerente um certo risco, terá o mesmo que ser calculado e fundado, sendo que, havendo dúvidas sobre a capacidade do agente de não repetir crimes se for colocado em liberdade, o referido juízo de prognose deve ser desfavorável e não ser concedida a liberdade condicional. Como se lê no acórdão da Relação de Coimbra de 11.12.2024 (relatora Alcina da Costa Ribeiro, processo nº 549/21.TXCBR-G.L1, publicado na dgsi), “a liberdade condicional só pode ser concedida quando o decisor conclua que o recluso reúne as condições que, razoavelmente, criam a expectativa de que, uma vez colocado em liberdade, pautará a sua conduta conforme às normas sociais. Quando não seja possível expectar tal comportamento futuro, então a liberdade condicional deve ser negada”. Aqui chegados, a libertação antecipada do recorrente, com referência aos dois terços do cumprimento da pena, não é ainda possível, pese embora alguma evolução positiva de que dá conta a decisão recorrida. O recorrente ainda tem um caminho a trilhar, mormente demonstrando que não se deixa influenciar ou desviar (novamente) pelo mundo da droga. Em face do exposto, não estando verificados os pressupostos da concessão da liberdade condicional, designadamente o previsto na alínea a) do n.º 2, do artigo 61.º do Código Penal, há que manter a decisão de não concessão da liberdade condicional ao recorrente, a qual se estribou na observância dos legais pressupostos. Improcede destarte o recurso. DECISÃO Nestes termos, e face ao exposto, acordam os juízes desembargadores deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar não provido o recurso interposto pelo condenado AA, confirmando assim a decisão recorrida. Condena-se o condenado nas custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs – artigos 513.º e 514.º, ambos do Código de Processo Penal e artigo 8.º/9 do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, por remissão para a tabela III ao mesmo anexa. Notifique. O presente acórdão foi integralmente processado a computador e revisto pela signatária relatora, seguindo-se a nova ortografia excetuando na parte em que se transcreveu texto que não a acolheu, estando as assinaturas de todos os Juízes apostas eletronicamente – art. 94º, nº 2, do CPP. Lisboa, 22 de setembro de 2026 Ana Cristina Cardoso Nelson Salvadorinho Alda Tomé Casimiro