Quando foi proferido o acórdão 005622?

O acórdão foi proferido em 29 de julho de 1960.

Acórdão STA — Contrato de provimento, Rescisão de contrato

Q: Qual foi a decisão no processo 005622?

Provido. Enferma de nulidade o despacho que rescinde um contrato de investidura em cargo publico, por motivos disciplinares, sem que tenha sido instaurado o respectivo processo.

Acórdão

005622

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de julho de 1960
Relator: Lopes Navarro

Recurso contencioso

Contrato de provimentoRescisão de contratoProcesso disciplinarRescisão disciplinar

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART36.

Sumário

Enferma de nulidade o despacho que rescinde um contrato de investidura em cargo publico, por motivos disciplinares, sem que tenha sido instaurado o respectivo processo.

Texto integral não disponível

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