005622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005622
Acórdão
Descritores: Contrato de provimento, Rescisão de contrato, Processo disciplinar, Rescisão disciplinar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025714
Nr Documento: SA119600729005622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18a53fcbd4c675d8802568fc003796abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005622.F7
Sumário
Enferma de nulidade o despacho que rescinde um contrato de investidura em cargo publico, por motivos disciplinares, sem que tenha sido instaurado o respectivo processo.