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005622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005622
ACORDAO
Descritores: Contrato de provimento, Rescisão de contrato, Processo disciplinar, Rescisão disciplinar
Sumário
Enferma de nulidade o despacho que rescinde um contrato de investidura em cargo publico, por motivos disciplinares, sem que tenha sido instaurado o respectivo processo.