0694/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0694/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Presunção de culpa, Dano futuro, Liquidação em execução de sentença, Dano não patrimonial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060631
Nr Documento: SA1200403100694
Juízes: Azevedo MoreiraCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f25b81547298d0a580256e5b005228eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0694.02.DF
Sumário
É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública a presunção de culpa estabelecida no artigo 493, nº 1, do Código Civil. Em caso de presunção legal de culpa, verifica-se uma inversão das regras relativas ao ónus da prova, estabelecidas no artigo 342 do Código Civil, passando a caber ao lesado, apenas, o ónus da prova do facto que serve de base à presunção e cabendo ao autor da lesão a prova principal de que não teve qualquer culpa na produção do acidente gerador dos danos, bem como de que tomou todas as providências necessárias para impedir o acidente ou de que este se deveu a caso fortuito ou de força maior, determinante, por si só, do evento danoso. Tendo o acidente sido causado pelo embate de um velocípede com motor numa grade em ferro, colocada na faixa de rodagem, junto a um buraco resultante da falta de tampa numa caixa de visita do colector de esgotos, a presunção de culpa só ficaria ilidida com a prova do adequado cumprimento por parte do réu da obrigação de sinalizar a existência desse obstáculo, de modo a prevenir eficazmente os utentes da via do perigo que representava ou pela prova de o acidente ser imputável ao próprio lesado ou a terceiro concretamente identificado, ou causado por caso fortuito ou de força maior. Provada a existência do dano e verificados os restantes elementos da responsabilidade civil do Réu, deve este ser condenado à respectiva indemnização, esteja ou não determinado o montante desse dano. A condenação deverá, desde logo, ser decretada na sentença, se esse montante estiver apurado; se o não estiver, deverá a condenação fazer-se na sentença, pelo recurso à equidade, nos termos do artigo 566, número 1 do Código Civil, ou relegada para liquidação em execução de sentença, nos termos do artigo 661, número 2 do Código do Processo Civil. A opção por uma ou outra destas modalidades depende do juízo que, face às circunstâncias do caso concreto, possa formular-se sobre a maior ou menos probabilidade de futura determinação do valor do dano em causa. Deve relegar-se para liquidação, em execução de sentença, a indemnização por dano correspondente à perda de vencimentos por incapacidade de trabalho resultante de lesões corporais sofridas em acidente de viação, se o apuramento do valor desse dano depender da determinação da compensação que, relativamente aquela perda de vencimentos, tenha sido atribuída pelos serviços da segurança social. Nos termos do artigo 564, número 2 do Código Civil, o tribunal pode atender, na fixação da indemnização, aos danos os danos futuros, desde que sejam previsíveis. Não há lugar à condenação em indemnização, a título de danos patrimoniais futuros, se ficou provado que a incapacidade genérica permanente parcial de 3%, conferida ao Autor pelas lesões corporais sofridas no acidente, não afectaram definitivamente a respectiva capacidade de ganho. Nestas circunstâncias, deverá atender-se a tal incapacidade na avaliação do montante compensatório por danos não patrimoniais. À luz dos critérios legalmente definidos nos artigos 494º e 496º, número 3 do Código Civil, é adequado o montante de € 5.000,00 para uma indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelo Autor, que sofreu lesões corporais (fractura exposta da perna direita e ferida no joelho direito) que lhe causaram dores e lhe determinaram uma incapacidade genérica permanente parcial de 3%, que se repercute na respectiva actividade profissional de ladrilhador, sem que com esta actividade seja incompatível, e dificulta a execução de tarefas da vida diária, tais como correr durante muito tempo, permanecer muito tempo de pé ou fazer marcha prolongada.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) 1. A..., solteiro, ladrilhador, melhor identificado nos autos, intentou no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa acção declarativa com processo ordinário contra o Município de Sintra, pedindo a condenação deste não pagamento de indemnização por danos sofridos em consequência de acidente de viação. Por sentença proferida a fls. 135, e seguintes dos autos, foi acção julgada parcialmente procedente e o Réu condenado a pagar ao Autor a quantia de 659.895$00, acrescida de juros de mora às taxas legais sucessivamente em vigor, desde 22.4.1996 até integral pagamento. Inconformados, dessa decisão vieram recorrer o Autor e o Réu. O Autor apresentou alegação (fls. 156. ss.), com as seguintes conclusões: I.O presente recurso é interposto, única e exclusivamente, no que diz respeito ao Quantum indemnizatório; II.Pois quanto à decisão, na restante matéria, decidiu e bem o tribunal a quo nenhum reparo a mesma merece; III.Vem o recurso interposto do douto acórdão proferido nos presentes autos, que julgou parcialmente procedente a acção, em virtude de, crê-se, os fundamentos de facto estarem em contradição com a decisão que veio a ser proferida (CF. Art.º 668º, nº1, al. c) e nº 3 do C. P. Civil); IV.O A. demonstrou a perda de ganho de vencimentos durante o período de tempo em que não trabalhou; V.Efectivamente, a testemunha ... , inquirida por carta precatória quanto ao quesito 13º, donde o seu depoimento se encontra escrito, respondeu que o A. auferia, por dia, Esc. 6.500$00 e o salário era-lhe pago em função dos dias de trabalho e não ao mês. VI.Contudo, o Meritíssimo Juiz a quo não tirou a ilação, dos «factos provados na especificação e em julgamento, que o A. tenha estado sem trabalho e que por esse facto não tenha recebido qualquer importância, apesar de parecer natural que não recebesse da entidade patronal. VII.Donde devia ter-se concluído que ao A. eram devidos salários correspondentes ao período de tempo de incapacidade para o trabalho. VIII.Dada a factualidade provada e a ausência de factos que pudessem por em dúvida ou destruir aquela, é, de todo evidente, que o raciocínio do Juiz a quo não foi legítimo, impondo-se outro tipo de decisão. IX.Nos danos futuros resultantes de incapacidade física do lesado por acidente de viação, a referida indemnização é devida mesmo que não se prove ter dela resultado diminuição actual dos proventos profissionais do lesado. X.Logo, ao A. deveria ter sido atribuída uma indemnização a esse título. XI.Os montantes indemnizatórios fixados a título de Danos Patrimoniais – Perdas Futuras dos AA-Apelados, devem ser, mais equitativamente fixados, Euros 5.500,00 (cinco mil e quinhentos euros). XII.Quanto aos danos não patrimoniais, os mesmos não devem ser objecto de critério miserabilista para efeitos de equitativa condenação tendencialmente compensatória. XIII.Não está em causa, somente, a definição de quantia que ajude a reparar a dor, mas também a censura do causador dessa dor. XIV.Logo, a indemnização adequada para ressarcir os danos não patrimoniais sofridos pelo A. devia ser mais equitativamente fixada em Euros 10.000 (dez mil euros). O R. Município de Sintra apresentou alegação, com as seguintes conclusões: A-A... , demanda na presente acção declarativa com processo ordinário, o município de Sintra, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de Esc7.614.895$00, a título de indemnização por danos ocorridos em acidente de viação, acrescida de juros à taxa legal, vencidos se vincendos. B-Alega aquele que circulava com o seu motociclo, por via pública, em Queluz Ocidental, na noite de 22/02/94, e que ao chegar a um cruzamento, embateu com a sua perna numas grades de ferro colocadas na faixa de rodagem, que ali se encontrava com o objectivo de sinalizar a existência de um buraco no pavimento, devido à falta de uma tampa de esgoto, tendo consequentemente caído ao solo, daí resultando danos patrimoniais e não patrimoniais. C-Dos danos patrimoniais (danos materiais) quer produzidos no veículo acidentado, quer noutros bens (roupas), quer ainda sobre a perda e capacidade de ganho de vencimento não fez prova deles na sua totalidade. D-Dos danos não patrimoniais ficaram por demonstrar, não se provando, as dificuldades para o exercício da profissão, bem como as incapacidades físicas então alegadas, sendo somente e 3% e não de 10% como o lesado queria fazer crer. Não sendo por isso indemnizável a incapacidade de 3%. E-Do atrás já exposto resulta claro que o Município de Sintra não praticou qualquer acto ou omissão ilícitos e muito menos culposos, pois de acordo com o nº 1 do art. 96 da lei nº 169/99, de 18 de Setembro, só deveria responder por prejuízos verificados caso se trate de actos ilícitos culposos, o que não foi o caso. Tanto mais, que os serviços camarários tomaram conhecimento do ocorrido, deslocaram-se prontamente e de imediato ao local. F-Perante o alegado e tendo presente a matéria de facto e de direito em causa, entende-se que não se encontram provados no presente processo os requisitos cumulativos de Responsabilidade Civil susceptíveis de gerar obrigação de indemnizar por parte desta Autarquia, em actos de gestão pública, onde é aplicável a regra do nº 1 do artigo 483º do Código Civil. G-Pelo que, de acordo com o Dec. Lei nº 48051 conclui-se que não há qualquer conduta culposa por parte deste Município, nem se verifica nenhum acto ilícito. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Magistrada do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: Vêm interpostos dois recursos jurisdicionais da sentença do TAC: um, interposto pelo réu Município de Sintra, em que este defende não terem sido provados no presente processo os requisitos cumulativos da responsabilidade civil susceptíveis de gerar obrigação de indemnizar por parte dessa autarquia, em actos de gestão pública, onde é aplicável a regra do n° 1 do art.º 483° do CC. um outro, interposto pelo autor, A..., no tocante apenas ao quantum indemnizatório fixado, em que se defende – com invocação do art.º 668°, n° 1, alínea c), e n° 3, do CPC – estarem os fundamentos de facto em contradição com a decisão proferida. Comecemos por analisar o primeiro dos recursos mencionados, uma vez que a concluir-se pelo seu provimento, ficará prejudicada a análise do segundo. 2.1. A nosso ver esse recurso jurisdicional não merece provimento. A matéria de facto fixada pela sentença não é susceptível de ser alterada ao abrigo do art.º 712° do CPC. São de todo irrelevantes as afirmações constantes das alegações do recorrente município de que: é permitido concluir que o autor, ao chegar ao cruzamento, nem parou, nem reduziu a velocidade, pois, caso o tivesse feito, usando assim de devida prudência, não necessitaria de travar de forma brusca, e evitaria o despiste ocorrido; tal despiste só se verificou dadas as condições impróprias, e sem qualquer segurança em que então circulava, tanto mais que dada a velocidade excessiva a que conduzia para o local, não conseguiu em tempo, e de acordo com o expresso no art.º 7°, n° 1, do Código da Estrada, nem travar ou sequer reduzir a velocidade quando chegou ao cruzamento, nem evitar o embate nos obstáculos aí existentes. É que a matéria dada como provada não permite chegar a tais conclusões, e, por outro lado, da mesma consta que: as grades de ferro nas quais o autor embateu estavam em local mal iluminado; as referidas grades não eram reflectoras; Face a estes factos, é inegável que o réu omitiu o cumprimento de deveres legais que sobre ele recaíam, de providenciar no sentido da sinalização das grades, de forma a evitar qualquer acidente. A factualidade dada como provada acima referida permite concluir, sem sombra para dúvidas, tal como entendeu a sentença impugnada, que o acidente se ficou a dever única e exclusivamente à omissão dessas obrigações que impendiam sobre o réu. Realce-se que a omissão desses deveres funcionais preenchem simultaneamente os conceitos de ilicitude e de culpa. De harmonia com a orientação que este STA tem vindo a defender uniformemente, a partir do acórdão do T. Pleno de 98.04.29, no processo n° 36463, a remissão contida no art.º 4°, n° 1, do DL n° 48051, de 21.11.67 para o art.º 487° do CC abrange também o n° 1 deste último artigo e daí a admissão de presunções legais de culpa, entre as quais se inclui a do art.º 493°, n° 1, do CC. Incumbia ao réu fazer prova de que o acidente, nas circunstâncias em que ocorreu, se deveu à conduta do condutor do veículo, sendo que de facto não o fez, conforme resulta da matéria de facto. Por outro lado, resultou ainda provado o seguinte, conforme se retira da matéria de facto fixada na sentença: do embate resultaram danos no veículo ... e danos corporais no autor; os danos quanto ao ciclomotor – punho completo, espelho direito, carnage da frente, conta-rotações, aro óptica, duas manetes, guiador, guarda-lamas e aro da roda – foram orçados em Esc. 154.895$00; face aos danos corporais sofridos, o autor foi assistido no Hospital Curry Cabral; o autor sofreu fractura exposta dos ossos da perna direita e ferida do joelho direito; as sequelas anátomo-funcionais que se verificam após a conclusão dos tratamentos médicos efectuados conferem ao autor uma incapacidade genérica permanente parcial de 3%; esta incapacidade importa dificuldade para as tarefas da vida diária, tais como correr durante muito tempo, permanecer muito tempo de pé ou fazer marcha prolongada; tal incapacidade tem repercussão sobre a actividade profissional do autor à data do acidente, de ladrilhador, mas não sendo com essa actividade incompatível; ficaram no acidente danificadas umas calças cujo valor não foi apurado; o autor sofreu dores. Face ao exposto não nos parece que a sentença mereça a censura que lhe é dirigida pelo réu município, ao condenar este a pagar: uma indemnização de Esc. 154.895$00 para ressarcimento dos danos causados no motociclo, o montante indemnizatório de Esc. 5000$00 para ressarcimento dos prejuízos causados nas calças, segundo um juízo de equidade, e, o valor indemnizatório de ................. Esc. 500.000$00 para ressarcimento dos danos de natureza não patrimonial (dores sofridas e a incapacidade parcial permanente de 3% que lhe dificulta as tarefas da vida diária, com repercussão na actividade profissional de ladrilhador), atentos os critérios previstos nos art.ºs 496°, n° 3, e 494°, do CC, nomeadamente a fraca capacidade económica do autor e a capacidade económica de maior nível do réu. Nestes termos, afigura-se-nos que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Município de Sintra. 2.2. Vejamos o recurso interposto pelo autor. A nosso ver não ocorre a invocada nulidade a que alude o art.º 668°, alínea c), do CPC. Segundo a sentença, uma vez que a generalidade dos trabalhadores se encontra abrangido pela segurança social, importaria que o autor tivesse alegado: ou que dela não beneficiava por forma a não receber compensação remuneratória em situações de baixa, ou, alternativamente, qual a parte do seu vencimento que tal compensação não cobriu; não o tendo feito, o autor, no entender da sentença, não demonstrou a perda de ganho de vencimentos durante o período de tempo em que não trabalhou. É desta premissa – falta de demonstração da perda de ganho de vencimentos durante o período de tempo em que não trabalhou – que a sentença partiu para decidir pela improcedência do pedido indemnizatório de Esc. 900.000$00, relativo ao quantum que o autor teria deixado de ganhar. Ora, nesta parte, não se encontram logicamente em oposição a fundamentação e a parte decisória, não nos parecendo, assim, fundada, a arguida nulidade. Defendendo-se que se encontra provada a existência de ganho, então a censura adequada seria a de que a sentença errou ao analisar incorrectamente a matéria de facto. Concordando com a sentença, subscrevemos o entendimento de que na acção não se fez prova sobre qual o montante correspondente ao vencimento que o autor deixou de auferir: se a totalidade (por não receber compensação remuneratória em situação de baixa, através dos serviços da segurança social), se apenas parte (aquela parte do vencimento que a compensação não cobriu). Mas provou-se que após o acidente, o autor só retomou funções laborais em Setembro de 1994 e que auferia mensalmente pelo menos Esc. 143.000$00. Mas sendo assim, deveria a decisão recorrida, por aplicação do art.º 661°, n° 2, do CPC, ter relegado para execução de sentença a liquidação da indemnização por perda do vencimento. Ao não fazê-lo, incorreu essa decisão em erro de julgamento. Relativamente ao quantum indemnizatório por danos não patrimoniais também nos parece que a sentença errou, embora também não nos exactos termos da alegação do recorrente. No âmbito dos danos não patrimoniais, provou-se que por causa da omissão ilícita do réu, em resultado do acidente, o autor sofreu lesões que lhe causaram dores, sendo que as sequelas anátomo-funcionais de tais lesões, que se verificam após a conclusão dos tratamentos médicos efectuados, conferem ao autor uma incapacidade genérica permanente parcial de 3%. Provou-se, ainda, que esta incapacidade importa dificuldade para tarefas da vida diária, tais como correr durante muito tempo, permanecer muito tempo de pé ou fazer marcha prolongada. Assim, tendo-se em conta os critérios definidos nos art.ºs 494° e 496°, n° 3, do CC, a circunstância de ter ocorrido culpa exclusiva do réu e o grau de intensidade dos danos acabados de mencionar, afigura-se-nos mais conforme à equidade a fixação de uma indemnização por danos patrimoniais no valor de 5000 euros (cfr, a este propósito, o recente acórdão deste STA de 2002.04.24, no processo........ n° 48246). 3. Em razão do exposto, emitimos parecer no sentido de que deverá: ser negado provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo réu Município de Sintra; ser concedido parcial provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo autor A... , relegando-se para execução de sentença a liquidação da indemnização por perda do vencimento, e, alterando-se o valor indemnizatório por danos não patrimoniais, de Esc. 500.000$00 para 5000 euros. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: No dia 20.2.94, pelas 23 horas, o Autor conduzia a sua viatura ..., na Av. Joaquim Luís, em Queluz Ocidental (A); Em direcção ao cruzamento daquela artéria com as Ruas José Fernandes e Rui Gameiro (B); Ao chegar ao cruzamento mencionado na alínea B), o Autor embateu com a sua perna numas grades de ferro que, colocadas na faixa de rodagem, pretendiam sinalizar a existência de um buraco (1º); Provocando-lhe a queda ao solo (2º); Tal buraco era motivado pela inexistência de uma tampa de esgoto (3º); O local era mal iluminado (5º); As referidas grades não eram reflectoras (6º); Do embate resultaram danos no veículo ... e danos corporais no Autor (8º); Os danos quanto ao ciclomotor – punho completo, espelho direito, carnage da frente, conta-rotações, aro óptica, duas manetes, guiador, guarda-lamas e aro da roda – foram orçados em Esc. 154.895$00 (9º); Face aos danos corporais sofridos, o Autor foi assistido no Hospital Curry Cabral (10º); O Autor sofreu fractura exposta dos ossos da perna direita e ferida do joelho direito (11º); Em consequência dessas lesões, o Autor só retomou funções laborais em Setembro de 1994 (12º); O Autor auferia mensalmente pelo menos Esc. 143.000$00 (13º); As sequelas anátomo-funcionais que se verificam após a conclusão dos tratamentos médicos efectuados conferem ao Autor uma incapacidade genérica permanente parcial de 3% (16º); A incapacidade referida na resposta ao quesito 16º importa dificuldade para a vida diária, tais como correr durante muito tempo, permanecer muito tempo de pé ou fazer marcha prolongada (17º); A incapacidade mencionada na resposta ao quesito 16º tem repercussão sobre a actividade profissional do Autor à data do acidente, de ladrilhador, mas não sendo com essa actividade incompatível (18º); Ficaram no acidente danificadas umas calças cujo valor não foi apurado (22º); O Autor sofreu dores; A incapacidade referida na resposta ao quesito 16º não limita o Autor para a prática de qualquer tipo de desporto, embora desportos que exijam esforços violentos que envolvam, corrida não sejam recomendados (26º); Não há qualquer denúncia registada anteriormente nos serviços respectivos sobre a existência da tampa partida (28º). O DIREITO 3. A sentença recorrida julgou verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Réu Município de Sintra emergente da alegada omissão culposa do dever de sinalizar obstáculo existente numa via municipal e, assim, concedeu provimento, ainda que parcial, à acção. Tanto o Autor como o Réu impugnam tal decisão. O primeiro por discordar do quantum indemnizatório nela fixado e o segundo por entender que não se verificam todos os pressupostos da respectiva obrigação de indemnizar. 3.1. Recurso do Réu Município de Sintra. Começaremos por apreciar do recurso interposto pelo Réu, cuja eventual procedência prejudicaria o conhecimento do que foi interposto pelo Autor. Vejamos, pois. A responsabilidade do civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública rege-se pelo DL 48051, de 21.11.67, que estabelece o princípio geral de que «o Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções ou por causa delas» (art. 2º). No que concerne, especificamente, à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais, a norma do art. 90, do DL 110/84, de 29.3, vigente ao tempo do acidente (e não alterada pela Lei 18/91, de 12.6), dispunha que «1 – As autarquias locais respondem civilmente perante terceiros por ofensa de direitos destes ou de disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultante de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções ou por causa desse exercício». Como afirmou a sentença e é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Vd., entre outros, os acórdãos de 17.1.02-Rº 44476, de 6.3.02-Rº 48155, de 28.6.02-Rº 47263 e de 9.7.02-Rº 46385., a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos assenta nos pressupostos de idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o dano. Conforme o preceituado no art. 483º do Código Civil, «aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação». O art. 6º do referido DL 48051, de 21.11.67, que concretiza esta responsabilidade, estabelece que se consideram «ilícitos os actos jurídicos que violem normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração». O recorrente Municipio de Sintra alega que não praticou qualquer facto ilícito nem agiu com culpa. A sentença, porém, concluiu pela existência desses pressupostos da responsabilidade desse recorrente, com base no seguinte discurso argumentativo: Quanto ao acto ilícito, nos termos acima definidos, apurou-se que o Autor, conduzindo o seu velocípede, foi com ele embater numa grade de ferro, colocada na faixa de rodagem num cruzamento de vias, pretendendo sinalizar a existência de um buraco, tudo situado em local mal iluminado e sem que essas grades fossem reflectoras de luz [alíneas A) e B) e resposta aos quesitos 1º. 2º, 5º e 6º]. O facto de o embate se ter dado em grades colocadas em sítio mal iluminado, sem que fossem reflectoras, resulta, sem dúvida, de um situação de perigo para a circulação automóvel e de velocípedes. Também se apurou, inegavelmente, que não houve denúncia registada de existência de tampa de esgoto partida (resposta ao quesito 27º). E nem foi devidamente alegado que a grade metálica, que pretendia sinalizar a existência do buraco aberto pela falta da respectiva tampa (1º e 2º), tivesse sido colocada pelos serviços do R. O R. está, porém, obrigado a diligenciar pela conservação do piso das vias que estão sob a sua jurisdição bem como pela manutenção em bom estado de toda a rede de esgotos, no que se inclui as tampas das respectivas caixas de acesso aos colectores (v., designadamente, os artigos 2º, nº 1, alíneas a) e do) e 51º, nº 1, alínea h) do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, que à data dos factos, estava em vigor), tal como pela segurança nas vias camarárias destinadas à circulação de veículos. Considerando este dever de vigilância, actua em desfavor do R. a presunção de culpa constante do artigo 493º do Código Civil, já que, designadamente pela sua localização em plena faixa e rodagem, se tem de reputar de coisa perigosa a existência nesses locais, de tampas de caixas de acesso a esgotos, precisamente pelo risco que necessariamente existe de se deteriorarem, sofrerem a acção de forças mecânicas e mesmo de apresentarem defeitos de fabrico, além da possível colocação deficiente e de saltarem, provocando acidentes. Ora, esta regra do artigo 493º, nº 1 do Código Civil, que é aplicável no domínio da responsabilidade delitual da Administração por actos de gestão pública (v., neste sentido, Acórdão do Pleno dessa Secção, de 29.4.1998, e o comentário que lhe foi feito na revista Justiça Administrativa, nº 10, em que o mencionado Acórdão da 1ª Secção, no qual se desenvolvem vários argumentos em defesa da tese da aplicabilidade do regime do artigo 493, nº 1 do Código Civil no domínio da responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública da Administração, argumentos esses que se nos afiguram de subscrever) estabelece que, estando em causa danos causados por coisas ou actividades a respeito das quais exista o dever de vigilância, incumbe a quem tem esse dever provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua (nº 1) ou que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir (nº 2). Em face deste regime legal o que releva é o facto de o R. não ter feito prova de que o R. exerceu efectiva vigilância sobre o local, em data recente em relação ao acidente, não bastando ter provado que nenhuma denúncia se encontra registada sobre a existência da tampa partida (resposta ao quesito 27º). De algum modo resulta que, não sendo normal que uma tampa de esgoto salte por si, e não se alegando nem demonstrando que tivesse existido interferência de terceiros ou de caso de força maior ou acção do próprio lesado, a própria regra de presunção de culpa conduz à prova do acto ilícito, enquanto inobservância de regras técnicas ou de prudência comum (art. 6º do Decreto-Lei nº 48051). Donde se chega à dupla conclusão de se verificar o acto ilícito e de haver conduta culposa do R. É acertado este entendimento. Como bem ponderou a sentença, a existência, na faixa de rodagem e em local mal iluminado, de uma grade de ferro não reflectora da luz constitui um obstáculo perigoso para a circulação de veículos automóveis. A existência desse obstáculo carecia de sinalização adequada a prevenir os utentes do perigo que representava. E, como também considerou a sentença, era dever do Réu, através dos seus órgãos e agentes, proceder à conveniente sinalização com recurso a sinais luminosos e/ou dispositivos de material reflector cuja utilização se mostrasse eficaz e adequada às circunstâncias. O Réu estava, pois, legalmente obrigado a sinalizar e omitiu esse seu dever de agir. Pelo que lhe é imputável uma omissão que viola a normas legais a propósito invocadas na sentença e que, por isso, se deve reputar ilícita à luz do disposto no citado art. 6 do DL 48051. E, para além de ilícita, tal conduta omissiva do Réu foi também culposa, tal como decidiu a sentença. «Agir com culpa significa – como ensina Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, I, 571 – actuar em termos de a conduta do a gente merecer a reprovação ou censura do direito. E a conduta do lesante é reprovável quando, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, se concluir que ele podia e devia ter agido de outro modo». Por força do disposto no art. 4º do citado DL 48051, a culpa é apreciada, nos termos do art. 487, nº 2 do CCivil, isto é, «na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso». Como bem refere o acórdão desta 1ª Secção de 8.7.03 (Rº 1495/02), «este paradigma da conduta diligente implica, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos, a comparação do concreto comportamento apurado, com o que seria de exigir a um funcionário ou agente zeloso e cumpridor (vide acórdão deste STA de 1999.03.25 – rec. nº 41 297) e, quando transposto para a falta de serviço, sem imputação do comportamento censurável a um certo e determinado funcionário ou agente, a comparação com os standards de actuação que se devem esperar daquele serviço a funcionar normalmente, isto é, com o nível médio do funcionamento que, com razoabilidade, se pode reclamar dele (vide, Jean Rivero, “Direito Administrativo, pp. 320/321 e Margarida Cortez, “Responsabilidade Civil da Administração Por Actos Ilegais e Concurso de Omissão Culposa do Lesado”, p. 96)». E importa também ter presente que, como considerou a sentença, em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Vd., p. ex., os acórdãos do Pleno de 25.10.00 – Rº 37510, de 20.3.02 – Rº 45831 e de 3.10.02 – Rº 45 621., à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no art. 493, nº 1 do CCivil. Daí que, para beneficiar dessa presunção, o Autor só tem que demonstrar a realidade dos factos que servem de base aquela para que se dê como provada a culpa do réu (art. 349 e 350, nº 1 do CCivil), cabendo a este ilidir a presunção (art. 350, nº 2 do CCivil). No caso em apreço, a legada omissão ilícita e causal – falta de sinalização – não vem assacada a um certo e determinado funcionário, termos em que, como também concluiu o citado acórdão de 8.7.03, a responsabilidade civil decorrerá do mau funcionamento dos serviços do Réu e cumpria a este, para ilidir a presunção de culpa, alegar e provar que está devidamente organizado, que fiscaliza, com diligência, regular e sistematicamente as estradas e caminhos municipais e que só as particulares circunstâncias do caso concreto, por fortuitas ou absolutamente imprevisíveis, explicam a falta de sinalização da existência do referido obstáculo na faixa de rodagem. Isto é, cumpria-lhe demonstrar que tal conduta não se situava abaixo do nível médio de funcionamento que lhe era exigível. Sendo que não serve a essa demonstração a alegação do simples desconhecimento da situação. Ficou por demonstrar que esse desconhecimento não ficou a dever-se a deficiente funcionamento, isto é, que não podia nem devia ter conhecimento do buraco resultante da falta da tampa de saneamento e da existência da grade metálica na faixa de rodagem. Por outro lado, e tal como nota o parecer da Exma. Procuradora Geral Adjunta, mostra-se de todo infundada, perante a matéria de facto provada e que não é susceptível de alteração, designadamente ao abrigo do art. 712 CPCivil, a alegação do Réu de que o acidente ocorreu por culpa do Autor, por circular com excesso de velocidade e sem respeito pelas regras de trânsito. São, pois, improcedentes as conclusões E) F) e G) da alegação do Réu Município de Sintra. E são também improcedentes as conclusões C) e D), nas quais, embora sem correspondência no próprio corpo da alegação, o mesmo recorrente contesta a sentença, por ter decidido condená-lo a indemnizar o Autor por danos patrimoniais e não patrimoniais. Defende o recorrente, de forma vaga, que o Autor não fez prova da totalidade dos danos patrimoniais que alegou e que, não tendo sido feita prova da alegada incapacidade para o exercício da profissão, mas apenas da incapacidade física de 3%, esta não seria indemnizável. Mas, sem razão. Como decorre da matéria de facto fixada na sentença, ficou provado que: do embate resultaram danos no veículo ... e danos corporais no Autor; os danos quanto ao ciclomotor – punho completo, espelho direito, carnage da frente, conta-rotações, aro óptica, duas manetes, guiador, guarda-lamas e aro da roda – foram orçados em Esc. 154.895$00; face aos danos corporais sofridos, o Autor foi assistido no Hospital Curry Cabral; o Autor sofreu fractura exposta dos ossos da perna direita e ferida do joelho direito; as sequelas anátomo-funcionais que se verificam após a conclusão dos tratamentos médicos efectuados conferem ao Autor uma incapacidade genérica permanente parcial de 3%; esta incapacidade importa dificuldade para as tarefas da vida diária, tais como correr durante muito tempo, permanecer muito tempo de pé ou fazer marcha prolongada; tal incapacidade tem repercussão sobre a actividade profissional do Autor à data do acidente, de ladrilhador, mas não sendo com essa actividade incompatível; ficaram no acidente danificadas umas calças cujo valor não foi apurado; o Autor sofreu dores. E, como também resulta da matéria de facto provada, foi a não sinalização da grade metálica envolvente do buraco do colector de esgoto que esteve na origem do acidente, sendo que essa omissão ilícita deve considerar-se causa adequada dos danos corporais e no veículo do Autor acabados de referir. Na verdade, conforme a jurisprudência firme deste Supremo Tribunal Vd. o acórdão de 29.10.02 (Rº 177/02) e demais jurisprudência, a propósito, aí referenciada. coincidindo com a interpretação da doutrina, o art. 563 do CCivil consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa segundo a qual “o facto que actuou como condição do dano só deixará de ser considerado como causa adequada se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo indiferente (…) para a verificação do dano, tendo-o provocado só por virtude das circunstâncias excepcionais, anormais, extraordinárias ou anómalas que intercederam no caso concreto” Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 10ª ed., pp 890/891.. Neste quadro, a omissão de sinalização tem, em abstracto e de acordo com as regras da experiência comum, aptidão para provocar a queda do velocípede e respectivo tripulante e, não havendo a interposição de circunstâncias anómalas que a justifiquem, deve, por consequência, dar-se por verificado, como bem decidiu a sentença, o nexo de causalidade que é também pressuposto da responsabilidade do Réu. Bem andou, pois, a sentença, ao decidir pela condenação do Réu no pagamento de indemnização ao Autor para ressarcimento dos danos patrimoniais (no motociclo e nas calças) e não patrimoniais (dores sofridas e incapacidade parcial permanente de 3%, que dificulta a realização das tarefas diárias, com repercussão na actividade profissional de ladrilhador) sofridos em consequência do acidente. A alegação do Réu Município de Sintra é, assim totalmente improcedente. 3.2. Recurso do Autor. Na respectiva alegação, começa o Autor recorrente por afirmar que «o presente recurso é interposto, única e exclusivamente, no que diz respeito ao Quantum indemnizatório», acrescentando que, na restante matéria, a decisão o tribunal recorrido decidiu bem e não merece nenhum reparo. Porém, logo defende que a decisão recorrida, ao julgar parcialmente procedente a acção, está em contradição com os respectivos fundamentos de facto, incorrendo, assim, na previsão do art. 668, nº 1, al. d) do CPCivil. Assim, começaremos, naturalmente, por averiguar se, ao invocar essa contradição, a alegação do recorrente tem ou não fundamento. Pois que, a existir, tal vício implicaria, desde logo, a nulidade da sentença. Com efeito, nos termos do indicado art. 668 do CPCivil, «É nula a sentença: … d) Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão». No caso concreto em apreço, se bem se compreende a alegação do recorrente, a contradição da sentença residiria em ter dado como provado que esteve sem trabalhar e ter decidido pela improcedência do pedido indemnizatório de 900.000$00, relativo ao montante que deixou de ganhar no período em que não trabalhou. Ora, a propósito, considerou a sentença: Não foram provados alguns danos materiais [o Autor não demonstrou a perda de ganho de vencimentos durante o período de tempo em que não trabalhou – embora seja natural que não recebesse da entidade patronal, tal não ficou provado (v. resposta restritiva ao quesito 13º) – e, uma vez que a generalidade dos trabalhadores se encontra abrangida pela segurança social, importaria que tivesse alegado ou que dela não beneficia, por forma a não receber compensação remuneratória em situações de baixa, ou, alternativamente, qual a parte do seu vencimento que tal compensação não cobriu]. Daqui decorre que a decisão de improcedência daquele pedido indemnizatório se baseou na consideração de que o Autor não demonstrou perda de ganho de vencimentos durante o período em que não trabalhou. Pelo que, como bem nota a Exma. Magistrada do Ministério Público, existe concordância lógica entre esta premissa e aquela decisão. O que vale dizer que não se verifica a invocada contradição. Improcede, pois, a deduzida arguição de nulidade da sentença. Aliás, a questão que, a este propósito, a alegação do Autor recorrente verdadeiramente suscita é a de saber se é ou não acertada a conclusão em que se fundou a decisão de improcedência desse pedido indemnizatório, ou seja, a conclusão de que se não provou a perda de ganho de vencimentos durante o período em que não trabalhou. Como resulta da passagem acima transcrita, a sentença baseou tal conclusão na resposta restritiva (“provado que o Autor auferia mensalmente pelo menos Esc. 143.000$00”) dada ao quesito 13º [“O Autor auferia, mensalmente, Esc. 150.000$00, e deixou de ganhar Esc. 900.000$00 (21º da petição)?]. Porém, no acórdão de julgamento da matéria de facto esclareceu-se que a resposta restritiva dada a esse mesmo quesito 13º «resulta do facto de a sua 2ª parte constituir conclusão a extrair das respostas dadas ao quesito 12º e à 1ª parte desse quesito 13º». Sendo que foi afirmativa a resposta dada ao quesito 12º, no qual se perguntava se, em consequência das lesões sofridas e indicadas no quesito 11º (fractura exposta dos ossos da perna direita e ferida do joelho direito), o A. só retomou funções laborais em Setembro de 1994. Ora, diversamente do que entendeu a sentença, a conclusão a extrair das respostas dadas aos referidos quesito 12º e 13º (1ª parte) só pode ser a de que houve perda de ganho de vencimentos durante o período em que o Autor não trabalhou, entre a data do acidente e Setembro de 1994. Nesta medida, procede a alegação do Autor recorrente. O que, todavia, não basta para se concluir, como também defende o mesmo recorrente, que este não recebeu qualquer importância. Pois que, como bem refere a sentença, o Autor não demonstrou que não recebeu compensação remuneratória atribuída pelos serviços da segurança social em situação de baixa ou que, tendo-a recebido, qual a parte da falta de vencimentos não coberta por tal compensação. Em suma: ficou provado que o Autor sofreu o alegado dano por perda de vencimentos. Apenas se não apurou qual o valor desse mesmo dano. Assim sendo, como bem nota a Exma. Magistrada do Ministério Público, deveria a decisão recorrida ter condenado o Réu na indemnização desse dano, relegando embora para execução de sentença a liquidação dessa mesma indemnização, nos termos do art. 661, nº 2 do CPCivil, no qual se dispõe que, «se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que se liquidar em execução de sentença …» Neste sentido, entre outros, os acórdãos de 16.5.95-Rº 33097, 29.11.01-Rº 47768, 11.7.00-Rº 46023, 14.3.02-Rº 43724 e 16.5.02-Rº 410/02.. Alega, ainda, o recorrente que lhe deveria ter sido atribuída indemnização por danos futuros, resultantes da incapacidade física que sofreu por virtude do acidente. Mas não procede esta alegação. Dispõe o art. 564, nº 1 do CCivil que «na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis; …». Ora, no caso concreto, e perante a matéria de facto provada, não são previsíveis danos futuros. Com efeito, tendo o Autor invocado, como resultantes das lesões corporais sofridas, uma incapacidade genérica de 10% e uma acrescida dificuldade para o exercício da respectiva profissão de ladrilhador, apenas ficou provada uma incapacidade genérica permanente parcial de 3% (resposta ao quesito 16º), que, embora com repercussão nessa actividade profissional, é com ela compatível (resposta ao quesito 18ª). Assim sendo, revela-se acertado o entendimento da sentença, ao concluir que, por não ter sido afectada a capacidade de ganho do Autor, «não é possível indemnizar como dano patrimonial a incapacidade de 3% apurada, pelo que, sendo de tipo meramente genérico, só enquanto dano não patrimonial poderá ser compensada, segundo as regras de equidade, como dispõe o artigo 496º, nº 1 do Código Civil». Por fim, o recorrente questiona também o montante da indemnização pelos danos não patrimoniais, que a sentença fixou em 500.000$00. Alega o recorrente que tal indemnização deverá ser fixada em € 10.000,00, que considera o montante mais adequado à reparação dos danos não patrimoniais sofridos, segundo critério não miserabilista, que assegure equitativa condenação tendencialmente compensatória. Vejamos, pois. A fixação da indemnização por danos não patrimoniais, que envolve necessariamente alguma margem de subjectividade, deve fazer-se, tal como preceituam os arts 494 e 496, nº 3 do CCivil, segundo critérios de equidade, atendendo, designadamente, ao grau de culpabilidade do lesante, a situação económica deste e do lesado titular da indemnização e aos padrões de indemnização geralmente adoptados pela jurisprudência vd., por todos, os acórdãos de 6.3.02-Rº 48155 e de 2.4.02-Rº 48246.. No caso concreto em apreço, ficou provado que o Autor, ora recorrente, sofreu lesões corporais (fractura exposta da perna direita e ferida no joelho direito) que lhe causaram dores; que se verificam, após os tratamentos médicos efectuados, sequelas anátomo-funcionais determinantes, para o Autor, de uma incapacidade genérica permanente parcial de 3%; que esta incapacidade tem repercussão na actividade profissional do Autor à data do acidente, de ladrilhador, e dificulta a execução de tarefas da vida diária, tais como correr durante muito tempo, permanecer muito tempo de pé ou fazer marcha prolongada. Pelo que, tendo-se presentes os critérios definidos nos citados arts 494 e 496, nº 3 do CCivil e ponderados o alcance destes danos e a circunstância de ter ocorrido culpa exclusiva do Réu, tem-se por adequado o montante de .............. € 5.000,00 como indemnização por danos não patrimoniais, assim se alterando o montante fixado. (Decisão) 4. Pelo exposto, acordam em a)negar provimento ao recurso interposto pelo Réu Município de Sintra; b)conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo Autor e em revogar parcialmente a sentença, condenando o Réu a indemnizar o Autor, em montante que vier a liquidar-se em execução de sentença, pelo dano correspondente à perda de vencimentos que sofreu em consequência do acidente, e alterando de Esc. 500.000$00 para € 5.000,00 (cinco mil euros) o montante fixado na sentença para indemnização dos danos não patrimoniais. Custas pelo Autor recorrente, na proporção de vencido, sendo que o Réu delas está isento. Lisboa, 10 de Março de 2004. Adérito Santos – Relator – Azevedo Moreira –Cândido Pinho