023048 - Supremo Tribunal Administrativo

É ilegal a liquidação de emolumentos do registo comercial por inscrição, no registo comercial, de um aumento de capital de uma sociedade anónima, já que tendo em conta o valor do acto, constituem uma imposição, sem carácter remuneratório, nos termos dos arts. 10º e 12º, nº 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE, do Conselho de 17-7-69.