005636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005636
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Omissão de pronuncia
Recorrente: Silva , Maria e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028468
Nr Documento: SA219890215005636
Data de Entrada: 20/04/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/090cd413204fd39d802568fc0037a7d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005636.55
Sumário
O recurso e uma forma de atacar a decisão recorrida por forma a modifica-la ou altera-la. Não cumpre ao tribunal superior debruçar-se sobre questões que não foram objecto de pronuncia por parte do tribunal a quo, omissão não alegada pelo recorrente.