182/2002 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Paulo Mota Pinto
Processo: 50/02
Acórdão
Acórdão Nº: 182/2002
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20020182.html
Texto
ACÓRDÃ0 Nº 182/02 Processo n.º 50/02 2ª Secção Relator - Paulo Mota Pinto Acordam em conferência no Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, o relator proferiu em 4 de Fevereiro de 2002, nos termos do artigo 78º-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), Decisão Sumária no sentido de não tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade interposto por M..., com os seguintes fundamentos: (...) verifica-se que nem o despacho que julgou improcedente a oposição à penhora, nem o acórdão recorrido, do Tribunal da Relação do Porto, aplicaram as normas, cuja inconstitucionalidade foi suscitada e vem impugnada no requerimento de recurso, contidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 824º do Código de Processo Civil. Na verdade, tais decisões basearam-se exclusivamente na extemporaneidade da oposição à penhora, por o respectivo requerimento ter dado entrada em juízo muito para além do prazo de 10 dias, contados da data em que o opoente deva considerar-se notificado da realização do acto da penhora, previsto no artigo 863º-B, n.º 2, do Código de Processo Civil. O artigo 824º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil não chegou, pois, a ser aplicado na decisão recorrida, em qualquer interpretação que seja. 5. Não se ignora que a discordância da recorrente se reporta à ‘posição de que, mesmo em direitos constitucionais, se verifica a preclusão do direito ao recurso, que estaria, portanto, sujeito à regra geral dos recursos’. Pelo que, é certo, a questão de constitucionalidade que a recorrente põe a este Tribunal, como resulta, designadamente, dos n.ºs 4, 5 e 9 do requerimento de recurso, é alargada à própria preclusão, por extemporaneidade, da possibilidade de reagir, com fundamento na inconstitucionalidade do artigo 824º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, contra a penhora. Acontece, porém, que tal questão de constitucionalidade não é susceptível de ser reconduzida às normas do artigo 824º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (fundamentadoras da penhora, e cuja inconstitucionalidade foi invocada como fundamento da oposição), mas antes, e apenas, à norma processual que fixa o prazo para deduzir oposição à penhora – o artigo 863º-B, n.º 2 do Código de Processo Civil –, quando tal oposição tem como fundamento a inconstitucionalidade das normas em que a penhora se baseou. A inconstitucionalidade dessa norma relativa ao prazo – ela, sim, aplicada na decisão recorrida – não foi, porém, suscitada pela recorrente, e também não é à apreciação da conformidade constitucional dessa ratio decidendi normativa da decisão recorrida que o requerimento de recurso se refere. E assim, por a decisão recorrida não ter aplicado a norma impugnada no recurso de constitucionalidade, não se pode tomar conhecimento deste." 2. A recorrente vem reclamar desta decisão para a conferência, ao abrigo do artigo 78º-A, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, fundamentando a sua reclamação no seguintes termos: "(...) 1.- A douta decisão em causa foi proferida ao abrigo do disposto no n.º1 do artº 78º-A da LTC, na redacção dada pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro; 2.- Ora, dispondo este preceito que: ‘Se entender que não pode conhecer-se do objecto do recurso ou que a questão a decidir é simples, designadamente por a mesma já ter sido objecto de decisão anterior do Tribunal ou por ser manifestamente infundada, o relator profere decisão sumária, que pode consistir em simples remissão para anterior jurisprudência do Tribunal’ e não tendo sido invocada qualquer jurisprudência anterior, concluir-se-á que a douta decisão se funda no facto de a pretensão se mostrar ‘manifestamente infundada’; 3.- Com todo o devido e merecido respeito por melhor opinião em contrário, não parece que assim se possa concluir. Com efeito, 3.1.- nas alegações produzidas para o Venerando Tribunal da Relação do Porto, depois de se ter alegado a inconstitucionalidade do art.º 824º n.ºs 1 e 2 do CPC e de invocar que, assim sendo, aquela norma seria nula e invocável a todo o tempo, expressamente se concluía, na Conclusão 3ª, que: ‘Os actos praticados contra os preceitos constitucionais são nulos e de nenhum efeito, podendo a nulidade ser invocada a todo o tempo e ser declarada também oficiosamente a todo o tempo pelo Tribunal’; 3.2.- no requerimento de interposição de recurso para esse Venerando Tribunal, igualmente se insiste na mesma posição, contrariando a posição do Tribunal ‘a quo’, que sustentava que mesmo em direitos constitucionais se verifica a preclusão do direito de recurso, mantendo-se em 9. a conclusão 4ª das alegações de recurso, segundo a qual: ‘não pode prevalecer sobre a regulamentação substantiva (constante das normas constitucionais, nomeadamente dos artºs 1º, 59º n.º 2 alínea a) e 63º n.ºs 1 e 3, dos artºs 286º e 289º CC e ainda, como emanação de um princípio geral, dos artºs 133º n.º 2 alínea d) e 134º CPA) o regime adjectivo da nulidade previsto no Código Civil’; 3.3.- aliás, a douta decisão sumária assim o compreendeu, como muito claramente afirma no primeiro parágrafo do seu n.º 5; 4.- E se, efectivamente, em parte alguma a Recorrente refere expressamente o art.º 863º-B n.º 2 CPC, não parece que se possa afirmar que: ‘A inconstitucionalidade dessa norma relativa ao prazo – ela, sim, aplicada na decisão recorrida – não foi, porém, suscitada pela recorrente, e também não é à apreciação da conformidade constitucional dessa ratio decidendi normativa da decisão recorrida que o requerimento de recurso se refere’, porquanto: 4.1.- tanto o requerimento de interposição do recurso como as alegações aludidas em 3. têm por objecto impugnar a sentença proferida pela primeira instância com fundamento na possibilidade de interposição de recurso das decisões que apliquem certas normas que infrinjam o disposto na Constituição – as quais, na tese da Recorrente, quando atingem direitos essenciais, sofrem de nulidade (absoluta) para além do prazo de 10 dias estabelecido naquele preceito do Código de Processo Civil. 4.2.- O artº 863º-B surge, assim, como sendo apenas uma das normas que se encontrariam em tal situação, pois aquele princípio aplicar-se-ia a outros normativos legais estabelecedores de prazos de impugnação. 5.- Assim é evidente que o que se pretendia impugnar era a norma que o Tribunal recorrido aplicara para fundamentar a decisão da preclusão do direito de recurso do despacho que ordenara a penhora nos termos constantes dos autos, sem embargo de se reconhecer que talvez a forma utilizada não fosse a mais feliz ou expressiva. 6.- Mas, se se deve conceder primado na protecção dos direitos essenciais ao seu conteúdo intrínseco com sacrifícios das questões meramente formais, tal deficiência – se como tal se entender qualificar – não deve ser considerada de tal modo importante que leve à não apreciação pelo Tribunal Constitucional. 7.- Só com excessivo rigor, pois, se poderá admitir que a petição se mostra ‘infundada’ ou, pelo menos em termos de assim ser considerada ‘manifestamente’, dado que, apesar da sua porventura menos feliz redacção, p ela leitura de qualquer das peças processuais em apreciação se pode retirar inequivocamente a conclusão de que o verdadeiro objecto da impugnação se reporta a aplicação da norma relativa ao prazo para a dedução da oposição ao despacho que ordenara a penhora (que, aliás, o despacho impugnado identificava); (...)" Cumpre decidir. II. Fundamentos 3. A mera leitura do teor da decisão reclamada torna claro que esta se não fundou "no facto de a pretensão se mostrar ‘manifestamente infundada’", como a reclamante pretende concluir citando o artigo 78º-A, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional. Diz este artigo 78º-A, n.º 1, que "se entender que não pode conhecer-se do objecto do recurso ou que a questão a decidir é simples, designadamente por a mesma já ter sido objecto de decisão anterior do Tribunal ou por ser manifestamente infundada, o relator profere decisão sumária, que pode consistir em simples remissão para anterior jurisprudência do Tribunal." Na decisão reclamada entendeu-se justamente que "não pode conhecer-se do objecto do recurso", estando esta hipótese prevista no artigo 78º-A, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional como caso em que o relator profere decisão sumária. As considerações da reclamante tendentes a mostrar que a sua pretensão não se mostra manifestamente infundada são, pois, irrelevantes para a apreciação da decisão reclamada, pois o seu fundamento e sentido foi outro. 4. No ponto 3 da presente reclamação afirma-se que "nas alegações produzidas para o Venerando Tribunal da Relação do Porto, depois de se ter alegado a inconstitucionalidade do art.º 824º n.ºs 1 e 2 do CPC e de invocar que, assim sendo, aquela norma seria nula e invocável a todo o tempo, expressamente se concluía, na Conclusão 3ª, que: ‘Os actos praticados contra os preceitos constitucionais são nulos e de nenhum efeito, podendo a nulidade ser invocada a todo o tempo e ser declarada também oficiosamente a todo o tempo pelo Tribunal’". E a recorrente cita, ainda, o requerimento de recurso, onde afirmou que "não pode prevalecer sobre a regulamentação substantiva (constante das normas constitucionais, nomeadamente dos artºs 1º, 59º n.º 2 alínea a) e 63º n.ºs 1 e 3, dos artºs 286º e 289º CC e ainda, como emanação de um princípio geral, dos artºs 133º n.º 2 alínea d) e 134º CPA) o regime adjectivo da nulidade previsto no Código Civil". A verdade é, porém, que, como a reclamante também reconhece, limitou-se a suscitar a inconstitucionalidade da "norma constante do artº 824º n.ºs 1 e 2 CPC, na parte em que permite a penhora de parte de qualquer pensão, de tal modo que o pensionista fique a auferir menos do que o quantitativo do salário mínimo nacional", e que no requerimento de recurso repetiu que "é ‘nula a norma contida no artº 824º n.ºs 1 e 2 CPC, na interpretação aludida (isto é, na que permite a penhora de parte de qualquer pensão, de tal modo que o pensionista fique a auferir menos do que o quantitativo do salário mínimo nacional), (pelo que) a sua nulidade pode ser invocada a todo o tempo, não estando, pois, sujeita ao regime geral dos recursos’". Ora, como se diz na decisão reclamada, tanto o despacho que julgou improcedente a oposição à penhora, como o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto recorrido, se basearam "exclusivamente na extemporaneidade da oposição à penhora, por o respectivo requerimento ter dado entrada em juízo muito para além do prazo de 10 dias, contados da data em que o opoente deva considerar-se notificado da realização do acto da penhora, previsto no artigo 863º-B, n.º 2, do Código de Processo Civil", pelo que se pode dizer que o artigo 824º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, cuja apreciação era pedida no requerimento de recurso "não chegou, pois, a ser aplicado na decisão recorrida, em qualquer interpretação que seja." 5. Na verdade, como se afirma na decisão reclamada, a questão de constitucionalidade da preclusão da possibilidade de reagir, por extemporaneidade, contra a penhora, não pode ser reconduzida às normas do artigo 824º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (fundamentadoras da penhora, e cuja inconstitucionalidade foi invocada como fundamento da oposição), mas "antes, e apenas, à norma processual que fixa o prazo para deduzir oposição à penhora – o artigo 863º-B, n.º 2 do Código de Processo Civil –, quando tal oposição tem como fundamento a inconstitucionalidade das normas em que a penhora se baseou." Ora, é indiscutível que a inconstitucionalidade dessa norma relativa ao prazo, aplicada pela decisão recorrida, não foi suscitada pela recorrente, e também não era à apreciação da conformidade constitucional dessa ratio decidendi normativa da decisão recorrida que o requerimento de recurso se referia, sendo a própria recorrente a reconhecer que não referiu, nem antes da decisão recorrida (e já, portanto, depois do despacho proferido na 1ª instância), nem no requerimento de recurso, o artigo 863º-B, n.º 2, do Código de Processo Civil. Nestes, apenas se referiu ao artigo 824º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, tentando reportar a estes preceitos uma interpretação que, porém, resulta apenas daquele artigo 863º-B, n.º 2. Esta, sim, é que é a norma que, ao fixar um prazo, limitaria, no entender da recorrente, "a possibilidade de interposição de recurso das decisões que apliquem certas normas que infrinjam o disposto na Constituição (...)." Não se verificou, pois, a aplicação, pelo tribunal recorrido, da norma que a ora reclamante pretendia ver apreciada. Nem, aliás, pode dizer-se que tenha ocorrido a suscitação da inconstitucionalidade desse artigo 863º-B, n.º 2, mas sempre, e apenas, do artigo 824º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, que o tribunal a quo não aplicou. Ora, como este Tribunal tem repetidamente afirmado (veja-se, por exemplo, o Acórdão n.º 560/94 (publicado no Diário da República, II Série, de 10 de Janeiro de 1995), " (...) A exigência de um cabal cumprimento do ónus da suscitação atempada – e processualmente adequada – da questão de constitucionalidade não é, pois, [...] uma ‘mera questão de forma secundária’. É uma exigência formal, sim, mas essencial para que o tribunal recorrido deva pronunciar-se sobre a questão de constitucionalidade para que o Tribunal Constitucional, ao julgá-la em via de recurso, proceda ao reexame (e não a um primeiro julgamento) de tal questão." E a verdade é que o tribunal recorrido não foi confrontado com a inconstitucionalidade da norma (o artigo 863º-B, n.º 2, do Código de Processo Civil) da qual resulta o prazo para reagir contra a penhora, sendo significativo o facto de não ter tratado de tal questão de constitucionalidade. Pelo que deve confirmar-se a decisão reclamada. III. Decisão Pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir a presente reclamação e confirmar a decisão reclamada de não conhecimento do recurso. Custas pelos reclamantes, com 15 ( quinze ) unidades de conta de taxa de justiça. Lisboa, 24 de Abril de 2002 Paulo Mota Pinto Guilherme da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa