081207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 081207
Acórdão
Descritores: Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012831
Nr Documento: SJ199111270812071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d7e9583dbb7b0e2802568fc003a1584CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081207.5F
Sumário
Quando uma das partes oferece a junção de documentos para a prova de certos quesitos, o tribunal da 1 instancia não tem que pronunciar-se sobre o seu valor probatorio, antecipando-se a fase das respostas aos quesitos. Não admitindo o documento nessas condições, o tribunal que julga em 1 instancia autolimita-se no carrear de elementos probatorios para a decisão da causa, e limita tambem a ultima instancia competente para a fixação da materia de facto, que e o tribunal da Relação.