0337213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0337213
Acórdão
Descritores: Indemnização, Danos morais, Equidade, Ofensas corporais por negligência, Indemnização de perdas e danos, Montante da indemnização, Danos futuros, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002890
Nr Documento: RL199502220337213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b0bc49a9a1da23e802568030005026bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0337213.3D
Sumário
Quando as respostas aos quesitos se baseiam em documentos existentes no processo e no depoimento de testemunhas são insindicáveis pelo Tribunal de Recurso. O apuramento do valor da indemnização por lucros cessantes e por danos não patrimoniais não assenta expressamente em cálculos matemáticos, mas antes em juízos de mera equidade. A aparente contradição entre os artigos 564, n. 2 e 566, n. 3, do Código Civil, é facilmente resolúvel, no sentido de que: se aplica aquele normativo se os danos não estiverem ainda determinados no momento da decisão, mas puderem ser calculados em momento posterior, caso em que se remete esse cálculo para execução; se aplica o último preceito, julgando o Tribunal equitativamente, dentro dos limites que tiver por provados, se os danos não forem de todo determináveis, agora e posteriormente.