0224539 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0224539
Acórdão
Descritores: Excepção de não cumprimento, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011152
Nr Documento: RP199006280224539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70f0d609267dd0f48025686b006680b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224539.F3
Sumário
Apenas uma alteração anormal das circunstâncias implica a possibilidade de resolução ou modificação do contrato ( artigo 437 do Código Civil ). É ainda necessário que a exigência das obrigações assumidas afecte gravemente os princípios de boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios dos contratos. Não reúne a qualificação de alteração anormal a simples variação do preço de custo dos materiais. A lei apenas concede o direito de obter a modificação do contrato ou a sua resolução, mas não o seu incumprimento.