0040881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0040881
Acórdão
Descritores: Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026644
Nr Documento: RL199910260040881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bcfa1d0f7f56f8ac8025697700384020CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0040881.60
Sumário
O critério para aferir do receio de perda da garantia patrimonial, como um dos pressupostos da procedência do arresto, há-de ser o de qualquer pessoa de são critério, que em face do modo de agir do devedor, temeria vir a perder o seu crédito, caso não se impeça, imediatamente, o devedor de continuar a dispor livremente do seu património.