0038313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0038313
Acórdão
Descritores: Nulidade, Arguição de nulidades, Nulidade sanável, Sentença, Tempestividade, Recurso penal, Resposta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00014613
Nr Documento: RL199802110038313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f46a4b5d79738e7880256803000517d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0038313.08
Sumário
Estando definido que a nulidade da sentença, prevista no art. 379 alínea a) do CPP, pode ser invocada ainda na motivação do recurso interposto contra essa sentença, é extemporânea a arguição da nulidade quando feita na resposta ao mesmo recurso.