060/15.0BEBRG.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 060/15.0BEBRG.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Reclamação
Recorrente: Município de Boticas
Recorridos: A.......... Sa e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36240
Nr Documento: SA120261029060/15
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/332b288be37cec6680258e9f00333e47
Sumário
Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Formação de Apreciação Preliminar que, sem referência expressa à relevância social fundamental invocada pelo recorrente, aprecia as questões jurídicas em que este fundava esse pressuposto e conclui que o recurso traduz mera divergência quanto à solução alcançada pelas instâncias, uma vez que a questão submetida à Formação é a da admissibilidade da revista e a alternatividade dos pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA não converte cada um deles numa questão autónoma, cuja falta de menção expressa gere omissão de pronúncia.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Por acórdão de 09.09.2026, esta Formação decidiu não admitir o recurso de revista interposto pelo Município de Boticas do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 06.03.2026, na parte em que este negou provimento ao recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que o condenara a pagar à A..., S.A., a quantia de 66.353,15 €, acrescida de juros de mora.Entendeu-se, em síntese, que nenhum dos erros de julgamento imputados ao acórdão recorrido - quanto à inoponibilidade do acordo parassocial à Autora, à alegada assunção de dívida (artigo 595.º do Código Civil), à exigibilidade e quantificação do crédito e ao abuso de direito - se apresentava como grave, manifesto e facilmente identificável, traduzindo o recurso apenas divergência quanto à solução alcançada pelas instâncias. Notificado daquele acórdão, o Recorrente vem arguir a sua nulidade por omissão de pronúncia, ao abrigo dos artigos 195.º, 615.º, n.º 1, alínea d), e n.º 4, e 666.º do CPC, alegando, em suma, que nas alegações de revista (artigos 35.º e 36.º e conclusões K) e L)) invocou não apenas a necessidade de admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito, mas também a relevância social fundamental da questão - por a solução poder constituir orientação para outros litígios em que se discuta a força vinculativa de acordos parassociais e pelas consequências financeiras, superiores a 2 milhões de euros, que a repetição anual da situação teria no erário municipal e nos munícipes -, e que, sendo alternativos os pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, cada um deles constitui uma questão sobre a qual a Formação tinha de se pronunciar, o que não fez. Pede que seja declarada a nulidade do acórdão e suprida a omissão, apreciando-se aquele pressuposto. Cumpre decidir A decisão desta Formação sobre o preenchimento dos pressupostos de admissão da revista é definitiva e, por isso, insusceptível de recurso ou de reapreciação (artigo 150.º, n.º 6, do CPTA, e artigo 672.º, n.ºs 3 e 4, do CPC, ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA). Tal não obsta, porém, a que se conheça, de forma igualmente sumária, da nulidade arguida (artigos 615.º, n.º 4, e 666.º do CPC, ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA). Já o artigo 195.º do CPC, também invocado pelo Reclamante, respeita às nulidades dos actos processuais e não aos vícios da própria decisão, que têm regime próprio nos artigos 615.º e 666.º do CPC, pelo que não tem aqui aplicação. É certo que o acórdão reclamado não faz referência expressa à relevância social fundamental. Lidas as alegações de revista, verifica-se que o Recorrente estruturou a admissibilidade do recurso essencialmente em torno da necessidade de melhor aplicação do direito, por as instâncias terem procedido a uma subsunção dos factos ao direito «ostensivamente errada e juridicamente insustentável» (artigos 31.º a 34.º e conclusões G), I) e K)), sendo esse, aliás, o único pressuposto convocado nas conclusões que agrupou sob a epígrafe «Os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista estão preenchidos» (conclusões N) e O)). A relevância social fundamental foi invocada nos artigos 35.º e 36.º e nas conclusões K) e L) - na conclusão K), em oração acessória da afirmação relativa à melhor aplicação do direito - com dois fundamentos: o de a solução poder servir de orientação para outros litígios em que se discuta a força vinculativa de acordos parassociais omnilaterais; e o das consequências financeiras que a manutenção do acórdão recorrido teria para o Município e, indirectamente, para os seus munícipes. A nulidade por omissão de pronúncia só se verifica quando o tribunal deixa de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar (artigos 608.º, n.º 2, e 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA). Ora, em sede de apreciação preliminar, a questão submetida à Formação é uma só: a de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos de que o n.º 1 do artigo 150.º do CPTA faz depender a admissão da revista. Os pressupostos aí enunciados são alternativos, no sentido de que basta a verificação de um deles para que a revista seja admitida, mas essa alternatividade não os converte em questões autónomas, constituindo antes os parâmetros do juízo, único e sumário, que a Formação é chamada a formular sobre aquela questão. O que importa, para que não haja omissão de pronúncia, é que a Formação tenha apreciado as questões jurídicas e os fundamentos em que o recorrente fez assentar a pretensão de admissão da revista, ainda que em termos não coincidentes com os por ele utilizados. Foi o que sucedeu no caso. E, sem que se trate de nova apreciação da admissibilidade do recurso - que a lei não consente -, mas da mera explicitação da fundamentação do acórdão reclamado, para evidenciar que este não enferma da nulidade que lhe é imputada, sempre se dirá que os dois fundamentos da invocada relevância social estão compreendidos no juízo nele formulado. Quanto ao primeiro, a força vinculativa do acordo parassocial subscrito pela totalidade dos accionistas da Autora foi precisamente a «principal questão recursiva» identificada e apreciada no acórdão reclamado, que concluiu que a solução do Tribunal Central Administrativo Norte «é uma das possíveis e se encontra devidamente sustentada na jurisprudência precedente, não incorrendo em qualquer erro lógico ou equívoco evidente». Uma questão cuja solução se mostra sustentada na jurisprudência precedente e não revela erro evidente não reclama, para servir de orientação a outros litígios, a intervenção deste Supremo Tribunal, sendo de notar que o próprio Recorrente associa essa função «de correcção e orientação» à necessidade de «restabelecer a correcta interpretação e aplicação do direito aos factos do caso» (artigo 36.º e conclusão L)), isto é, à correcção do erro de julgamento que imputou ao acórdão recorrido e que foi expressamente apreciado. Quanto ao segundo, as consequências financeiras invocadas mais não são do que a projecção, no património do Recorrente, da condenação que contesta, e a alegada repetição anual da situação reporta-se à mesma relação entre as mesmas partes, não revelando uma repercussão que extravase os limites do caso concreto; a eventual repercussão nos munícipes é efeito mediato de qualquer condenação pecuniária de uma autarquia local e não confere, por si, relevância social fundamental à questão. Tais considerações estão, por isso, abrangidas pela conclusão do acórdão reclamado de que o Recorrente apresenta «apenas teses jurídicas assentes numa interpretação normativa contrária à que fez vencimento», o que «redunda numa manifesta divergência quanto à solução alcançada pelas instâncias». Assim, o acórdão reclamado pronunciou-se sobre a única questão que à Formação cabia decidir - a admissibilidade da revista - e sobre as questões jurídicas em que o Recorrente fundava ambos os pressupostos invocados, não constituindo omissão de pronúncia a falta de referência expressa à designação «relevância social fundamental». Quando muito, estaria em causa a concisão da fundamentação, que, numa apreciação preliminar sumária, não configura vício do acórdão, só a falta absoluta de fundamentação integrando a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC - que, de resto, não é invocada. O que o Reclamante verdadeiramente pretende, a pretexto da arguição de nulidade, é uma nova apreciação da admissibilidade do recurso, à luz de um pressuposto que entende não ter sido devidamente ponderado, o que, atenta a definitividade da decisão, lhe está vedado. Em suma, o acórdão reclamado não enferma da nulidade por omissão de pronúncia que lhe é imputada, nem há lugar ao suprimento requerido. Nos termos expostos, acordam em indeferir a arguição de nulidade. Custas do incidente pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC. Lisboa, 29 de Outubro de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) - Ana Celeste Carvalho - Pedro Marchão Marques.