019831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 019831
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Penhora, Herança indivisa, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047285
Nr Documento: SA219961120019831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45958f6d50af7ad3802568fc00398573CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019831.60
Sumário
Para que os embargos de terceiro possam ter êxito torna-se necessário - para além de outros requisitos, como por exemplo a qualidade de terceiro - que a penhora ofenda a posse. A herança é uma universidade jurídica insusceptível de ser possuída, sendo as coisas integrantes, isoladamente, que constituem o objecto das relações jurídicas e que portanto constituem o objecto de posse. O quinhão hereditário sobre a referida herança é pois insusceptível de posse pelo que não pode esta ser ofendida pela penhora. Não se verificando ofensa da posse os embargos de terceiro têm de improceder.