0088261 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A obrigação de imposto, nos termos do artigo 4 do Código do Imposto de Capitais, resultava da simples possibilidade legal de exigir os rendimentos sobre os quais incidia o imposto, e não do recebimento de tais rendimentos. II - Não é exigível o manifesto de juros de mora pedidos como rendimentos de capitais se o seu pedido em juízo ocorre na vigência do código do IRS. III - Neste regime tributário o manifesto foi substituído pela declaração de rendimentos do ano imediatamente anterior.