9420798 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9420798
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Cônjuge, Prazo de caducidade, Arresto, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014572
Nr Documento: RP199505029420798
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c422d5d4edf764b8025686b0066b0d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420798.91
Sumário
Nos embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado, o embargante apenas tem de alegar a natureza comum do bem penhorado, o casamento com o executado e a posição de terceiro, não tendo de alegar a prática de actos materiais de posse sobre esse bem. Decretado o arresto de bem comum do casal, por apenso a acção condenatória intentada apenas contra um dos cônjuges, o prazo de caducidade, de 20 dias, para o outro cônjuge deduzir embargos de terceiro, conta-se do conhecimento que ele teve desse acto, não renascendo tal prazo com a instauração da execução e subsequente conversão daquele arresto em penhora. O disposto no artigo único da Lei n.35/81, de 27 de Agosto, veio disciplinar apenas a capacidade passiva dos cônjuges, não atribuindo a estes qualquer direito de natureza substantiva, designadamente o de defesa da posse através de embargos de terceiro.