548/2007 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Ana Guerra Martins
Processo: 932/07
Acórdão
Acórdão Nº: 548/2007
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves Gomesn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20070548.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 548/2007 Processo n.º 932/07 3ª Secção Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, a Relatora proferiu D ecisão Sumária de não conhecimento do recurso, com fundamento no carácter não definitivo da decisão recorrida. Inconformado com esta Decisão veio o recorrente reclamar nos seguintes termos: «As condições que presidiram à tomada da decisão sumária proferida por esse Venerando Tribunal já se encontram, nesta data, ultrapassadas, porquanto a decisão proferida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, de não admissão da nulidade arguida pelo Recorrente, veio conferir definitividade à decisão recorrida, tornando-a, consequentemente, em decisão perfeita. Com efeito, entende o Recorrente que a prolação da decisão do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, sanou o referido “vício”, permitindo, agora, a admissão e apreciação do recurso interposto pelo Arguido Recorrente. Termos em que requer a V. Exa. se digne admitir o recurso interposto, notificando-o para produzir alegações em prazo legal.» 3. O representante do Ministério Público junto deste Tribunal respondeu nos termos seguintes: «1° A presente reclamação é manifestamente improcedente. 2° Na verdade a impugnação — consubstanciada na formulação da reclamação para a conferência — tem como objecto e funcionalidade fazer sindicar colegialmente a decisão tomada pelo relator, perante os pressupostos que se verificavam à data em que tal decisão foi proferida. 3º Não ficando, naturalmente, precludida a manifesta falta de pressupostos do recurso pelo subsequente evoluir dos autos, cabendo ao recorrente — perante vicissitudes processuais ulteriores — reformular ou renovar os requerimentos que entenda pertinentes.». Cumpre apreciar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 4. Antes de mais, deve notar-se que o reclamante admite que, à data da interposição do recurso de constitucionalidade, não estavam preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do mesmo para este Tribunal, quando afirma que «as condições que presidiram à tomada da decisão sumária proferida por esse Venerando Tribunal já se encontram, nesta data, ultrapassadas». Ora, a reclamação para a conferência prevista no artigo 78º-A, nº 3, da Lei do Tribunal Constitucional tem como objectivo fazer sindicar colegialmente a decisão tomada pelo relator, tendo em conta os pressupostos que se verificavam à data em que tal decisão foi proferida e não outros que, entretanto, possam eventualmente ter surgido. Não há, por isso, ao contrário do que afirma o reclamante a «sanação do “vício”». Em conclusão, a reclamação não conseguiu abalar a bondade da decisão sumária reclamada. Pelo contrário, vem até reforçá-la, quando admite, expressamente, que no momento em que a decisão sumária foi proferida, a decisão de que interpôs recurso de constitucionalidade ainda não era definitiva. III – DECISÃO Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC´s, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de Outubro. Lisboa, 7 de Novembro de 2007 Ana Maria Guerra Martins Vítor Gomes Gil Galvão