013013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 013013
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Joaquim Moreira de Sousa Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/21.
Nr Convencional: JSTA00010274
Nr Documento: SA119790719013013
Data de Entrada: 04/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22bd70b2bf7fed2b802568fc0036cbe3
Sumário
Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, este deixa de ter objecto e, consequentemente, extingue-se por impossibilidade superveniente da lide.
