0048216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0048216
Acórdão
Descritores: Embargos, Notificação postal, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008033
Nr Documento: RL199210150048216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e642611a1070a58802568030001389aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048216.D6
Sumário
A prova de que a carta registada para notificação judicial foi recebida posteriormente ao terceiro dia contado da data do registo é insuficiente para só por si considerar ilicita a presunção prevista no n. 3 do artigo único do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro: Para afastar aquela presunção é indispensável a alegação é prova de que a recepção da carta posteriormente ao terceiro dia não resultou de facto imputável ao notificando.