99P139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Leandro
Processo: 99P139
Acórdão
Descritores: Impedimento, Juiz, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038540
Nr Documento: SJ199910060001393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23d15423500f5d2d802569eb005260ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P139.98
Sumário
O aditamento introduzido pela Lei 3/99, de 13 de Janeiro, ao artigo 40 do CPP (versão resultante da Lei 59/98, de 25 de Agosto) -"ou que no inquérito ou na instrução, tiver aplicado e posteriormente mantido a prisão preventiva do arguido" - tem carácter interpretativo, por clarificador do que antes já devia entender-se, uma vez que não se verifica na fase posterior a essencialidade das razões do impedimento - garantia de formação da convicção do julgador apenas com base na imediação face às provas produzidas na fase de julgamento.