96B216 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 96B216
ACORDAO
Descritores: Venda a descendentes, Anulabilidade
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030607
Nr Documento: SJ199607040002162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8d1a2f04ddb097a802568fc003b1931
Sumário
A venda feita pelos pais ou avós a filhos ou a netos sem consentimento dos demais filhos ou netos é anulável a pedido destes, mas a norma não se aplica se a venda não tiver sido feita directamente ao descendente - artigo 877 do C.CIV.
