067898 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 067898
ACORDAO
Descritores: Despejo, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Concedida a revista. Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009522
Nr Documento: SJ19791009067898X
Referência Publicação: BMJ N290 ANO1979 PAG323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f48ceda55ec7ddf802568fc003ad479
Sumário
Autorizada a nova construção e decretado o despejo, para esse fim, embora dependente de recurso, é inaplicável a legislação posterior que condicione esse despejo a novos requisitos, como a falta de condições de habitabilidade do imóvel a demolir e se não mostre aconselhável, sob o aspecto técnico ou económico, a respectiva beneficiação ou reparação (artigo 37, n. 1, do Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro.
