01A2894 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Salazar
Processo: 01A2894
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Tribunal colectivo, Inspecção judicial, Nulidades, Irregularidade, Conflito de direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041729
Nr Documento: SJ200110300028946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22526b4ee1ed94e180256d28004563f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A2894.C2
Sumário
A não impugnação do despacho que determina a realização perante o tribunal colectivo, importa o trânsito em julgado do mesmo. A não redução a escrito do resultado da inspecção judicial implica mera nulidade secundária. No conflito entre direito de propriedade e direito da personalidade, em princípio, prevalece o direito da personalidade.