001005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001005
ACORDAO
Descritores: Divida aos ctt, Execução fiscal
Recorrente: Mourato , Herminio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013382
Nr Documento: SA219771116001005
Data de Entrada: 25/03/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0e4987d39ec241f802568fc00370540
Sumário
Nos termos do Decreto-Lei n. 48418, a cobrança coerciva abrange todos os delitos, mesmo os não relacionados com o exercicio da actividade propria da Administração-Geral dos CTT bastando que constem dos livros ou documentos.
