001005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001005
ACORDAO
Descritores: Divida aos ctt, Execução fiscal
Sumário
Nos termos do Decreto-Lei n. 48418, a cobrança coerciva abrange todos os delitos, mesmo os não relacionados com o exercicio da actividade propria da Administração-Geral dos CTT bastando que constem dos livros ou documentos.
