Quem foi o relator do acórdão 001005?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001005?

O acórdão foi proferido em 16 de novembro de 1977.

001005 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

001005 - STA

001005

Supremo Tribunal Administrativo•16 de novembro de 1977

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001005DGSI

Data

16/11/1977

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Mourato , Herminio

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Divida aos ctt Execução fiscal

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00013382

Nr Documento

SA219771116001005

Data de Entrada

25/03/1977

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Nível Privacidade

Sumário

Nos termos do Decreto-Lei n. 48418, a cobrança coerciva abrange todos os delitos, mesmo os não relacionados com o exercicio da actividade propria da Administração-Geral dos CTT bastando que constem dos livros ou documentos.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48418 DE 1968/06/03.
CPCI63 ART176.
CCIV66 ART372.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1944/11/08 IN REVISTA DA JUSTIÇA N30 PAG72.
AC STA DE 1965/07/28 IN COL AC PAG174.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG489.

Sumário

Metadados do documento

A carregar metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Metadados do documento

Metadados do documento